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Notícias

Lei regulamenta valores dos emolumentos nos cartórios de registro do Acre

Foi publica no Diário Oficial do Estado do Dia 29 de dezembro de 2006, a lei no. 1805/2006 que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, lei esta que entrará em vigor com a conclusão do concurso de Notário e Registrador que está em andamento no Tribunal de Justiça do Acre. De acordo com a nova lei, os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos ...

Entra em vigor lei que autoriza registro de divórcio e separação em cartório

A partir desta sexta-feira (5/1), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira pela Presidência da República. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que deverão estar acompanhadas de seus advogados. A lei prevê que as novas regras valerão apenas para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes. A nova legislação faz ...

Governador Binho Marques visita Tribunal de Justiça

O governador Binho Marques visitou na manhã desta quarta-feira o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista. Veio acompanhado do vice-governador César Messias, do procurador geral do Estado, Edson Manchini e dos secretários Antônio Monteiro (Segurança) e Aníbal Diniz (Comunicação). Participaram da reunião, a vice-presidente do TJ, desembargadora Evangelista, o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo e o desembargador Ciro Facundo A visita é o segundo ato de governo de Binho Marques, que assumiu o cargo no dia 1o. de janeiro. O governador disse que a reunião não se tratava apenas de uma visita de ...

COMUNICADO

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre comunica que, considerando o contido na Lei municipal no 1.557/05, fica suspenso o expediente no Poder Judiciário, no dia 28 de dezembro de 2006, no âmbito da Comarca de Rio Branco.

Prefeito Raimundo Angelim faz visita de cortesia à presidência do TJ

O prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, visitou na manhã desta quarta-feira o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista. O prefeito estava acompanhado do chefe do gabinete militar da prefeitura, coronel Gilvan Vasconcelos. Em conversa com Samoel Evangelista, Raimundo Angelim disse que a visita é um agradecimento ao bom relacionamento entre a prefeitura e o Poder Judiciário e às parcerias realizadas em 2006 e também desejar votos de um bom ano novo aos servidores do Poder Judiciário. “O Acre vive um momento bonito e importante, onde as instituições trabalham unidas em torno de um projeto ...

Presidente do TJ é homenageado pelo Estado com a Ordem da Estrela do Acre

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista foi homenageado pelo governo do Acre na quinta-feira, dia 22 de dezembro, e recebeu do governador Jorge Viana, a investidura no grau Grã-Cruz da Ordem da Estrela do Acre, a mais importante honraria oferecida pelo Estado. A comenda é dada a personalidades que se destacam pela luta em favor do desenvolvimento social, econômico e humano na região. Receberam a medalha, além do desembargador Samoel Evangelista, a ministra Marina Silva, o governador eleito Binho Marques, o ex-governador do Amapá, João Capiberibe, o senador Sibá Machado, ...

TJ suspende recesso de dois juízes em nome da celeridade processual

Portaria assinada pelo presidente Samoel Evangelista e o corregedor Arquilau Melo, e publicada na edição de hoje do Diário da Justiça, suspende por três dias, a contar de ontem (20/12), o gozo do recesso forense a que tem direito o juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte, titular da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco. A suspensão, de acordo com a portaria conjunta, visa possibilitar que o magistrado possa prestar jurisdição nos processos oriundos do Projeto Cidadão, que nesses dias ocorre no Fórum Barão do Rio Branco. A decisão foi tomada tendo em vista às normas ...

Câmara de Férias não funciona de 20 de dezembro a 6 de janeiro

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão extraordinária contínua realizada nos dias 13 e 19 deste mês, deliberou, por maioria, que tendo em vista o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.823 e a Resolução nº 28/06, do Conselho Nacional de Justiça, que a Câmara de Férias não funcionará no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, aplicando-se no período citado, o disposto no artigo 68, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O desembargador ...

CNJ revoga autorização para pagar férias não gozadas

O Conselho Nacional de Justiça restabeleceu a resolução que veda as férias coletivas no tribunais de todo o país. Na prática, a medida do CNJ não tem efeito, pois o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a tentativa do CNJ de restabelecer as férias. O descanso coletivo foi proibido pela Emenda Constitucional 45. O CNJ revogou, nesta segunda-feira (18/12), a Resolução 24, que revogava a Resolução 3. Esta última havia confirmado a proibição das férias coletivas determinada pela EC 45. Depois de ter sido acusado pelo STF de legislar e de desrespeitar a Constituição, o CNJ também decidiu ...

TJ conclui ano Judiciário de 2006

O Tribunal de Justiça do Acre encerrou nesta terça-feira o ano judiciário com a realização da última sessão do Pleno de 2006. No encerramento das atividades foram julgados oito processos, entre os quais uma reclamação dos empresários Edwin Macowski e Ervin Macowski contra a juíza Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes, juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Xapuri. A reclamação foi julgada procedente por unanimidade. Outro processo julgado foi o pedido do Ministério Público Estadual de desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul, desaforamento este que foi deferido a unanimidade e ...

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