Núcleo de Cooperação Judiciária – NUCOJ
Apresentação
O Núcleo de Cooperação Judiciária tem por finalidade sugerir diretrizes gerais, harmonizar rotinas e procedimentos forenses, bem como, consolidar os dados e as boas práticas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fundados nos princípios da descentralização, colaboração e eficácia
- O Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Acre integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
Histórico Normativo
Em 03 de novembro de 2011, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 38, em que recomendava aos Tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, a qual foi revogada.
E em 27 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 350, estabeleceu diretrizes e procedimentos sobre a Cooperação Judiciária Nacional entre os órgãos do Poder Judiciário.
Em seu Art. 1º dispôs que os pedidos de cooperação abrangem as seguintes dimensões:
I – a cooperação ativa, passiva e simultânea entre os órgãos do Poder Judiciário, no âmbito das respectivas competências, observados o princípio do juiz natural e as atribuições administrativas (arts. 67 a 69, CPC); e
II – a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça. Já em seu Art. 18, determinou que os Núcleos de Cooperação Judiciária fossem compostos, nos respectivos Tribunais, por um(a) desembargador(a) supervisor(a) e por um(a) juiz(a) coordenador(a), ambos(as) pertencentes aos quadros de magistrados(as) de cooperação, podendo ser integrados também por servidores(as) do Judiciário. (redação dada pela Resolução n. 436, de 28.10.2021).
O Núcleo de Cooperação Judiciária – NUCOOJ têm por objetivo promover ações que facilitem a comunicação entre magistrados e magistradas e o cumprimento de atos judiciais nos vários segmentos da justiça.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a instituição do Núcleo de Cooperação foi reestruturada por meio da Portaria PRESI N. 1465/2021, designando Membros para o Núcleo de Cooperação Judiciária – NUCOOJ, para o biênio 2021/2023.
Atribuições
Os Juízes de Cooperação têm por atribuições (Art. 14, Resolução nº 350/2020), dentre elas:
I – identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária;
II – facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo tribunal;
III – fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer contatos diretos entre os diversos órgãos e juízes;
IV – intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes e ajudar na solução para problemas dele decorrentes;
V – comunicar ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os juízes cooperantes não o tiverem feito;
VI – participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais;
VII – participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelos juízes cooperantes; e
VIII – promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação.
Atos Normativos
Composição
Supervisão
Desembargador Laudivon Nogueira
Membros
Juiz Coordenador: Dr. Giordane de Souza Dourado
Juíza de Cooperação: Dra. Mirla Regina da Silva
Juiz de Cooperação: Dr. Alex Ferreira Oivane
Secretário: Antonio Flores de Queiroz – Técnico Judiciário
Atas, Pautas e Deliberações
| Data | Descrição | RTF | |
|---|---|---|---|
| 02/06/2023 | Reunião: 01/2023: TJAC e TRT14 – Tratativas para plano de cooperação de parceria visando a criação de pontos de inclusão digital e centros de justiça e cidadania. |  |  |
| 05/06/2023 | Reunião: 02/2023: TJAC e TJRN – Tratativas para cooperação sobre cessão do código fonte do sistema de cálculos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. | | |
| 06/06/2023 | Reunião: 03/2023 : Gestão Participativa – Povos Indígenas – NUCOOJ de 2023 | | |
| 29/06/2022 | Reunião: 01/2022 : 1ª Reunião do Núcleo de Cooperação Judiciária – NUCOOJ de 2022 | | |
Pedidos de Cooperação
Os pedidos de cooperação objetivam facilitar o diálogo interno entre os Juízes, Unidades Judiciais, Tribunais ou mesmo entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo objetivando proporcionar o cumprimento de atos judiciais e também a harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses.
Dentre os principais Pedidos de Cooperação temos: cumprimento e devolução de Cartas Precatórias, produção de prova única relativa a fato comum, transferência de presos, resposta a Ofícios e outros expedientes e documentos.
A Resolução nº 350/2020, CNJ em seu Art. 6º traz lista exemplificativa de outras possibilidades de atuação do Núcleo de Cooperação Judiciária.
Se você deseja fazer um Pedido de Cooperação, entre em contato com o Núcleo de Cooperação através
dos seguintes canais:
E-mail: nucooj@tjac.jus.br
Malote Digital: Núcleo de Cooperação Judiciária (NUCOOJ)
Telefone/WhatsApp: (68) 99603-5371
Horário de Funcionamento: de 07h00min às 14h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
Local de Funcionamento: Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Termos de Cooperação
| Data | Descrição | |
|---|---|---|
| 26/03/2024 | O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto orientar os atendentes na recepção da população surda, que buscarem esse tipo de serviço nos Pontos de Inclusão Digital – PID, de forma a facilitar o dialogo, bem como oferecer acesso digital à essa população para consulta de processos judiciais nos serviços oferecidos por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. | |
| 26/03/2024 | O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em vunerabilidade social que buscarem esse tipo de serviço nos Pontos de Inclusão Digital – PID, que dialogar com a necessidade de orientação de entidades da sociedade civil, bem como oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, e ainda a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. | |
| 06/05/2024 | O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Rodrigues Alves, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania. | |
| 27/06/2024 | O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar a continuidade de funcionamento do núcleo NAT-JUS para disponibilizar subsídios técnicos, como pareceres e/ou notas técnicas aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos, e subsidiar as decisões dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais, que versam sobre saúde pública. | |
| 21/05/2024 | O presente Termo tem por objetivo garantir a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Acre. 1.2. Será assegurada a aplicação da parte objetiva (parte I) do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, sem prejuízo da aplicação da parte subjetiva (parte II) do documento, sempre que houver profissional qualificado para tanto. | |
| 10/05/2024 | O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, segurança, monitoramento, educação ambiental, participação em seminários conjuntos, preservação e sustentabilidade da Área de Preservação Permanente – APP de 71.136,7080m² afetada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e contígua aos dois pactuantes, coibindo atos que venham a degradar a fauna e a flora da área afetada. | |
| 10/05/2024 | Pelo presente Instrumento o TJAC concede à DPE-AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais. | |
| 20/03/2024 | O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto implantar, nos termos da Portaria n.º 297/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o curso de conciliador aprendiz, curso esse destinado exclusivamente, à capacitação de alunos de universidades ou instituições de ensino superior, habilitando-os a atuarem, no período correspondente ao curso de Direito, em quaisquer Juizados, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica, nos termo do Art. 2º da referida Portaria. | |
| 21/05/2024 | O presente Termo tem por objetivo garantir a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Acre. | |
| 25/06/2024 | O presente termo tem por objeto a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ (SAJPG5 e SAJSG5) ao agente público Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, portador do RG nº 1655109 SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 859.952.311-20, e-mails: intimacoes@pge.es.gov.br, e demais procuradores de estado e servidores efetivos que serão indicados posteriormente pela PGE/ES, evidamente autorizados. | |
| 11/06/2024 | O presente termo visa estabelecer fluxo de atendimento entre o Hospital das Clínicas Raimundo Chaar e o Ofício do Registro Civil Das Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, para expedição de certidão de nascimento dos nascidos vivos no nosocômio, reduzindo o prazo de emissão de certidões e ofertar que a criança e sua genitora recebam alta da maternidade com a certidão em mãos, evitando, assim a emissão de certidões tardiamente. Assim, surgindo uma Unidade Interligada (UI) nas dependências da maternidade vinculada à SESACRE, conforme o quadro | |
| 20/06/2024 | Acordo de Cooperação Judiciária nº 001/2024 entre o Tribunal de Justiça do Acre, Tribunal de Justiça do Amazonas e o Tribunal de Justiça de Rondônia tendo como objeto a cooperação interinstitucional, com fundamento no sistema de cooperação judiciária nacional. | |
| 03/07/2023 | O presente termo tem por objeto a implantação do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) nos Municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, objetivando ofertar à população da região serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. | |
| 19/09/2023 | O presente termo tem por objeto estabelecer parceria com o TJAC, através do Programa “FUNDHACRE NA COMUNIDADE”, no sentido de participar das edições programadas do Projeto Cidadão, na condição de parceiro nas ações de saúde pública, àquelas que dizem respeito aos procedimentos de média e alta complexidade, incluídas as informações e orientações mantidas pelo CAC – Central de Agendamento de Cirurgias. | |
| 18/10/2023 | Módulo do Sistema de acompanhamento de precatório serem disponibilizados pelo TJAC. | |
| 12/12/2022 | Termo de Cooperação de Doação de Computadores do Tribunal de Justiça para o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – Projeto Conectando Vidas | |
Contato
Os magistrados e magistradas do Acre e dos demais Estados da Federação,
que desejem contatar o núcleo podem fazê-lo por meio dos canais abaixo:
E-mail: nucooj@tjac.jus.br
Malote Digital: Núcleo de Cooperação Judiciária (NUCOOJ)
Telefone: (68) 99603-5371
Notícias
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21 de julho de 2021
Cooperação judiciária: encontro em agosto debate desafios e perspectivasO objetivo é fomentar as ações, promovendo a troca de experiências e a otimização dos mecanismos de cooperação, incentivando a inovação e a identificação e replicação das melhores práticas. |
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21 de julho de 2021
Membros do Núcleo de Cooperação Judiciária se reúnemAconteceu nesta quarta-feira, 29, a primeira reunião, de 2022, do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Acre. Composto pelo desembargador Samoel Evangelista; e pelos juízes de Direito auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral, Andrea Brito e Lois Arruda; e pelo analista judiciário, Fagner Risselle, o núcleo tem por objetivo promover ações que facilitem a comunicação entre magistrados e o cumprimento de atos judiciais nos vários segmentos da justiça. |
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Núcleo de Cooperação Judiciária - NUCOOJ
E-mail: nucooj@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3300-0000