29 de janeiro de 2010

Agricultor é condenado a 36 anos por estupro e homicídio de estudante

Em julgamento que durou 11 horas, o Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou na noite de ontem (28) o agricultor Nazareno Mendes Ferreira, 29 anos, a 36 anos de prisão, inicialmente em regime fechado ( Ação Penal nº 001.05.004089-9).

O réu foi acusado de juntamente com agricultor Odair de Oliveira Coelho de estuprar, espancar e degolar a estudante Brislene da Silva Almeida, 17 anos, crime ocorrido no dia 23 de maio de 2000, na área rural do Município de Acrelândia.

Este foi o terceiro julgamento ...

28 de janeiro de 2010

Câmara Criminal se julga incompetente para julgar recurso de ex-prefeito e deputada estadual

Em sessão realizada nesta quinta-feira (28), os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiram que o órgão é incompetente para processar e julgar o recurso interposto pelo ex-Prefeito de Senador Guiomard Francisco Batista de Souza e sua esposa, a atual Deputada Estadual Maria Raimunda Ferreira de Carvalho (Apelação Criminal nº 2009.000508-3).

Os desembargadores Feliciano Vasconcelos, Arquilau Melo e Izaura Maia, membros presentes na sessão de hoje da Câmara, entenderam que o artigo 95, inciso I, alínea 'b', da Constituição do Estado do Acre, e o artigo ...

28 de janeiro de 2010

Tribunal Pleno mantém decisão que obriga Prefeitura a empossar candidata aprovada em concurso

Em decisão proferida na Sessão Ordinária de quarta-feira (27), os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno mantiveram decisão que obriga o Prefeito de Capixaba, Joais Santos, a dar posse a Edneusa da Silva Dantas no cargo de professora da rede de ensino do Município.

O Mandado de Segurança nº 2009.004345-4, sob relatoria do desembargador Arquilau Melo, que em decisão em novembro do ano passado já havia deferido liminar determinando a posse imediata da candidata, aprovada em concurso público.

De acordo com os autos, o Prefeito não teria permitido ...

27 de janeiro de 2010

Juiz de Feijó pretende disciplinar presença de menores nas ruas e locais públicos

O Juiz de Direito Substituto Manoel Pedroga, responsável pela área da Infância e da Juventude da Comarca de Feijó, concedeu prazo de 30 dias aos órgãos encarregados de fiscalização das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como Conselho Tutelar, agentes de proteção etc., bem como às autoridades e demais interessados, para que apresentem sugestões para renovação da Portaria nº 43/2008, que disciplina a presença de menores nas ruas e locais públicos do Município.

De acordo com o ...

26 de janeiro de 2010

Nova resolução do CNJ busca uniformizar aplicação de penas alternativas no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25) a Resolução 101 (veja aqui), que estabelece uma política institucional do Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão. 

Criação de varas especializadas, centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados aos juízos competentes para a execução das penas são algumas das ações previstas no texto. A resolução foi proposta pelo conselheiro Walter Nunes, e aprovada na última sessão plenária do CNJ de 2009, ocorrida em 15 de dezembro. 

A iniciativa visa uniformizar as práticas e políticas ...

26 de janeiro de 2010

TJAC entrega obra de reforma do Fórum de Tarauacá

A construção, a reforma e a ampliação das unidades do Judiciário fazem parte do compromisso assumido pela atual administração do Tribunal de Justiça do Acre. O objetivo é aperfeiçoar as condições de trabalho de seus magistrados e servidores, bem como oferecer uma prestação jurisdicional cada vez mais qualificada.

Um exemplo disso é a reforma do Fórum Desembargador Mário Strano, da Comarca de Tarauacá, iniciada em junho, e concluída em dezembro de 2009. Para se ter idéia do investimento, foram gastos R$ 586. 884,55 mil na obra. As instalações físicas do prédio foram ampliadas e ...

25 de janeiro de 2010

TJAC cumpre orientações do CNJ referentes à privatização e concurso para cartórios

Como forma de cumprir a Constituição Federal de 1988, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (22), no Diário Oficial e no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisão (veja aqui) que exige a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados sem o ingresso na atividade notarial por meio de concurso de provas e títulos.

Segundo a Carta Magna, (parágrafo 3º, do artigo 236), não é permitido que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.  Entretanto, muitos cartórios nunca foram ...

22 de janeiro de 2010

Banco é condenado por bloquear cartões de clientes indevidamente

A Juíza de Direito Substituta Evelin Campos Cerqueira, que responde pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, condenou nesta semana o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 10 mil a dois clientes (R$ 5 mil para cada um) a título de indenização por dano moral.

Durante viagem internacional ao Peru, o casal de Cruzeiro do Sul não conseguiu realizar saques e pagamentos a partir do cartão internacional concedido pela instituição financeira. Acreditando na arbitrariedade do Banco, o casal procurou a Justiça e requereu indenização por danos morais.

22 de janeiro de 2010

Judiciário prepara instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública

A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, possui 28 artigos, mas poderia ser resumida em uma palavra: rapidez. O documento determina a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil. 

De autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado em 13 de abril de 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com ...

22 de janeiro de 2010

Juizado de Trânsito: boletim estatístico de dezembro/2009

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTRAN) divulga o boletim estatístico do mês de dezembro de 2009. Foram realizados 273 atendimentos, com 147 processos registrados e autuados.

De janeiro a dezembro do ano passado, o JTRAN totalizou 2.927 atendimentos. Em 2008, por todo o ano, foram 2.897.

Atuando de forma gratuita e no próprio local do ocorrido, o atendimento imediato do JTRAN propicia às partes envolvidas o ressarcimento dos danos materiais de forma rápida, eficaz e segura. Até mesmo a evasão de uma das partes envolvidas ...