Provimento da Corregedoria Geral da Justiça: Execução de título judicial pode gerar emissão de certidão de existência da dívida e registro em Cartório de Protesto
A Corregedoria Geral da Justiça expediu o Provimento nº 12/2015, que dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívidas Judiciais e dá outras providências. Assinado pela desembargadora Regina Ferrari, o documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (9), com uma decisão que traz implicações nas execuções de título judicial.
A partir de agora, havendo trânsito em julgado da sentença, realizada a sua liquidação e transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, sem manifestação do devedor - ou após o trânsito e julgado da respectiva decisão -, poderá o exequente (aquele que promove uma ...
Corregedoria informa a proprietários de imóveis sobre bloqueio de matrículas
A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos proprietários que os imóveis relacionados, localizados na cidade de Rio Branco, cujos nomes constem do Edital de Convocação (veja aqui) e tenham sido notificados, que as respectivas matrículas se encontram bloqueadas administrativamente, em decorrência ao Processo de Sindicância n º 0000169-51.2014.8.01.8001.
Para maiores esclarecimentos, os interessados podem comparecer no 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis, no prazo de dez dias.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (68) 3302 0332.