As disposições da Portaria não impedem a aplicação de outras medidas ou penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Código Penal Brasileiro
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O Poder Judiciário e todas as universidades que possuem graduação em Direito se uniram para uma imersão aos estudantes de Direito
A Esjud e a Coger já estão trabalhando para expandir a ação para outras comarcas do Acre, o que vai acontecer em breve, além de uma jornada presencial na Capital
A cerimônia de posse reuniu autoridades do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo
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Resolução institui, entre outros pontos, a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional
Objetivo principal do órgão é resguardar dados pessoais dos jurisdicionados e outros identificados que lidem com a instituição, cumprindo, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Para Bruno, uma pessoa não pode ter sua vida prejudicada em razão de sua deficiência
As conciliações que se concluem com acordos estabelecem soluções satisfatórias para ambas partes do litígio
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Evento possibilitou aos participantes debaterem o aprimoramento dos serviços prestados, além de trocarem conhecimentos e experiências sobre Regularização Fundiária
A ação nacional é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de todo o país
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