“Dispõe sobre a remuneração dos notários e registradores interinos nas serventias extrajudiciais vagas do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADO
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.393, de 16.03.2011, fl. 4.
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01/2010-Instruções Normativas
“Regulamenta a limitação da remuneração dos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais vagas no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 4.277, de 21.09.2010, fl. 01.
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04/2002-Provimentos-COGER
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da inscrição REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL em todos os documentos expedidos pelas Serventias Extrajudiciais.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.311, de 2.8.2002, fl. 4.
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12/2001-Provimentos-COGER
“Regulamentação do recolhimento de custas e execução dos serviços de diligência e notificação extrajudicial por oficiais de justiça.”
- Origem: COGER
- Publicação: -
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01/2000-Provimentos-COGER
“Serviços extrajudiciais – registro civil comarca Feijó – seringal califórnia – distrito judiciário – dímpolis – extinção.”
- Origem: COGER
- Publicação: -
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18/1998-Provimentos-COGER
“Dispõe sobre o recebimento e/ou retirada de autos de processos das serventias judiciais e extrajudiciais por procurador constituído.”
- Origem: COGER
- Publicação: -
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