Contratações

Número do Processo: 0005024-05.2023.8.01.000
Modalidade: Adesão de Outros Orgões
Número do Contrato: 13/2024
Fornecedor: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 65.295.172/0001-85
Objeto: O presente Contrato, bem como os casos neles omissos, regular-se-ão pela Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.°8.666/93, combinado com o inciso XII do artigo 55, do mesmo diploma legal.

Arquivos