28 de março de 2005

Provimento estabelece instruções para utilização do Sistema Bacen-Jud

Provimento de número 001/95 da Corregedoria-Geral da Justiça, institui no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Acre o sistema de consultas Bacen-Jud, permitindo o encaminhamento de requisições eletrônicas sobre existência de contas correntes e aplicações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas que figurem como réus, devedores ou executados em processos judiciais em tramitação nas comarcas do Estado, possibilitando o bloqueio de valores suficientes para garantir o pagamento de dívidas pendentes nos respectivos autos. De acordo com o Provimento, o acesso ao sistema Bacen-Jud será realizado, por meio da internet, em ambiente operacional protegido por senha individual, por usuários ...

28 de março de 2005

Samoel Evangelista recebe diretores da Acisa e presidente da Câmara

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista recebeu ontem a tarde o presidente da Associação Comercial do Acre – Acisa – Rubenir Guerra que veio, em nome da classe empresarial do Estado, pedir a ampliação do juizado especial da micro-empresa para que possa atender também as pequenas empresas do Estado. Rubenir Guerra veio acompanhado da diretoria da Acisa que externou ainda a preocupação com a demora no julgamento dos processos no juizado especial. Guerra recebeu do presidente, a garantia de a proposta de ampliação do juizado será avaliada e, se viável, implantada e que a administração ...

28 de março de 2005

Presidente do TJ recebe visita de desembargador aposentado

O desembargador aposentado e fundador da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Acre, Lourival Marques de Oliveira e o ex-procurador geral de Justiça, Antônio Guedes Dantas visitaram hoje pela manhã o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista. Guedes e Lourival Marques que hoje residem fora do Estado, aproveitaram os feriados da Semana Santa para visitar amigos e familiares em Rio Branco e para cumprimentar o novo presidente do TJ, que tomou posse em fevereiro. O encontro foi uma reunião de velhos amigos. Lourival Marques foi professor de Samoel Evangelista na Faculdade de Direito e Guedes era procurador ...

28 de março de 2005

TJ assina convênio com corregedorias para agilizar inquéritos policiais

Para garantir maior rapidez no andamento inquérito policial e no julgamento dos processos criminais na Capital e no interior do Estado, Os Corregedores da Justiça, Desembargador Arquilau de Castro Melo, do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, da Polícia Civil, José Barbosa de Morais, da Polícia Militar, Major Marco Aurélio Palladino, e o Corregedor do Corpo de Bombeiros, Tenente Coronel João de Jesus Oliveira da Silva, assinaram ontem de manhã um provimento que disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais peças de informação criminal ou contravencional diretamente ao Ministério Público para posterior distribuição ...

28 de março de 2005

Cidadão não tem que pagar por certidão sobre informações de interesse particular

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembargador Arquilau de Castro Melo, publicou semana passada Instrução orientando as Escrivanias Judiciais e as Serventias de Distribuição de feitos judiciais a não exigirem o pagamento de taxas para emissão de certidões relativas a qualquer tipo de informação de interesse particular do cidadão. Veja a íntegra da Instrução: INSTRUÇÃO COGER Nº 03/2005 O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Des. Arquilau de Castro Melo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alíneas a ...

17 de março de 2005

Reeducandos da Cepal começam novos cursos com apoio do governo

A Central de Penas Alternativas –Cepal - do Tribunal de Justiça do Acre vem realizando nos últimos três anos um forte trabalho de reintegração dos reeducandos na sociedade e uma das formas de reintegração é exatamente através do saber e não apenas com cursos profissionalizantes, mas também com o ensino curricular tradicional. Graças a um convênio realizado com a secretaria estadual de Educação, desde de 2003 que os reeducando sob a orientação da Cepal estão estudando. Quarta-feira à noite foram iniciadas mas três turmas, em solenidade no Colégio Neutel Maia e que contou com a presença da vice-presidente do TJ, ...

17 de março de 2005

Vantagens das Penas Alternativas

Diminuem o custo do Estado, pois para cada "preso" o Estado gasta uma média /mensal de R$ 1.200,00, além do elevado custo para a construção de prisões; reparam o dano; possuem finalidade preventiva; Reduzem a reincidência; Segurança com menores custos; afasta-se os infratores de menor potencial ofensivo do convívio com outros criminosos de intensa periculosidade. Outro fator importante é que a pena alternativa não tira o indivíduo do seu convívio familiar, continuando com suas responsabilidades (emprego e assistência à família) – ressocialização. Espécies de Penas Alternativas - Multa - Proibição do exercício de cargo ou ...

17 de março de 2005

Entenda o trabalho da Cepal

A Central de Execução de Penas Alternativas foi criada pelo Conselho da Magistratura em de janeiro de 2002. Em seu primeiro ano de funcionamento, contava com uma equipe composta por 1 Juiz, 2 psicólogas, 1 assistente social, 1 secretário, 2 apoios administrativos, 2 estagiários e 2 voluntários. Acompanhava aproximadamente 900 processos, e dentre as atividades realizadas naquele ano, foram efetuados 36 cadastros de instituições parceiras, 786 atendimentos psicossociais, 159 encaminhamentos de reeducandos à prestação de serviços gratuitos à comunidade (PSC), 112 visitas institucionais e 200 relatórios psicossociais. No início de seu segundo ano de existência, a CEPAL ganhou casa ...

15 de março de 2005

Hildebrando é condenado a 25 anos e meio de prisão

Francisco Leali - O Globo Bom Dia Brasil BRASÍLIA - O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal foi condenado nesta terça-feira pelo tribunal do júri a 25 anos e seis meses de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, formação de quadrilha e ainda por tentar impedir investigação do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana. Raimundo Alves de Oliveira, réu confesso da morte do policial civil Walter José Ayala em 1997 foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão. Reginaldo Rocha de Souza, co-autor do crime, recebeu pena de 22 anos e seis meses. ...

15 de março de 2005

Convênio com BB garante R$ 550 mil para restauração do Palácio da Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista assinou hoje pela manhã com o superintendente regional do Banco do Brasil, Joaquim Araújo Lima, convênio no valor de R$ 550 mil, recursos estes que serão usados nas obras de restauração do Palácio da Justiça. Também foi assinado, com a gerente da agência de contas públicas do BB Marina Gaia, o contrato de manutenção das contas do Tribunal de Justiça junto ao Banco do Brasil. O Palácio da Justiça do Acre é uma obra quase cinqüentenária sem a qual a história do Acre e que integra o centro ...