9 de fevereiro de 2006

Reforma processual: Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (7/2) mais duas leis que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei 11.276) institui a Súmula Impeditiva de Recursos. A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Súmula Impeditiva de Recurso é fundamental, já que firma jurisprudência dominante tanto no Supremo, como no STJ, e orienta o juiz de primeiro grau. ...

9 de fevereiro de 2006

Diretor do Depen visita TJ e pede implantação de Vara de Penas Alternativas

O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional – Depen – Maurício Coini está visitando as unidades de recuperação social de Rio Branco e as autoridades ligadas à área de Justiça e Segurança Pública para conhecer o trabalho que vem sendo realizado no Estado, as deficiências do setor e prioridades para o ano de 2006. Nesta quinta-feira pela manhã, acompanhado do juiz das execuções penais, Marcelo Coelho e do Diretor de Administração Penitenciária Estadual –DAP – Felismar Mesquita, Coini esteve visitando o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, para discutir a ação da justiça acreana no apoio ao sistema penitenciária ...

9 de fevereiro de 2006

Conheça as novas leis

LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de ...

7 de fevereiro de 2006

Samoel Evangelista toma posse como governador e diz que cargo não o envaidece

O desembargador Samoel Martins Evangelista, presidente do Tribunal de Justiça, assumiu no final da tarde de ontem, o governo do Estado em substituição ao vice-governador, que viajou a serviço. O governador Jorge Viana também está viajando a serviço e o presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Petecão, segundo na linha de sucessão, está de férias. A cerimônia de transmissão de cargo foi realizada no gabinete do governador Binho Marques e contou com a presença apenas das filhas e do neto de Samoel Evangelista, de sua equipe de assessores na presidência do Tribunal de Justiça, da procuradora de Justiça em exercício Giselle ...

7 de fevereiro de 2006

Governador em exercício visita obras do Anel Viário e Terceira Ponte

Acompanhado do secretário de infra-estrutura Sérgio Nakamura, do secretário de Obras Eduardo Vieira, do chefe do gabinete civil, Roberto Ferreira e de vários diretores de empresas do governo que atuam na área de infra-estrutura, além de coordenador político Francisco Nepomuceno, o Carioca, o governador em exercício, desembargador Samoel Evangelista visitou hoje pela manhã, várias obras que estão sendo realizadas pelo governo do Estado na capital. Samoel Evangelista vistoriou toda a área de trabalho que vem sendo realizada no anel viário, no entorno da capital, da Fundação Hospitalar até a corrente e pode conhecer de perto os avanços do trabalho que ...

7 de fevereiro de 2006

Samoel participa de reunião e reafirma parceria do TJ para Carnaval

O governador em exercício, desembargador Samoel Martins Evangelista participou hoje, pela manhã, de reunião no escritório de governo com o chefe do gabinete civil, Roberto Ferreira e com o secretário de comunicação, Aníbal Diniz, para despachos de documentos do dia-a-dia do governo e logo em seguida esteve reunido com o secretário de Segurança Antônio Monteiro e os demais dirigentes da área e os organizadores do Carnaval 2006 para a primeira reunião de organização da estrutura de segurança e das festas momescas. Na ocasião, Samoel Evangelista reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça de implantar, pelo segundo ano consecutivo, um plantão ...

6 de fevereiro de 2006

Desembargadora Eva prestigia primeira turma de mediadores

A desembargadora Eva Evangelista, vice-presidente do Tribunal de Justiça e diretora da Escola Superior da Magistratura, está na coordenação de um curso de capacitação para Agentes Comunitário de Justiça, um programa concebido por meio de um convênio entre o Tribunal e Justiça e a Secretaria Especial de Direito Humanos da Presidência da República. O objetivo é capacitar mediadores de conflitos dentro da própria comunidade, agilizando as ações do Judiciário e economizando tempo entre as reclamações da comunidade e a resposta da Justiça. Os agentes comunitários são submetidos a um rigoroso processo de seleção e só então eles ingressam no ...

6 de fevereiro de 2006

Presidente vistoria obras em Comarcas e Cartórios do interior

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista visitou em janeiro, as comarcas de Xapuri, Epitaciolândia, Capixaba, Plácido de Castro e Porto Acre além dos cartórios de Humaitá, na Vila do Incra entre os municípios de Rio Branco e Porto Acre e o cartório que está sendo implantado na Vila campinas, na BR-364, área de jurisdição da Comarca de Plácido de Castro, Nesses municípios e vila, o presidente do TJ, Samoel Evangelista esteve inspecionando obras que estão sendo realizadas pelo próprio tribunal, na área de recuperação, restauração e ampliação dos fóruns e das serventias, além ...

6 de fevereiro de 2006

Projeto Cidadão homenageia Esmerindo Costa em Sena Madureira

Antes da solenidade de inauguração do Juizado Especial Cível de Sena Madureira, na sexta-feira, o desembargador Arquilau de Castro Melo, coordenador do projeto Cidadão, fez questão realizar, na sede do Fórum da Comarca, uma solenidade em comemoração aos 10 anos do Projeto Cidadão, para homenagear os juizes da Comarca, Pedro Longo e Thaís Abou Khalil pelo apoio prestado às ações do projeto no município nos últimos anos e aos servidores de órgãos com a prefeitura da cidade, Incra, Câmara Municipal e representação do governo do Estado na região do Vale do Iaco. O projeto Cidadão, lembrou Arquilau Melo, surgiu em ...

6 de fevereiro de 2006

Desembargadores prestigiam instauração de Juizado Especial Cível em Sena

Acompanhado do Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo e do desembargador Ciro Facundo de Almeida, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista participou na sexta-feira, (3 de fevereiro) da solenidade de instalação do Juizado Cível Especial de Sena Madureira. Na mesma solenidade foram empossados três conciliadores - dois irão atuar na área cível e um na área criminal, no juizado que funciona na delegacia da cidade – e mais três servidores do último concurso público que irão trabalhar no juizado Cível. Também foi empossado o juiz de paz do municipio, José Ferreira de Farias, conhecido ...