Legislação

Leis

• Artigo 5º – Constituição Federal
• Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008
• Lei dos Crimes Hediondos
• Lei de Execução Penal – LEP

 

Códigos

• Código Penal Brasileiro – CPB
• Código de Processo Penal Brasileiro – CPP

 

Decretos Presidenciais de Indulto

 

• Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2017
• Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
• Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
• Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013
• Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012
• Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011
• Decreto nº 7.420, de 31 de dezembro de 2010
• Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009
• Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008
• Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007
• Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006
• Decreto nº 5.620, de 15 de dezembro de 2005
• Decreto nº 5.295, de 02 de dezembro de 2004
• Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003
• Decreto nº 4.495, de 04 de dezembro de 2002
• Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001
• Decreto nº 3.667, de 21 de novembro de 2000

Súmulas

• Súmulas do STF
• Súmulas Vinculantes do STF
• Súmulas do STJ
• Súmulas do TJDFT

 

Resoluções do CNJ

• Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010
• Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009
• Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 – CNJ.CNMP
• Resolução Nº 57, de 24 de junho de 2008
• Resolução Nº 56, de 28 de maio de 2008
• Resolução Nº 33, de 10 de abril de 2007
• Resolução Nº 29, de 27 de fevereiro de 2007
• Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006
• Recomendação n. 20, de 16 de dezembro de 2008