14 de março de 2006

Pleno acolhe Questão de Ordem de Eva Evangelista no caso das Tarifas de ônibus

No julgamento nesta quarta-feira, do Agravo Regimental em Suspensão de Liminar interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista que suspendeu, em 11 de fevereiro, a liminar concedida pela juíza Maria da Penha, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, mantendo o preço da passagem de ônibus na Capital de R$ 1,60, o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre examinou, antes Questão de Ordem suscitada pela decana da Corte, Desembargadora Eva Evangelista com vistas a aferir a competência da magistrada ...

14 de março de 2006

Liminar assegura contratação de professores prejudicados por greve da Ufac

O desembargador Arquilau de Castro Melo concedeu esta semana liminar, em mandado de segurança, a cinco candidatos aprovados no concurso público para o cargo de professor de nível superior da Secretaria de Estado de Educação (SEE). No Edital de Convocação, a Secretaria de Educação exigia a apresentação de diploma, certidão ou declaração de conclusão do ensino superior, por ocasião do comparecimento no Instituto de Educação Lourenço Filho, nos dias 06 a 10 de março de 2006. Os candidatos Matsunaga Paulo de Oliveira, Josué Dourado de Abreu, Maria José da Silva Alves e Simone Inês Balem, impetraram mandado de Segurança ...

13 de março de 2006

Íntegra da Carta de Rio Branco

CARTA DE RIO BRANCO O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura, reunido em Rio Branco, Acre, de 09 a 11 de março de 2006; Considerando a necessidade de integração permanente e a manutenção dos meios necessários para o intercâmbio jurídico-acadêmico entre as Escolas Estaduais de Magistratura; Considerando que as Escolas Estaduais de Magistratura têm como desiderato a formação e o aperfeiçoamento dos Magistrados Estaduais; PROCLAMA: 1. A necessidade de manutenção dos cursos preparatórios realizados por Escolas Estaduais de Magistratura, vinculadas ou não aos Tribunais de Justiça; 2. O respeito à autonomia ...

13 de março de 2006

Magistrados defendem autonomia de Escolas durante IV Copedem

Juizes e desembargadores diretores de Escolas Superiores da Magistratura de todo o país reunidos em Rio Branco nos dias 10 e 11, concluíram ao final das discussões, reuniões e debates realizados no auditório da Secretaria de Educação, elaborar um documento, a Carta de Rio Branco com as principais deliberações e resultado das discussões na defesa do fortalecimento das Escolas Estaduais do Poder Judiciário brasileiro. O principal ponto de debate do IV Copedem foi exatamente a manutenção dos cursos preparatórios realizados por Escolas Estaduais de Magistratura, vinculadas ou não aos Tribunais de Justiça, fundamentais para a formação dos magistrados, não apenas ...

10 de março de 2006

Programação do Copedem

10/Março - Sexta-Feira 9h- Solenidade de Abertura Local: Auditório da secretária de Estado de Educação 10h - Intervalo para Café 10h30- Reunião de trabalho do COPEDEM Local: Sala de Reuniões da Secretária de Estado de Educação Pauta: Planejamento estratégico: missão, visão de futuro e valores das Escolas de Magistratura Estaduais; Capacitação de Magistrados: ensino à distância; Critérios de promoção de magistrados por merecimento e sistema de valoração de cursos; Assuntos Diversos 12h - Almoço 15h 30 - Reunião de Trabalho do COPEDEM 18h - Encerramento Café Regional 20h 30 - Jantar Sábado Visita às cidades de Cobija ...

10 de março de 2006

Escolas terão autorizados para expedir certidão de nascimento

Diretores e professores de escolas das redes pública municipal e estadual de ensino serão autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre a emitir Certidão de Nascimento. Este tipo de serviço já é realizado no município de Marechal Taumaturgo, através do Programa Nota 10, que é executado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, onde os cartórios são as próprios escolas. A meta do Tribunal de Justiça do Acre, por meio da coordenação do Projeto Cidadão, é diminuir a exclusão social que ainda é grande, principalmente em regiões de difícil acesso. Segundo coordenador do projeto, Desembargador Arquilau ...

10 de março de 2006

Escolas terão autorização para expedir certidão de nascimento

Diretores e professores de escolas das redes pública municipal e estadual de ensino serão autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre a emitir Certidão de Nascimento. Este tipo de serviço já é realizado no município de Marechal Taumaturgo, através do Programa Nota 10, que é executado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, onde os cartórios são as próprios escolas. A meta do Tribunal de Justiça do Acre, por meio da coordenação do Projeto Cidadão, é diminuir a exclusão social que ainda é grande, principalmente em regiões de difícil acesso. Segundo coordenador do projeto, Desembargador Arquilau ...

10 de março de 2006

Magistrados de todo o país se reúnem hoje em Rio Branco durante o IV Copedem

Começa hoje, às 9h no auditório da secretaria Estadual de Educação, o IV Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). O evento está sendo organizado pelo Tribunal de Justiça do Acre e a Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac), conta o apoio do governo do Estado e está sendo prestigiado por representantes de 19 Estados brasileiros, desembargadores, juizes, diretores e assessoras das escolas desses estados. Desembargadores e juizes de todo o país estarão discutindo, durante o encontro, segundo a desembargadora Eva Evangelista, presidente da Escola Superior da Magistratura do ...

10 de março de 2006

TJ abre processo seletivo para contratação temporária em Brasiléia

EDITAL Nº. 004/2006 DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ESTAGIÁRIO – NÍVEL MÉDIO PARA A CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BRASILÉIA, PROCESSO Nº 2006.000270-3 CONVÊNIO 029/2005. O DESEMBARGADOR SAMOEL MARTINS EVANGELISTA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: A todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, na forma das normas ínsitas no artigo 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, respectivamente, combinados com ...

10 de março de 2006

STF considera constitucional teto de R$ 24,5 mil

O Supremo Tribunal Federal deu sinal verde nesta quinta-feira (9/3) para que o Conselho Nacional de Justiça defina os limites máximos para os vencimentos dos servidores do Judiciário. Em julgamento que tomou toda a sessão plenária – e não foi concluído – os ministros consideraram constitucionais os dispositivos da Emenda Constitucional 41 questionados em pedido de Mandado de Segurança por quatro ministros aposentados da Corte. Na prática, foi considerado constitucional o teto salarial para o funcionalismo no valor de R$ 24,5 mil. Os ministros aposentados Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias ...