Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre (UMFAC)

As atribuições da unidade em referência estão descritas no art. 2º da Resolução TPADM nº 315/2024:

I – monitorar os processos em curso no Poder Judiciário do Acre abrangidos pelos
efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana,
bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;
II – divulgar oficialmente, no âmbito no Poder Judiciário do Acre, o teor das decisões
da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o
possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal de Justiça do Acre;
III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do Tribunal
de Justiça do Acre para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos
abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos
Humanos;
IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação, ou conciliação, visando
ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos
Humanos;
V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento
das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pelo Poder
Judiciário do Acre;
VI – propor à Escola do Poder Judiciário (ESJUD) a realização de cursos de
aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de
convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na
jurisdição exercida pelo Poder Judiciário do Acre, em cooperação com a Unidade de
Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do
CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;
VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de
decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento
do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021;
VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o
impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito do Poder
Judiciário do Acre;
IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos
assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação
aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos
metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud.

Coordenação

Desembargador Samoel Evangelista

Membros

Juiz Auxiliar da Presidência Giordane de Souza Dourado, membro;

Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Anastácio Lima de Menezes Filho, membro;

Desembargador Luis Camolez, representante da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre;

Marcel Maia Viana, servidor com formação jurídica;

Rodrigo de Oliveira Silva, servidor com formação em estatística.