19 de maio de 2005

Dispositivo constitucional é alterado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 13 de maio, regulamentação da parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. Abaixo, a íntegra das mudanças que estão disponíveis no site do governo federal (https://www.planalto.gov.br/) LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta ...

19 de maio de 2005

Alteração no Código de Processo Penal

Já foi publicada no Diário Oficial da União, a lei no. 1113 de 13 de maio de 2005 que faz alterações no Código do Processo Penal. A lei dá nova redação ao artigo 304 e disciplina a forma como deverá ser realizada as assinaturas dos termos de interrogatórios de vítimas e testemunhas. Há ainda o veto à nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304. Abaixo, as resenha da lei e do veto, que estão disponíveis no site do governo federal (http://www.planalto.gov.br/). LEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005. Mensagem de veto Dá nova ...

19 de maio de 2005

Alteração do Código de Processo Civil

Também já está em vigor a lei no. 11.112 de 13 de maio de 2005 que traz alterações no Código de Processo Civil. Abaixo, a resenha da nova lei e do veto, ambos disponíveis no site do governo federal (http://www.planalto.gov.br/) LEI Nº 11.112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

19 de maio de 2005

Secretária de Promoção da Igualdade Racial visita o TJ

A secretária Extraordinária de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, visitou hoje o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista, acompanhada de representantes da secretaria extraordinária da Mulher no Acre e da advogada e juiza do Tribunal Regional Eleitoral, Julieta França. O chefe do gabinete civil do governador, Roberto Ferreira também esteve presente na reunião. Matilde Ribeiro veio ao Acre para participar da Conferência Estadual de promoção da Igualdade Racial, preparatória da conferência nacional a ser realizada até o final do ano. Segundo Matilde, A realização das conferências, garantirá a participação dos representantes da sociedade civil, municípios e ...

9 de maio de 2005

Ações do Projeto Cidadão em Sena garante retorno de indígenas às suas aldeias

A realização do Projeto Cidadão em Sena Madureira atendendo pedido da força tarefa do governo do Estado para apurar as denúncias sobre prostituição, alcoolismo e miséria entre índios das etnias Jaminawa, Kulina, Manchineri e Kaxinawa foi considerado um sucesso. Na sexta-feira passada, a maioria dos índios já estava retornando às suas aldeias, graças ao atendimento feito. O projeto foi realizado graças a uma parceria do Tribunal de Justiça em parceria com os Correios, secretaria de Justiça e Segurança Pública, Cartório Eleitoral e Cartório do Registro Civil de Sena Madureira, para solucionar um dos problemas mantinha os índios nas praias do ...

5 de maio de 2005

TJ resgata compromisso e chama mais 26 aprovados em concurso

O presidente do Tribunal de Justiça, Samoel Martins Evangelista, acaba de determinar a imediata convocação e nomeação de mais 26 Auxiliares Judiciários aprovados no último concurso para o Poder Judiciário acreano. Dessa forma, destacou o desembargador, o tribunal resgata um importante compromisso com os candidatos aprovados naquele concurso realizado em setembro de 2002. Com o reforço dessas 26 pessoas que serão lotadas nas unidades de Rio Branco, o presidente do TJ lembra que, na prática, está se buscando uma prestação da tutela jurisdicional mais rápida e eficiente, dando aos litigantes que buscam a justiça uma resposta muito mais imediata sobre ...

5 de maio de 2005

Alunos da rede pública visitam obras de restauração do Palácio da Justiça

Alunos de diversas escolas da rede pública de ensino na capital devem visitar nos próximos dias as obras de restauração do Palácio da Justiça. As visitas foram iniciadas ontem pela manhã com a alunos do primeiro grau da escola Maria Angélica de Castro, localizada no segundo distrito. Durante trinta minutos, cada uma das cinco turmas que participaram da visita puderam conhecer um pouco mais sobre a história e a importância do Poder Judiciário para o Estado do Acre. Também foram informados da importância da obra de restauração do prédio que está sendo realizada graças a uma parceria do Tribunal ...

5 de maio de 2005

TJ instalará mais cinco CICs

BRASÍLIA, DF - Com o apoio do vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), o Tribunal de Justiça do Acre vai levar o projeto Centros Integrados de Cidadania a mais cinco municípios acreanos ainda este ano. A continuidade do programa foi assegurada ontem pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Em audiência com Viana, Thomaz Bastos se comprometeu liberar R$ 5 milhões para a interiorização do programa. O ministro ainda garantiu o repasse de outros R$ 1 milhão, oriundos de emendas parlamentares, para a instalação dos centros de cidadania em Rio Branco, a capital do Estado. A audiência contou com ...

5 de maio de 2005

TJ comemora dia das Mães com desfiles e sorteio de prêmios

A coordenadoria de Recursos Humanos e o Cerimonial do Tribunal de Justiça organizou uma bonita festa nesta tarde para homenagear as mães que trabalham na justiça acreana. A solenidade, realizada na Praça da Justiça, no Fórum Barão do Rio Branco, contou com a participação das famílias das servidoras homenageadas. O presidente do TJ, desembargador Samoel Martins Evangelista, o corregedor geral da Justiça, desembargador Arquilau de Castro Melo e os juizes que atuam no Fórum Barão do Rio Branco prestigiaram a festa que foi toda organizada com apoio financeiro de parceiros do Tribunal de Justiça. Mais de 200 mães participaram ...

4 de maio de 2005

Procedimento determina incineração de documentos

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Arquilau de Castro Melo, publicou na edição de hoje (4) do Diário da Justiça, provimento que disciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco. Veja a íntegra do Provimento PROVIMENTO N.º 002/2005 “Disciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Rio Branco e dá outras providências”. O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Des. Arquilau de Castro Melo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o elevado número de ...