28 de março de 2005

Cidadão não tem que pagar por certidão sobre informações de interesse particular

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Arquilau de Castro Melo, publicou semana passada Instrução orientando as Escrivanias Judiciais e as Serventias de Distribuição de feitos judiciais a não exigirem o pagamento de taxas para emissão de certidões relativas a qualquer tipo de informação de interesse particular do cidadão. Veja a íntegra da Instrução: INSTRUÇÃO COGER Nº 03/2005 O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Des. Arquilau de Castro Melo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alíneas a ...

17 de março de 2005

Reeducandos da Cepal começam novos cursos com apoio do governo

A Central de Penas Alternativas –Cepal - do Tribunal de Justiça do Acre vem realizando nos últimos três anos um forte trabalho de reintegração dos reeducandos na sociedade e uma das formas de reintegração é exatamente através do saber e não apenas com cursos profissionalizantes, mas também com o ensino curricular tradicional. Graças a um convênio realizado com a secretaria estadual de Educação, desde de 2003 que os reeducando sob a orientação da Cepal estão estudando. Quarta-feira à noite foram iniciadas mas três turmas, em solenidade no Colégio Neutel Maia e que contou com a presença da vice-presidente do TJ, ...

17 de março de 2005

Vantagens das Penas Alternativas

Diminuem o custo do Estado, pois para cada "preso" o Estado gasta uma média /mensal de R$ 1.200,00, além do elevado custo para a construção de prisões; reparam o dano; possuem finalidade preventiva; Reduzem a reincidência; Segurança com menores custos; afasta-se os infratores de menor potencial ofensivo do convívio com outros criminosos de intensa periculosidade. Outro fator importante é que a pena alternativa não tira o indivíduo do seu convívio familiar, continuando com suas responsabilidades (emprego e assistência à família) – ressocialização. Espécies de Penas Alternativas - Multa - Proibição do exercício de cargo ou ...

17 de março de 2005

Entenda o trabalho da Cepal

A Central de Execução de Penas Alternativas foi criada pelo Conselho da Magistratura em de janeiro de 2002. Em seu primeiro ano de funcionamento, contava com uma equipe composta por 1 Juiz, 2 psicólogas, 1 assistente social, 1 secretário, 2 apoios administrativos, 2 estagiários e 2 voluntários. Acompanhava aproximadamente 900 processos, e dentre as atividades realizadas naquele ano, foram efetuados 36 cadastros de instituições parceiras, 786 atendimentos psicossociais, 159 encaminhamentos de reeducandos à prestação de serviços gratuitos à comunidade (PSC), 112 visitas institucionais e 200 relatórios psicossociais. No início de seu segundo ano de existência, a CEPAL ganhou casa ...

15 de março de 2005

Hildebrando é condenado a 25 anos e meio de prisão

Francisco Leali - O Globo Bom Dia Brasil BRASÍLIA - O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal foi condenado nesta terça-feira pelo tribunal do júri a 25 anos e seis meses de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, formação de quadrilha e ainda por tentar impedir investigação do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana. Raimundo Alves de Oliveira, réu confesso da morte do policial civil Walter José Ayala em 1997 foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão. Reginaldo Rocha de Souza, co-autor do crime, recebeu pena de 22 anos e seis meses. ...

15 de março de 2005

Convênio com BB garante R$ 550 mil para restauração do Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista assinou hoje pela manhã com o superintendente regional do Banco do Brasil, Joaquim Araújo Lima, convênio no valor de R$ 550 mil, recursos estes que serão usados nas obras de restauração do Palácio da Justiça. Também foi assinado, com a gerente da agência de contas públicas do BB Marina Gaia, o contrato de manutenção das contas do Tribunal de Justiça junto ao Banco do Brasil. O Palácio da Justiça do Acre é uma obra quase cinqüentenária sem a qual a história do Acre e que integra o centro ...

15 de março de 2005

Mudança no sistema de telefonia

Nos próximos 15 dias todo o sistema telefônico do Tribunal de Justiça na Capital será alterado, em função de um novo contrato de prestação de serviços realizado com a Brasil Telecom. A mudança começou hoje com os 58 telefones do prédio sede do TJ que tiveram os números alterados e prossegue por toda a semana com a mudança nos números do 58 telefones do anexo, na avenida Ceará, dos 75 números do Fórum Barão do Rio Branco, além dos cartórios, juizados especiais cível, criminal, da micro-empresa, de trânsito e juizado especial da infância da adolescência. O objetivo da mudança, de ...

14 de março de 2005

Infrações de Trânsito: R$ 9 mil para entidades assistenciais

A 4ª Vara Criminal de Rio Branco destinou, na manhã desta quinta feira, mais de nove mil reais em dinheiro e produtos para 10 entidades de assistência social da Capital. O valor é resultado do julgamento de 24 processos de pessoas acusadas da prática de crime de trânsito. Por serem primários e não terem registros criminais anteriores, os réus tiveram direito a transação penal, em que negociam com a acusação a aplicação de penas alternativas em lugar do processo. O Ministério Público, representando pela promotora de justiça Alessandra Garcia Marques, propôs que a pena alternativa fosse de pagamento em dinheiro ...

14 de março de 2005

Testemunhas de acusação depõem no julgamento de Hildebrando

Mais duas testemunhas de acusação depuseram ontem, no sexto dia do julgamento do ex-deputado Hildebrando Pascoal na Justiça Federal. Hildebrando e outros três acusados pelo assassinato do policial civil Walter José Ayala, em 1997, já foram ouvidos pela Justiça. O policial era uma das principais testemunhas da investigação sobre a atuação de um esquadrão da morte no Acre, em que o ex-deputado federal é suspeito de ser o chefe. Ontem, começou o depoimento do policial militar Sebastião Uchôa, uma das testemunhas de acusação. O júri deverá ouvir a conclusão de seu depoimento na manhã de hoje. Outra testemunha também será ...

11 de março de 2005

Eva é incentivadora de parceria

A desembargadora Eva Evangelista demonstrou sua satisfação com a Presidência do TJ ao atender à demanda da Escola da Magistratura e apoiar a realização do curso para capacitação dos magistrados acreanos. "Trata-se de um curso inovador sobre direito comunitário europeu e este é o primeiro ato do nosso presidente em apoio à Escola da Magistratura e quero aqui agradecer seu apoio às nossas demandas", disse a desembargadora. O presidente do TJ, desembargador Samoel Evangelista, disse, por sua vez, não conceber a mudança na magistratura no País sem o apoio das escolas, das universidades, pois é a partir da escola que ...