TJAC cumpre decisão liminar do CNJ e suspende ato de delegação das serventias extrajudiciais
O Ministro Ives Gandra, Membro do Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o procedimento de controle administrativo nº 200910000019274, decidiu nesta tarde, 30, por conceder efeito suspensivo a recurso de candidato e determinar que o Tribunal de Justiça do Acre se abstenha da disponibilização das serventias extrajudiciais do Estado, ato agendado para ocorrer na data de 31 de julho.
O pedido de instauração de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, foi impetrado em 11 de maio de 2009, por candidato aprovado no concurso público para ingresso nas atividades notariais e de registro ...