9 de junho de 2006

Reforma Processual: novas Leis entraram em vigor

Já estão em vigor desde o dia nove de maio, duas leis da chamada reforma infraconstitucional do Judiciário: a Lei 11.276/05, que cria a Súmula Impeditiva de Recursos, e a Lei 11.277/05, que trata do julgamento de ações repetitivas. As normas foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro. Pelas novas regras, o juiz de primeira instância, como prevê a Súmula Impeditiva de Recursos, pode rejeitar apelação se sua sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. “Esse instrumento é fundamental para racionalizar o sistema processual, impedindo que ...

8 de junho de 2006

Suspenso o julgamento de mandados de injunção sobre direito de greve

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou a análise final de dois Mandados de Injunção (MIs) 670 e 712 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (07/06). Os mandados foram impetrados, com pedido de liminar, contra o Congresso Nacional por sindicatos dos servidores do poder Judiciário dos Estados do Espírito Santo (Sindpol) e Pará (Sinjep). Os MIs tratam da regulamentação do direito de greve de servidores públicos previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes relatores dos MIs 712 e 670, respectivamente, reconheceram a falta de norma regulamentadora do ...

8 de junho de 2006

Esmac realiza Colóquio sobre As Novas Reformas do Processo Civil

A desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges realiza nesta quinta-feira, no auditório do Centro de Capacitação do Poder Judiciário, a partir das 16h30, um Colóquio sobre “As Novas Reformas do Processo Civil, Lei 11.187, 11.232, 11.276, 11. 277 e 11.80”. O Colóquio é uma realização da Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) e será dirigido especialmente para magistrados. Após as reformas de 1994/1995 e de 2002, os trabalhos prosseguiram, com a edição de novas medidas como a Lei 12.232, que cria a fase de cumprimento da sentença, promovendo grande avanço com o fortalecimento da sentença de primeiro grau. ...

7 de junho de 2006

Juizado de Transito realiza mais um curso de perícia

O Juizado de Transito (Juitran) realizou no período de 30 de maio a 02 de junho, o curso de Noções Básicas de Perícia em Acidentes de Trânsito para capacitação de seus servidores. O curso foi ministrado pelo responsável técnico Afonso Evangelista e contou com 11 participantes, dentre estes: Juiz Leigo, Conciliadores e Servidores lotados no Juizado de Trânsito. O curso teve como principal objetivo segundo Evangelista, reciclar os peritos e capacitar os Conciliadores e o Juiz Leigo na leitura e entendimento dos laudos periciais. Segundo o Conciliador Samuel Louzada o curso foi de grande proveito para o ...

7 de junho de 2006

PM’s não podem acumular função com o cargo de professor, decide TJ

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre denegaram nesta quarta-feira (7/06) de seis Mandados de Segurança impetrados por Policiais Militares aprovados no concurso para professor da Secretaria Estadual de educação, realizado no mês de abril. Eles foram impedidos de tomar posse por decisão da secretária Estadual de Educação, professora Maria Corrêia. Os PM’s aprovados no concurso foram impedidos de tomar posse sob o argumento de que não há como se conciliar os dois cargos, por causa da carga horária (uma de 40h e outra de 30h). Seis desses candidatos impetraram Mandado de Segurança no TJ ...

7 de junho de 2006

TJ denega MS de Procurador que questiona decisão do Conselho Superior do MPE

O Pleno do Tribunal de Justiça denegou nesta quarta-feira o Mandado de Segurança impetrado pelo procurador de Justiça Williams João da Silva e manteve a decisão do Conselho Superior do Ministério Público que autorizou seu afastamento do cargo de procurador para ser candidato a deputado federal nas eleições de outubro, mas determinou que seu subsídio fosse suspenso até que seu nome seja confirmado em convenção partidária. Em março, Williams João da Silva impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Acre contra a decisão Conselho do MPE postulando que lhe fosse garantido, como candidato deputado ...

7 de junho de 2006

Acusado de fraudar vestibular no Acre pede novo HC

O advogado de Jorge Nascimento Dutra, acusado de fraudar o vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre (UFAC) em 2002, impetrou Habeas Corpus (HC) 88967, com pedido de liminar, para o trancamento da ação penal a que ele responde, além de requerer a anulação do seqüestro e indisponibilidade integral de seus bens e valores, com sua devolução. Jorge Dutra liderou, de acordo com a ação, um esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre (UFAC), realizado em junho de 2002. Ele forneceu a diversos candidatos, mediante pagamento, gabaritos das provas por meio de ...

6 de junho de 2006

Desembargadores homenageiam ministra em reunião no Pleno do TJ

Do aeroporto internacional Plácido de Castro a ministra Ellen Gracie seguiu para o Pleno do Tribunal de Justiça, onde se reuniu com os desembargadores que compõem a corte. Lá, ouviu atentamente a uma palestra do desembargador Samoel Evangelista sobre a realidade da Justiça acreana. A ministra foi informada, por exemplo, que o Acre é um dos primeiros estados do país a implantar o sistema de subsídio dos magistrados como estabelece a lei do teto salarial e também um dos poucos estados onde a justiça de segundo grau tem grande celeridade no julgamento de processos, tanto no Tribunal Pleno como nas ...

6 de junho de 2006

Íntegra do discurso do desembargador Samoel Evangelista

Permitam-me Senhoras e Senhores, saudar Sua Excelência o Engenheiro Florestal Jorge Viana, Governador do Estado do Acre. Saudar Sua Excelência a Eminente Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que com sua presença engalana esta Solenidade e nos honra sobremaneira. Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Acre Professor Binho Marques. Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Sérgio Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa. Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Branco Raimundo Angelim. Excelentíssimos Senhoras e Senhores Membros da Bancada Federal do Acre no Congresso Nacional. Excelentíssimo Senhor Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão. ...

6 de junho de 2006

Visita ao MPE, MPF e Justiça Federal

Depois de participar da solenidade de assinatura da ordem de serviço para construção da nova sede do TJ e de conhecer o Palácio Rio Branco, onde foi recebida para almoço, a tarde a ministra Ellen Gracie, acompanhada do desembargador Samoel Evangelista e do ministro aposentado Ilmar Galvão, visitou a sede do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Estadual e da Justiça Federal no Acre. As visitas foram solicitadas pela própria ministra, para conhecer de perto a realidade e o funcionamento das instituições no Estado. No Ministério Público Federal, Ellen Gracie foi recepcionada por procuradores, promotores e servidores e bastante festejada ...