Percurso da Justiça no Acre
Marco histórico: Tratado de Petrópolis, 17 nov. 1903
Primeira Organização Judiciária do Território do Acre (1904/1907): Decreto 5.188, de 7 de abril de 1904
Criaram-se os cargos de
- Juiz de Paz
- Juiz de Distrito
- Juiz de Comarca , como órgão de segunda instância,(não foi criado um tribunal )com residência em lugar previamente designado pelo Governo Federal…Manaus.
Segunda Organização Judiciária do Território do Acre (1907/1912): Decreto 12.820, de 19 de dezembro de 1907.
Criaram-se:
- A Justiça Federal (um juiz, um procurador da República )
- O Tribunal de Apelação do Território do Acre, com sede em Sena Madureira, composto de 5 desembargadores.
- 3 Comarcas (Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Rio Branco) correspondentes a cada um dos Departamentos.
Terceira Organização Judiciária do Território do Acre (1912/1917): Decreto 9.831, de 23 outubro de 1912.
Criaram-se:
- Segundo Tribunal de Apelação, com sede em Cruzeiro do Sul, com três desembargadores (o de Sena Madureira foi reduzido a três membros)
- O Território em dividido agora em 4 Departamentos.
Quarta Organização Judiciária do Território do Acre (1917/1940): Decreto 12.405, de 28 de fevereiro de 1917.
Criaram-se
- Juízes de paz
- Juízes municipais
- Juízes de direito
- Tribunais do júri e
- Tribunal de Apelação, com sede em Rio Branco e jurisdição em todo o território.
Ocorreu aqui a unificação dos Departamentos formando um Território unitário para efeito de administração quer do executivo, quer do judiciário.
Quinta Organização Judiciária do Território do Acre (1940)
- Extingue-se o Tribunal de Apelação do Território do Acre
- O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio) passou a ser a segunda instância da Justiça do Acre.
Justiça no Estado do Acre
Marco histórico: Lei Federal 4070, de 15 de junho de 1962 elevou o território à categoria de Estado-Membro.
A Constituição Estadual de 1 março de 1963 criou o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (instalado em 15 de junho daquele ano), com cinco desembargadores.