Legislação Relacionada

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Lei Européia

• General Data Protection Regulation (GDPR)

Leis e Regulamentos

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:

• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
• Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
• Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
• Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
• Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
• Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
• Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
• Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
• Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
• Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
• Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
• Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Resoluções e Portarias Internas

• Resolução TJAC n. 292, de 11 de julho de 2023 (Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre)
• Resolução TJAC n. 293, de 11 de julho de 2023 (Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre)
• Resolução TJAC n. 294, de 12 de julho de 2023 (Regulamenta a Política de Gestão de Dados do Poder Judiciário do Estado do Acre)
• Portaria PRESI/TJAC n. 2471 de 14 de julho de 2023 (Constitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre)
• Portaria PRESI/TJAC n. 2474 de 14 de julho de 2023 (Nomeia o Encarregado pelos dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre)

• Portaria PRESI/TJAC n. 2500 de 17 de julho de 2023 (Altera membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, constituído pela Portaria nº 2471/2023)