Politica de Proteção de Dados Pessoais
APRESENTAÇÃO
A LGPD busca garantir o direito fundamental à privacidade, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura.
Consentimento: A lei exige que as empresas e instituições obtenham o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou compartilhar informações pessoais. O consentimento deve ser claro, livre e informado.
Transparência: As organizações são obrigadas a informar de forma transparente sobre como os dados pessoais serão utilizados, com que finalidade, e por quanto tempo serão armazenados.
Direitos dos titulares: A LGPD confere aos titulares dos dados uma série de direitos, como o acesso às suas informações, a possibilidade de corrigir dados incorretos, a exclusão dos dados quando necessário e a portabilidade para outras empresas, entre outros.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 – Rio Branco, Acre
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: presi@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0340