Programa Eca na Comunidade – Direitos e Deveres

Apresentação

O Estatuto Eca foi instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e é regulamentado pela lei nº 10.097 de 2000. Regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

O estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (livro I, capitulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (livro II, capitulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

No âmbito escolar, temos os regimentos internos como norma jurídico-administrativa e o conselho escolar como colegiado disciplinador que atua de acordo com cada regimento. Esses textos legais pressupõem e requerem uma atuação convergente, Inter complementar e sinérgica do trinômio escola-família-comunidade.

Tem como coordenador o Dr Romário Divino Faria, Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude e é executado pela Pedagoga do Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude, Alessandra Gonçalves Pinheiro.

Objetivo

O programa ECA tem como objetivo conhecer nossos direitos, isso é o primeiro passo para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, assim também nossos deveres para que não incorramos no risco de não cumpri-los. Além de atender diretamente com palestras educativas, perguntas sobre direitos da criança e adolescente, cidadania, bem como prevenção e resolução de situações de risco social que envolva esses alunos, coibindo e minimizando a ocorrência de agressões ou quaisquer outros atos infracionais, tanto dentro quanto fora do ambiente escolar.

Atividades

Palestras com o objetivo esclarecer a comunidade escolar acerca dos procedimentos a serem adotados nas situações de violação de direitos de criança e adolescente focalizando e resolvendo os problemas na sua origem, diminuindo a demanda de processos afetos ao assunto no judiciário;

Um trabalho de orientação e prevenção sobre violência na escola, bullying, abuso sexual contra criança e adolescente e outros temas de interesse da comunidade escolar solicitado, previamente, por meio de ofício;

Sensibilização dos pais acerca da importância da parceria escola e família e da necessidade de acompanhar a vida escolar dos filhos;

O ‘Eca na Comunidade’ tem como público alvo alunos do 6º e 9º anos das escolas públicas e particulares da capital, além de professores, coordenadores, gestores escolares e equipes de apoio das atuais 13 escolas públicas e particulares parceiras do projeto.

Esclarecer para os adolescentes que o exercício da cidadania está fundamentado não apenas na garantia de seus direitos, mas também no cumprimento de seus deveres, onde são distribuídos exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Parcerias

• Ministério Público- Promotor Francisco Maia Guedes
• Policiamento Escolar – Sargentos Henrique Silvestre e Glória Melo
• 1º e 2º Conselhos Tutelares
• Secretaria de Estado de Educação

Contato

1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco Rua Alvorada, 764, Bosque – Cep. 69909-710