O crime de corrupção ativa está previsto no artigo 333, caput, do Código Penal: “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
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A inadimplência do serviço administrativo consubstanciou-se na demora no atendimento, que gerou frustração, constrangimento e sofrimento à estudante
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Sendo uma das frentes de enfrentamento à violência doméstica, o trabalho científico analisou o cenário das reuniões que são orientadas pelos preceitos da Justiça Restaurativa
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Atendimentos foram realizados dentro do ônibus “Justiça sobre Rodas”, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e da 2ª Vara de Proteção à Mulher
Campi de Sena Madureira e Tarauacá foram atendidas pelos servidores do Judiciário do Acre, que apresentavam a proposta da Justiça Restaurativa e depois mostravam na prática o funcionamento, aplicando um círculo de construção de paz com servidores e servidoras
Atividade será realizada em setembro, com foco no planejamento da atividade docente e construção de plano de aula no contexto da magistratura.
Ele foi condenado a pagar R$ 5 mil pelo dano moral causado à vítima
Sentença foi emitida na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, onde foi reconhecido a responsabilidade civil do ente reclamado e a negligência médica
Ações nas escolas têm o objetivo de sensibilizar, orientar e prevenir os estudanres a respeito da violência contra a mulher, como uma medida de prevenção no combate a esse crime
As obrigações pertinentes aos pais em relação a seus filhos são determinantes para o futuro de cada um deles
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