Convênios Vigentes

Convênio é um instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, dos Estados e Municípios para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, contempla, por óbvio, os Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. (Decreto Federal n.º 11.531/2023).

Painel de Acompanhamento dos Convênios Vigentes

Ano	Número	Objeto	Concedente	Valor Global	Vigência	Inteiro teor		Processo
2024	63/2024	O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para a ICT EXECUTORA visando à execução do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, tendo por objeto o(a) RESIDÊNCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, em conformidade com o plano de trabalho (Anexo).	Poder Judiciário do Acre	1631932,8	07/07/2026			0000306-96.2022.8.01.0000
2024	59/2024	O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem por objeto a junção de esforços para a execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, denominado Programa Radioativo, com o repasse de recursos financeiros advindos de Emenda Estaduais ao Orçamento Geral do Estado do Acre 2024 (OGE), para custear no mínimo 17 (dezessete) bolsas para aprendizes, durante um período de 12 (doze) meses.	Poder Judiciário do Acre	260.000,00	31/12/2025			0009287-46.2024.8.01.0000
2024	15.995	Fortalecimento da Equipe de Agentes da Divisão de Proteção da Infância e da Juventude no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC.	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	50.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	14.434	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	100.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	08.356	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	80.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	01.927	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	80.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2023	14	Execução do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	20.000,00	31/12/2024			0001275-77.2023.8.01.0000
2023	23	Apoio à Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	150.000,00	31/12/2024			0001275-77.2023.8.01.0000
2023	30360002	Projeto de Melhoria da Estrutura de Comunicação e TIC	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	350.000,00	31/12/2024			0004051-50.2023.8.01.0000
2023	36400001	Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	5.700.000,00	31/12/2024			0001274-92.2023.8.01.0000
2023	38920012	Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	4.995.642,00	31/12/2024			0001274-92.2023.8.01.0000/0004927-05.2023.8.01.0000
2023	30360009	Aquisição de Equipamentos e Contratação de Serviços para Estruturação do Poder Judiciário	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	1.000.000,00	31/12/2024			0009720-84.2023.8.01.0000
2022	930452	Execução do Projeto Fortalecendo Vidas — Etapa de Capacitação Profissional de Adolescentes.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	353.536,00	19/12/2023			0001380-88.2022.8.01.0000
2022	930445	Execução do Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	606.060,61	08/12/2024			0001393-87.2022.8.01.0000
2022	930448	Estruturação do Escritório Social na Comarca de Rio Branco-AC	Ministério da Justiça e Segurança Pública -MJSP	633.710,69	01/12/2023			0001411-11.2022.8.01.0000
2022	930461	Execução do Projeto Arte do Ser	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	101.100,00	01/12/2023			0001411-11.2022.8.01.0000
2022	930436	Implantação do Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	323.075,24	08/12/2023			0001453-60.2022.8.01.0000
2022	937006	Estruturação de Casas Terapêuticas no Acre	Ministério dos Direitos Humanos — MDH	693.281,58	27/12/2023			0001658-89.2022.8.01.0000
2022	930465	Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE)	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	380.000,00	08/12/2023			0006708-33.2021.8.01.0000
2022	937005	Implantação de uma Fábrica de Confecção de Chinelos no Complexo Penitenciário de Rio Branco, Estado do Acre.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	305.000,00	27/12/2023			0001390-35.2022.8.01.0000
2022	001	Execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho — Programa RADIOATIVO.	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP	485.000,00	31/12/2023			0009608-57.2019.8.01.0000
2022	002	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	200.000,00	31/12/2023			0004088-48.2021.8.01.0000
2022	003	Apoio as entidades terapêuticas que atendem mulheres em drogadição (Apoio às atividades da AREDACRE).	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	200.000,00	31/12/2023			0002196-70.2022.8.01.0000
2022	004	Execução do Projeto Justiça Acreana Sustentável: Implantação de Uma Usina Solar Fotovoltaica na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul – AC.	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	1.000.000,00	31/12/2023			0009328-81.2022.8.01.0000
2021	915462	Modernização do Parque Computacional das unidades jurisdicionais de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), para utilização nas áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário Acreano.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	1.365.000,00	31/12/2023			0002868-15.2021.8.01.0000
2021	001	Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC).	Ministério da Economia – ME/Governo do Acre	250.000,00	05/04/2024			0003620-84.2021.8.01.0000
2021	20.02.1400.0000429	Projeto Resgate da Cidadania – Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.	Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (MPT)	67.302,60	31/08/2023			0006684-39.2020.8.01.0000
2021	002	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	Ministério da Economia – ME/Governo do Acre	200.000,00	05/04/2024			0004088-48.2021.8.01.0000
2021	001	Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP	250.000,00	30/12/2023			0005546-03.2021.8.01.0000
2020	904427	Projeto Cidadão – Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos) e Indígenas, buscando a igualdade racial e social.	Ministério da Justiça – MJSP	822.698,99	01/04/2023			0000317-96.2020.8.01.0000/0002316-50.2021.8.01.0000/0002306-06.2021.8.01.0000
2020	902189	Implementar o projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco Acre – Democratizar a prática de esporte e da leitura entre as crianças e adolescentes dos bairros distantes da capital, buscando a ocupação do tempo livre e evitando o agravamento de distorções sociais com a prática cívica de conhecer a estrutura e importância das instituições da justiça como provedor de desenvolvimento democrático e da paz social.	Ministério da Justiça – MJSP	202.270,08	02/09/2023			0006746-79.2020.8.01.0000
2020	902187	Projeto Cidadão – Garantir o acesso à Justiça e a cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros), residente nos Municípios de Rio Branco e Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.	Ministério da Justiça – MJSP	808.481,51	02/06/2023			0006622-96.0000/264-81.2021.8.01.0000/0000262-14.2021.8.01.0000
2019	886484	Instalação de sistema de videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, de modo a interligar todas as varas criminais do estado e implementação dos Projetos Visita Virtual e Audiências Virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhado no Plano de Trabalho.	Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJSP	7.677.412,17	29/02/2024			0009468-23.2019.8.01.0000 0006279-37.2019.8.01.0000 0000081-76.2022.8.01.0000 0000082-61.2022.8.01.0000 0000083-46.2022.8.01.0000 0000084-31.2022.8.01.0000 0000085-16.2022.8.01.0000 0000086-98.2022.8.01.0000