14 de abril de 2023

Nota de pesar

Francisca Tavares Afonso

14 de abril de 2023

João Goes da Silva

12 de abril de 2023

Sessão da Segunda Turma Recursal

Sessão será feita no dia 19 de abril
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5 de abril de 2023

Os prazos processuais que vencerem nestas quinta e sexta-feira, dias 6 e 7 de abril, são prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil.

3 de abril de 2023

Pauta de Julgamento (mais…)

30 de março de 2023

Ituo Oivane

23 de março de 2023

Os sistemas passarão por atualização de versão completa, extensivo a base de dados

22 de março de 2023

1ª Sessão Extraordinária
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21 de março de 2023

Dia 22 de março (mais…)

20 de março de 2023

Ausência de quórum mínimo

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