Informações

A VEPMA cuida das seguintes execuções penais:

• Execuções de Penas Privativas de liberdade cumpridas em regime aberto;
• Execuções Penais cujas penas privativas de liberdade estejam suspensas de 02 (dois) a 04 (quatro) anos;
• Execuções Penais em que o apenado tenha sido beneficiado por livramento condicional;
• Execução e Fiscalização de Medidas Alternativas, quais sejam: penas restritivas de direito onde tenham sido aplicadas a prestação de serviço à comunidade, prestação pecuniária ou a interdição temporária de direitos, além da suspensão condicional do processo.