O MEPCT foi instituído pela Lei Estadual n.º 3.986, de 1º de novembro de 2022, com o objetivo de prevenir e combater a tortura, bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
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Não foi reconhecido o direito à visita íntima aos menores de 16 anos de idade, devido à condição de incapacidade e vulnerabilidade
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Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência
Representantes do Estado e da Associação dos Notários e Registradores do Acre (Anoreg) compareceram à Corregedoria-Geral, nesta terça-feira, 12, para articular pareceria em ações de entrega de títulos para população acreana
Compartilhar conhecimentos e experiências sobre a Justiça Restaurativa pode contribuir para uma reflexão mais ampla sobre o Sistema de Justiça e suas possibilidades de transformação
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Decisão está alinhada com o interesse público, uma vez que os acreanos estão sem opções de empresas de ônibus para deslocamento intermunicipal
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Atividade debateu sobre os aspectos teóricos e práticos da implementação da iniciativa no Estado do Acre
Doação foi feita à Patrulha Maria da Penha, que fará as entregas nas casas das mulheres; a iniciativa demonstra o compromisso da Justiça acreana com a integridade física e a segurança alimentar de mulheres em vulnerabilidade social
Segundo dados divulgados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), 100% dos adolescentes estão em atividades educacionais, de esporte e lazer
