18 de janeiro de 2006

Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei da Câmara (PLC 101/05) que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria agora segue à sanção presidencial. O PLC tinha sido aprovado na manhã desta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, ...

16 de janeiro de 2006

Presidência disponibiliza modelos de Declaração da Portaria no. 088

Já estão à disposição dos Servidores do Poder Judiciário do Acre, os modelos de Declaração para que se cumpra a portaria no.088 do presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista que disciplina os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário. Os servidores, através do termo, devem declarar por escrito sua condição de parentesco com Magistrado ou com Servidor que esteja exercendo Cargo de Direção ...

16 de janeiro de 2006

CNJ indefere pedido de Liminar em Reclamação da Asmac

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu por unanimidade o pedido de Liminar em Reclamação feita pela Associação dos Magistrados Acreanos – Asmac, contra a decisão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que acabou com o recesso forense de final de ano no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A Associação dos Magistrados Acreanos pedia a suspensão da eficácia da Resolução no. 118/2005 que suspendeu o recesso no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. A Reclamação foi julgada no dia 19 de dezembro, na ...

16 de janeiro de 2006

MODELOS DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO (Nome do servidor, em negrito), servidor (efetivo ou não), lotado no (setor), exercendo o Cargo de Provimento em Comissão (especificar), tendo em vista a Portaria nº 88/06, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declaro que sou (parentesco) do Juiz de Direito (nome do Magistrado, em negrito), que se encontra em atividade. Rio Branco, (data) ___________________________________ assinatura do servidor DECLARAÇÃO (Nome do servidor, em ...

12 de janeiro de 2006

PORTARIA N.º 089, de 11.01.2006 –

PORTARIA N.º 089, de 11.01.2006 – VISANDO cumprir o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 14 de novembro de 2005, R E S O L V E : Art.1º - DETERMINAR às empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário do Estado do Acre e que tenham entre seus empregados cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Desembargadores, Juízes de Direito ou de qualquer Servidor, que ...

12 de janeiro de 2006

PORTARIA N.º 088, de 11.01.2006 –

PORTARIA N.º 088, de 11.01.2006 – CONSIDERANDO que por força do disposto no artigo 5º, da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 14 de novembro de 2005, compete-lhe exonerar até o dia 14 de fevereiro de 2006, todos os Servidores que ocupam Cargo de Provimento em Comissão ou Função Comissionada, cuja investidura seja incompatível com as regras da mencionada Resolução; CONSIDERANDO que no Estado do Acre, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, os Cargos definidos em Lei ...

12 de janeiro de 2006

Empresas terão terão declarar grau de parentesco com servidores

No mesmo Diário da Justiça em que fez publicar portaria disciplinando os procedimentos internos no Poder Judiciário para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos e funções comissionadas nos tribunais do país, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista também publicou a portaria de no. 089 determinando às empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário do Estado do Acre e que tenham entre seus empregados cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta, ...

12 de janeiro de 2006

Servidores do TJ têm prazo até 31 de janeiro para declarem grau de parentesco

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista editou nesta quinta-feira duas portarias disciplinando os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário De acordo com a Resolução, os Tribunais de Justiça têm prazo até o dia 14 de fevereiro para se adequarem às normas e é exatamente por conta desta decisão que Samoel Evangelista assinou as duas portarias e publicou na edição desta ...

6 de janeiro de 2006

Conselho Administrativo normatiza dotação de pessoal em unidades judiciárias

O Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da Justiça, Resolução que estabelece a dotação de pessoal para as unidades judiciárias e outros serviços das Comarcas do Estado do Acre, para, através da fixação de dotação de pessoal das unidades judiciárias possibilitar uma gestão de pessoal e de recursos materiais deste Poder. No mesmo Diário foi publicada a Resolução no. 07 que trata da dotação de Pessoal para as Diretorias do Foro das Comarcas do Estado.

6 de janeiro de 2006

Íntegra da Resolução no. 07/2006

RESOLUÇÃO Nº 07/2006 “Estabelece a dotação de pessoal para as Diretorias de Foro das Comarcas do Estado do Acre” O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas no artigo 23, da Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995 e artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Considerando que a fixação de dotação de pessoal da Diretoria do Foro possibilita uma melhor gestão de pessoal e de recursos materiais deste Poder; Considerando que ao ...