| TCT |
2024 |
65/2024 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PGE/AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC
Poder Judiciário do Estado do Acre – PJAC
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11/12/2024 |
11/12/2029 |
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 |
0006990-37.2022.8.01.0000 |
| TCT |
2024 |
08/2024 |
Constituir grupo de trabalho que atuará na produção intelectual que impulsionará a
implantação dos processos continuados de Conversão Digital da Massa Física Documental,
Gestão dos Processos, Classificação de Documentos, Acompanhamento e Controle da
produção para certificação digital de originalidade |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE
Poder Judiciário do Estado do Acre – PJAC
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09/12/2024 |
09/12/2029 |
|
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0009836-90.2023.8.01.0000 |
| TCT |
2024 |
31/2024 |
O presente Termo tem por objeto a cooperação e a ação conjunta das partes, relativamente a cessão de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, especialmente os constantes do Anexo Único, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais. 1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ônus para o órgão de origem do servidor cedido. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
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07/08/2024 |
07/08/2026 |
|
|
0004054-68.2024.8.01.0000 |
| TCT |
2024 |
2/2024 |
O presente termo tem por objeto a intimação via portal eletrônico do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ (SAJPG5 e SAJSG5) ao agente público do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, qual seja: ÁLEFE QUEIROZ COSTA, portador do RG nº 10 00076-3 SSP/AC e inscrito no CPF nº 937.460.402-72, telefone: (068) 9 9979-0780, e-mails: saerb.projur@outlook.com e alefe.costa@hotmail.com |
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO – SAERB
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14/11/2024 |
14/11/2029 |
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0002012-80.2023.8.01.0000 |
| TCT |
2024 |
62/2024 |
O presente termo tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes por compartilhamento de espaços físicos do Poder Judiciário nos Munícipios de Assis Brasil, Xapuri e Santa Rosa do Purus, bem como também nos Pontos de Inclusão Digital – PID instalados pelo TJAC, objetivando ofertar à população da região serviços da Justiça Federal de forma eletrônica e remota, promovendo o Acesso Digital à Justiça, nos Pontos de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Resolução do CNJ n.º 508 de 22 de junho de 2023, alterada pela Resolução CNJ n.º 555 de 17 de abril de 2024. |
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE – SJAC
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14/11/2024 |
14/11/2026 |
|
|
0006785-37.2024.8.01.0000 |
| ACC |
2024 |
27/2024 |
O presente Termo tem por objeto a execução do projeto Musical Jud – Nosso Canto – Coral do Poder Judiciário Acreano: aprender a conviver cantando. |
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE |
03/07/2024 |
03/07/2025 |
|
|
0001271-06.2024.8.01.0000 |
| ACT |
2024 |
37/2024 |
O presente Termo de Convênio tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular Não-Obrigatório, proporcionando experiência em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos alunos regularmente matriculados junto à UNICESUMAR. |
UNIVERSIDADE CESUMAR – UNICESUMAR |
07/08/2024 |
07/08/2029 |
|
|
0006422-50.2024.8.01.0000 |
| CONV |
2024 |
S/N |
O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores integrantes do corpo do CONVENIADO, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMais, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionando às regras previstas no Anexo. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa. 1.3 O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre. |
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOAS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE – FECOMÉRCIO/AC |
12/08/2024 |
12/08/2025 |
|
|
0005794-08.2017.8.01.0000 |
| CONV |
2024 |
29/2020 |
Convênio tem por objeto o compartilhamento da Cessão dos Direitos de uso do Licenciamento do Sistema, instalação e implementação do Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, – ECONSIG, doravante denominado de SISTEMA, de propriedade da ZETRASOFT, cujas características técnicas, funcionalidades e normas operacionais estão detalhadas no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada. |
Zetrasoft LTDA |
03/09/2024 |
03/09/2025 |
|
|
0004258-93.2016.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
10/2024 |
Constitui objeto do presente Acordo a articulação institucional e o fortalecimento da parceria, visando a disponibilização de espaço na Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, para abrigar temporariamente o Poder Judiciário, em virtude da reforma da sede do foro naquela localidade. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
11/09/2024 |
07/09/2025 |
|
|
0006503-96.2024.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
37/2024 |
O presente Termo de Convênio tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular Não-Obrigatório, proporcionando experiência em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos alunos regularmente matriculados junto à UNICESUMAR. |
UNIVERSIDADE CESUMAR – UNICESUMAR |
07/08/2024 |
07/08/2024 |
|
|
0006422-50.2024.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2024 |
27/2024 |
O presente Termo tem por objeto a execução do projeto Musical Jud – Nosso Canto – Coral do Poder Judiciário Acreano: aprender a conviver cantando. |
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE |
03/07/2024 |
03/07/2024 |
|
|
0001271-06.2024.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2024 |
33/2024 |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica MEC n. 43/2023 e CNJ n. 23/2023, parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, em regime de colaboração mútua, para viabilizar a implantação do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos. |
Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE
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03/05/2024 |
03/05/2029 |
|
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0002641-54.2023.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2024 |
31/2024 |
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os partícipes, de forma a permitir que as reeducandas, condenadas ao regime fechado e semiaberto da Unidade de Regime Fechado Feminina -UFR-F de Rio Branco-AC, tenham oportunidade de expor o artesanato por elas confeccionado, nas feiras livres, incentivando dessa forma o empreendedorismo feminino, com a consequente remição de suas penas, nos termos do Art. 126, da Lei nº 7.210/1984. 1.1. UFR Feminina de Rio Branco selecionará reeducandas em regime fechado ou semiaberto para confeccionarem o artesanato para exposição, bem como, a participação em feiras livres, organizadas pelo CMEC com apoio da FEDERACRE; 1.1.1. O direito de remição de pena somente alcança as apenadas nos regimes fechado e semiaberto, conforme preceitua o artigo 126 da Lei de Execução Penal ( Lei nº. 7.210/84); 1.1.2. A participação das reeducandas nas feiras livres é de natureza voluntária e não gera vínculo empregatício ou trabalhista com os partícipes, nem obrigação de natureza previdenciária ou afim; 1.1.3. Os recursos adquiridos com a venda dos produtos serão reinvestidos no Projeto Produzindo Termo de Acordo de Cooperação 1836745 SEI 0004591-64.2024.8.01.0000 / pg. 1 N. 31/2024 Liberdade, como forma de torná-lo autossustentável. |
• FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO ACRE
• Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN
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09/07/2024 |
09/07/2026 |
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|
0004591-64.2024.8.01.0000 |
| TCT- Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
19/2024 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar a continuidade de funcionamento do núcleo NAT-JUS para disponibilizar subsídios técnicos, como pareceres e/ou notas técnicas aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos, e subsidiar as decisões dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais, que versam sobre saúde pública. |
• Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB
• SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE – SESACRE
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27/06/2024 |
27/06/2026 |
|
|
0008844-32.2023.8.01.0000 |
| CONV |
2024 |
S/N |
O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores integrantes do corpo do CONVENIADO, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMais, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionando às regras previstas no Anexo. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa. 1.3 O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre. |
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOAS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE – FECOMÉRCIO/AC |
12/08/2024 |
12/08/2025 |
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0005794-08.2017.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
24/2024 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PCAC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC |
14/05/2024 |
14/05/2029 |
|
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0002190-97.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
12/2024 |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, a cessão do direito de uso do Sistema de Gestão e Publicação do PLS, com disponibilização do código-fonte, bem como informações acerca da arquitetura utilizada e outras que forem consideradas relevantes pelo TJTO. |
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO |
03/05/2024 |
03/05/2029 |
|
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0002641-54.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
28/2024 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços para execução das atividades na área de Proteção Ambiental, onde se inclui assistência técnica, implantação de um viveiro, doação de mudas, atividades voltadas para educação ambiental, revitalização da Praça Palácio da Justiça, capacitação profissional no âmbito da expertise da SEMEIA, oficinas de meio ambiente e consultoria na implantação do A3P. |
Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB |
19/06/2024 |
19/06/2026 |
|
|
0004546-07.2017.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2024 |
17/2024 |
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala edificada no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, situado na Rua Cunha Vasconcelos, 689 – Centro da Cidade de Sena Madureira, com 7,93m² (sete metros e noventa e três cnetímetros quadrados) sala essa que será mobilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC, para boa estruturação do ambiente, a fim de viabilizar o uso. |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre -OAB/AC |
14/05/2024 |
14/05/2026 |
|
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0005417-95.2021.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2024 |
15/2024 |
Pelo presente Instrumento o cedente cede ao cessionário, o uso de 06 (seis) notebooks abaixo relacionados, em bom estado de conservação e operação, devidamente instalados e testados os aplicativos ANYDESK e CISCO WEBEX para utilização na realização de audiências criminais com réus presos. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
29/04/2024 |
24/04/2026 |
|
|
0002493-48.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
001/2024 |
O presente termo visa estabelecer fluxo de atendimento entre o Hospital das Clínicas Raimundo Chaar e o Ofício do Registro Civil Das Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, para expedição de certidão de nascimento dos nascidos vivos no nosocômio, reduzindo o prazo de emissão de certidões e ofertar que a criança e sua genitora recebam alta da maternidade com a certidão em mãos, evitando, assim a emissão de certidões tardiamente. Assim, surgindo uma Unidade Interligada (UI) nas dependências da maternidade vinculada à SESACRE |
• OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BRASILÉIA – CARTÓRIO AZEVEDO
• SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE – SESACRE
|
22/04/2024 |
22/04/2026 |
|
|
0000988-80.2024.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2024 |
01/2024 |
Execução de Intercâmbio de Inteligência na Área de Tecnologia da Informação e Gestão de Documentos na Área de Arquivo, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e demais Tribunais de Justiça aderentes ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2023, mediante a integração e desenvolvimento compartilhado de sistemas, além do desenvolvimento compartilhado de módulos de novos sistemas e a integração entre sistemas já existentes. |
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR
|
08/11/2023 |
07/11/2028 |
|
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0004157-75.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
26/2024 |
O presente Termo tem por objetivo garantir a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Acre. Será assegurada a aplicação da parte objetiva (parte I) do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, sem prejuízo da aplicação da parte subjetiva (parte II) do documento, sempre que houver profissional qualificado para tanto. |
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC
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21/05/2024 |
21/05/2026 |
|
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0001557-23.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
20/2024 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à DPE-AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC
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09/05/2024 |
09/05/2026 |
|
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0002904-28.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
10/2024 |
O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação dos Magistrados Brasileiros, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, das contribuições associativas, no valor mensal equivalente a 0,25% do subsídio pago ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 52, I, Estatuto da AMB. |
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
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11/04/2024 |
11/04/2026 |
|
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0004525-89.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
16/2024 |
O presente Termo tem por objeto a concessão de certificados digitais, por parte deste Poder Judiciário, a integrantes dos quadros da Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, para que os utilizem na juntada dos inquéritos policiais diretamente no E-SAJ, otimizando o fluxo de tramitação das peças investigativas, uma vez extinto o cartório distribuidor. |
Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC
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26/03/2024 |
26/03/2026 |
|
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0001704-10.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
11/2024 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto implantar, nos termos da Portaria n.º 297/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o curso de conciliador aprendiz, curso esse destinado exclusivamente, à capacitação de alunos de universidades ou instituições de ensino superior, habilitando-os a atuarem, no período correspondente ao curso de Direito, em quaisquer Juizados, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica, nos termo do Art. 2º da referida Portaria. |
FACULDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA
|
20/03/2024 |
20/03/2026 |
|
|
0002233-29.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
09/2024 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto implantar, nos termos da Portaria n.º 297/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o curso de conciliador aprendiz, curso esse destinado exclusivamente, à capacitação de alunos de universidades ou instituições de ensino superior, habilitando-os a atuarem, no período correspondente ao curso de Direito, em quaisquer Juizados, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica, nos termo do Art. 2º da referida Portaria. |
União Educacional do Norte – Uninorte
|
20/03/2024 |
20/03/2026 |
|
|
0002233-29.2024.8.01.0000 |
| CONV |
2024 |
S/N |
Este Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os convenentes, observado, no que couber, o disposto nas Instruções Normativas SRF nos 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998. |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
|
22/05/2024 |
22/05/2034 |
|
|
0001425-24.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
25/2024 |
1.1. Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio na Área de Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nas atividades de cessão das licenças de uso da solução tecnológica GRP desenvolvida pela empresa Thema Informática Ltda., objeto dos Contratos n°s. 06/2019 e 159/2023, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre; 1.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES |
28/05/2024 |
28/05/2029 |
|
|
0002858-63.2024.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
527/2024 |
Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a renovação GRATUITA do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão do SEI-Julgar, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4 |
30/04/2024 |
30/04/2029 |
|
|
0004859-26.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
21/2024 |
1.1. O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de 02 (duas) servidoras, para desempenhar suas funções no Gabinete de Desembargador, bem como, assessorar em processos do referido gabinete. 1.2. A cessão das servidoras de que trata o presente Termo dar-se-á da formar abaixo, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão: 1.2.1. Alzira Maria Tavares Alencar – com ônus para o Ministério Público; 1.2.2. Gislanda Acioli Holanda – com ônus para este Tribunal de Justiça. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão das servidoras efetivas mencionadas. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
13/05/2024 |
13/05/2026 |
|
|
0001068-44.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
04/2024 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, segurança, monitoramento, educação ambiental, participação em seminários conjuntos, preservação e sustentabilidade da Área de Preservação Permanente – APP de 71.136,7080m² afetada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e contígua aos dois pactuantes, coibindo atos que venham a degradar a fauna e a flora da área afetada. |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
10/05/2024 |
10/05/2026 |
|
|
0005392-53.2019.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
22/2024 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Rodrigues Alves, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania. |
• INSTITUTO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/AC
• Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
|
06/05/2024 |
06/05/2029 |
|
|
0002926-57.2017.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2024 |
01/2024 |
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 01 (um) imóvel, conforme descrição a seguir: 1.1 – Imóvel situado à Rua Benjamim Constant, 1.209 – Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição n.º 1.002.0029.0058.001 e no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco com a matrícula nº 59.078. |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
03/05/2024 |
03/05/2029 |
|
|
0007894-23.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
05/2024 |
O presente Termo tem por objeto a disponibilização de servidores, por parte do ITERACRE, para prestar assessoramento técnico, conforme demanda. Parágrafo único – Para cada demanda haverá solicitação expressa por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre ao Instituto de Terras do Acre, contendo as informações necessárias à realização dos trabalhos e acompanhamento na visita ao local, bem como disponibilidade de transporte e diária para o(s) técnico(s) designado(s). |
Instituto de Terras do Acre – ITERACRE |
14/03/2024 |
13/03/2026 |
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0006186-11.2018.8.01.0000 |
| CONV |
2024 |
18/2024 |
O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços para a realização do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, visando a capacitação dos profissionais da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fornecendo uma base sólida sobre os conceitos e habilidades necessárias para planejar, coordenar e executar com confiança e eficácia os detalhes de proteção de autoridades, conforme os princípios doutrinários institucionais. |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
22/04/2024 |
21/04/2026 |
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0002696-05.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
13/2024 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social que buscarem esse tipo de serviço nos Pontos de Inclusão Digital – PID, que dialogar com a necessidade de orientação de entidades da sociedade civil, bem como oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, e ainda a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. |
Instituto Mulheres da Amazônia
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26/03/2024 |
26/03/2029 |
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0003193-19.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
14/2024 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto orientar os atendentes na recepção da população surda, que buscarem esse tipo de serviço nos Pontos de Inclusão Digital – PID, de forma a facilitar o dialogo, bem como oferecer acesso digital à essa população para consulta de processos judiciais nos serviços oferecidos por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. |
ONÉLIA ABREU DA ROCHA ME |
26/03/2024 |
26/03/2029 |
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0003193-19.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
12/2024 |
2.1. O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TJAC, bem como viabilizar o acesso do TJAC aos saldos e extratos das contas abertas. 2.1.1. Para cada Contrato será aberta uma conta-depósito vinculada em nome do Proponente do Contrato; 2.1.2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pelo TJAC, pagos aos Proponentes dos Contratos e será denominada Conta-depósito Vinculada – bloqueada para movimentação; 2.1.3. A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do TJAC; 2.1.4. Será facultada ao TJAC a movimentação de recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual; 2.1.5. A coleta e tratamento de dados do TJAC pelo BANCO se dará conforme cláusulas descritas no Anexo XIX do presente instrumento. |
Banco do Brasil S.A. – BB |
05/04/2024 |
04/04/2029 |
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0002414-06.2019.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2024 |
8/2024 |
O presente Instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da cultura de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, no Poder Judiciário. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
04/03/2024 |
19/04/2027 |
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0010290-70.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
03/2024 |
O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação Nacional de Desembargadores, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, dentro do limite legal, relativo a despesa oriunda de mensalidades, contraídas pelos seus associados, magistrados ativos e aposentados por ele administrado. |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES |
07/03/2024 |
06/03/2026 |
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0003395-64.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
5/2024 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a Integração do programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Berna), Inteligência Artificial desenvolvida pelo TJGO, à plataforma de processo eletrônico e ao banco de dados do TJAC. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS |
13/03/2024 |
12/03/2030 |
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0000991-35.2024.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2024 |
005/2024 |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
23/02/2024 |
22/02/2026 |
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0000367-83.2024.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2024 |
06/2024 |
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo financeiro, contraídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo. |
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos de Associados do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS MT AC AM |
30/01/2024 |
29/01/2026 |
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0001067-69.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
005/2023/SECC |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços entre os Poderes Executivo e Judiciário com o intuito de fortalecer a segurança institucional do Poder Judiciário, e, como resultado, de todo o Estado, com o chamamento de praças, oficiais intermediário e subalternos, Major e demais oficiais superiores da Polícia Militar, conforme disposto Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada que dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório. O objeto delineado presta-se a efetivação da segurança institucional do Poder Judiciário, em especial para a adoção das audiências de custódia no âmbito do Estado do Acre. |
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE |
01/01/2024 |
31/12/2024 |
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0002940-70.2019.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
TRF4 N.º 526/2023 |
Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a cessão do direito de uso do eproc, sistema de processo judicial eletrônico criado pelo TRF4, mediante o estabelecimento de condições de cooperação entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento permanente do referido sistema. 1.1. É vedada a transmissão parcial ou total dos códigos-fonte do eproc a outra pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de propriedade intelectual, conforme registro no INPI, bem como da Lei nº 14.133/2021, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada, a qual não poderá ter acesso aos códigos do eproc, que somente serão disponibilizados para viabilizar a utilização do sistema pelo CESSIONÁRIO. 1.2. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação do núcleo do sistema (porção comum utilizada pelo TRF4 e por todas as instituições cessionárias), exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização, sendo que os módulos serão pertencentes ao CESSIONÁRIO, não se constituindo em parte integrante do eproc. 1.2.1 Na hipótese do desenvolvimento de módulos específicos para determinado segmento de justiça, estes deverão seguir as políticas e diretrizes técnicas de desenvolvimento do eproc, sendo previstos para serem parametrizáveis e reutilizáveis por outros tribunais. 1.3. As apresentações do eproc em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.), e que não sejam próprios da implantação no órgão cessionário, serão realizadas pelo TRF4, a quem devem ser formalizados os convites, sendo-lhe facultado indicar representante para tal. 1.4. O presente termo não inclui equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do eproc pelo CESSIONÁRIO. 1.5. É vedada a utilização do nome eproc em sistemas acessórios, funcionalidades e módulos desenvolvidos ou adquiridos pelo CESSIONÁRIO. 1.6. É vedada a transmissão parcial ou total, bem como a alteração do framework InfraPHP, que somente será disponibilizado ao cessionário para possibilitar a utilização do eproc. 1.7. Em nenhum caso o TRF4 será responsabilizado por danos pessoais, institucionais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, exposição indevida de informações, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema ou por qualquer outro motivo. 1.8. O TJRS, o TJSC e o TJTO figurarão como órgãos auxiliares na implantação do eproc junto ao CESSIONÁRIO. |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4 |
13/12/2023 |
12/12/2028 |
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0003431-38.2023.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instituições Bancárias |
2023 |
S/N |
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições gerais e demais critérios a serem observados pelas PARTES a fim de que sejam efetuadas as operações de consignação facultativa em folha de pagamento de servidores da CONSIGNANTE a ser realizadas pela SICOOB CREDISUL, segundo a política de crédito da SICOOB CREDISUL, mediante a consignação, averbação e repasse de valores mensais das prestações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS pela CONSIGNANTE, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação aprovada pelas partes e de acordo com a legislação vigente. |
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL |
16/11/2023 |
15/11/2028 |
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0002305-26.2018.8.01.0000 |
| CONV |
2023 |
002/2023 |
O presente CONVÊNIO por Adesão tem por objeto a prestação de assistência à saúde aos magistrados e servidores, ativos e inativos, aposentados e pensionistas e ocupantes de cargo em comissão, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC, bem como aos seus dependentes e respectivos grupos familiares definidos nos termos deste CONVÊNIO, proporcionando a possibilidade de ingresso nos Planos de Saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na modalidade Coletivo Empresarial, com abrangência nacional, distrital, municipais e municipal. |
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE |
06/12/2023 |
05/11/2028 |
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0005693-92.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
002/2023 |
A colaboração e cooperação entre a Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do seu Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Escola do Poder Judiciário – ESJUD, visando a realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional para Servidores Públicos, Procuradores do Estado e membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. |
Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC |
20/10/2023 |
20/10/2028 |
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0009369-24.2017.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
S/N |
ADERE ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 47/2020, celebrado entre o PJSC e o PJMA, conforme o Processo n. 0085231-92.2019.8.24.0710, para a disponibilização, no PJAC, do Sistema de Precatórios desenvolvido e de propriedade do PJSC, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas. Módulo(s) do Sistema de Precatórios a ser(em) disponibilizado(s) ao PJAC: I – Sistema de Cálculo de Precatórios; II – Sistema de Lista Unificada de Precatórios. Etapas/Fases de execução ETAPAS/FASES ESPECIFICAÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO 1. Disponibilização do Sistema de Precatórios Ocorrerá em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do termo de adesão. 2. Treinamento dos técnicos do PJAC Terá duração de 3 (três) dias, iniciando-se em até 60 (sessenta) dias, a contar da disponibilização do sistema. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC |
18/10/2023 |
17/10/2028 |
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0007977-39.2023.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
S/N |
O presente Acordo de Cooperação tem como objetivo fundamental estabelecer uma cooperação acadêmica, científica e cultural entre essas Instituições para viabilização do Programa Presídios Leitores e das ações que dele decorrerem. Através de suas futuras ações de cooperação, essas instituições se esforçarão para construir uma parceria estratégica que garanta o implemento do referido programa no que tange ao seu objetivo geral, qual seja: realizar atividades extensionistas que contribuam para a efetivação de práticas de leitura, enquanto fenômeno estratégico para o processo de humanização, no contexto prisional do estado do Acre, a fim de potencializar a colaboração entre a universidade, o Tribunal de Justiça do Acre, a SEE, o IAPEN, o Instituto Federal do Acre e a Academia Acreana de Letras no sentido de melhorar essas práticas avançando na política de formação de leitores nesses ambientes. |
• ACADEMIA ACREANA DE LETRAS – AAL
• Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC
• Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE
• Universidade Federal do Acre – UFAC
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14/07/2023 |
13/07/2028 |
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0006863-65.2023.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2023 |
01/2023 |
O presente convênio destina-se a viabilizar o cumprimento de mandados judiciais expedidos pela Justiça Eleitoral acriana por meio de Oficiais de Justiça do quadro de pessoal do TJ/AC ou por servidores por este designados, mediante reembolso, nos termos e condições estipulados neste instrumento. Para os fins deste convênio, considera-se mandado judiciais a ordem escrita, de natureza cível ou penal, emitida pela Justiça Eleitoral em feitos judiciais. Exclui-se desta avença as ordens de natureza administrativa, tais como notificações e intimações de índole administrativa, convocações de mesários, requisições de veículos, requisições de locais de votação, ordens dirigidas a partidos políticos e eleitores que não tenham origem em processo judicial, dentre outros. |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE |
10/07/2023 |
09/07/2028 |
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0004851-54.2018.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instituição Bancária |
2023 |
S/N |
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o CONVENENTE, regido pela Lei(s) indicada(s) na alínea “b” item 2 – Dispositivos Legais – do Quadro Resumo. |
Banco do Brasil S.A. – BB |
20/03/2023 |
19/03/2028 |
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0002155-74.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
6/2023-PRESIDENCIA/DIGER/DIADM/DCC |
O presente Instrumento tem como objeto o estabelecimento de cooperação técnica, acadêmica e científica, bem como o intercâmbio de experiências e de pessoal nos campos da docência, da pesquisa e da cultura, dentro das áreas nas quais tenham interesse manifesto, uma vez que ESJUD e ESMAT, são organizações vocacionadas para as novas tecnologias e investidoras em licenciaturas de caráter tecnológico engajadas com a promoção do desenvolvimento intelectual de alunos e docentes, nacionais e internacionais, incentivando a troca de conhecimentos como um método evolutivo de aprendizagem. |
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO |
17/02/2023 |
17/02/2028 |
|
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0000635-74.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
44/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para o funcionamento da Auditoria Militar, com atribuições compartilhadas, à qual compete o processo e julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por oficiais e praças militares. |
• CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC• Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
31/08/2023 |
31/08/2026 |
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0008723-14.2017.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2023 |
62/2023 |
Este Termo tem como objeto a cessão de uso gratuita de sala nas Escola Estaduais abaixo descritas, para a implantação e desenvolvimento das atividades do PID-JUS do Poder Judiciário, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, visando oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. a) ?Escola Heloísa Mourão Marques (Regional da Baixada), uma Sala perfazendo uma área total de 15,48m² (quinze metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situada no segundo bloco; b) Escola Clícia Gadelha (Regional do São Francisco), uma Sala perfazendo uma área total de 10,26m² (dez metros e vinte e seis centímetros quadrados), que será instalada em um espaço dentro da biblioteca, feita por divisórias; c) Escola Henrique Lima (Regional do Calafate), uma Sala perfazendo uma área total de 16,59m² (dezesseis metros e cinquanta e nove centíemtros quadrados), a onde funcionava o ensino especial, situada na entrada da Escola, primeira sala após o portão; d) Escola Carlos Vasconcelos (Bairro XV – Regional da 6 de Agosto), uma sala perfazendo uma área total de 8,50m² (oito metros e cinquenta centímetros), que será instalada em um espaço dentro de uma sala estilo biblioteca na entrada da Escola, feita por divisórias; e) Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental e Médio Estirão do Caucho, Aldeia Caucho, Povo Kaxinawá (Município de Tarauacá), uma Sala perfazendo uma área total de 8,84m² (oito metros e oitenta e quatro centíemtros quadrados), que será instalada dentro do Laboratório, feita por divisória; f) Escola Estadual Edmundo Pinto de Almeida Neto (Comunidade da Vila do V, no Município de Porto Acre ) – com atenção à Resolução 508/2023, uma sala perfazendo uma área total de 5,00m² (cinco metros quadrados), que será instalada em um espaço dentro da sala de leitura, feita por divisória; g) Escola Estadual de Educação Básica São Luiz Gonzaga (Vila Campinas, no Município de Plácido de Castro), uma sala perfazendo uma área total de 4,00m² (quatro metros quadrados), situada a onde funcionava a sala de multimeios; h) Escola Nova Esperança: Br-317 Km-25 (Assentamento da Alcoobrás, Município de Capixaba), uma sala perfazendo uma área total de 15,00m² (quinze metros quadrados), que será instalada em um espaço dentro do laboratório de informática, feita por divisórias. |
Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE |
07/11/2023 |
06/11/2025 |
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0003193-19.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
61/2023 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ, aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Acre, devidamente autorizados, com inclusão no acesso do referido Portal a interopelabilidade prevista no Modelo Nacional de Interopelabilidade, conforme a Resolução Conjunta n.º 3 de 16/04/2013 do CNJ e CNMP, que trata do mencionado Modelo. |
Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC |
01/11/2023 |
31/10/2025 |
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0006872-37.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
59/2023 |
Este instrumento tem por objeto estabelecer formas de cooperação entre o TJAC e o MPAC para aprimorar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial otimizar a comunicação de dados entre o TJAC e o MPAC no tocante a processos judiciais, possibilitando a troca de dados e a virtualização dos procedimentos. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
16/10/2023 |
15/10/2025 |
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0003906-38.2016.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2023 |
54/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços na Comarca de Mâncio Lina, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da Vara Cível desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima |
19/09/2023 |
18/09/2025 |
|
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0000235-31.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
25/2023 |
O presente Termo tem por objeto a cooperação e a ação conjunta entre a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativamente a cessão de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais. 1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE |
19/09/2023 |
18/09/2025 |
|
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0005890-18.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
56/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUS da Comarca de Jordão-AC, no intuito de viabilizar a realização de sessões de conciliações e de mediação pré-processuais e processuais a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e orientação ao cidadão, de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o judiciário e o cidadão. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Jordão |
19/09/2023 |
18/09/2025 |
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0004539-49.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
55/2023 |
O presente Acordo tem por objeto a conjunção de esforços para a integração dos sistemas de processos digitais do Primeiro e Segundo Grau do Poder Judiciário e da Procuradoria Geral do Município, vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, regulamentando as formas de cooperação para a efetiva integração e a utilização dos sistemas de processos digitais do TJAC (E-SAJ) e da Procuradoria-Geral do Município – PGM (PGM-Net), vinculados à plataforma SAJ – Sistema de Automação da Justiça, bem como a racionalização e a redução de custos na tramitação de processos em que seja parte o Município de Rio Branco, além do compartilhamento na utilização do Sistema de Malote Digital, visando o fluxo eletrônico de documentos oficiais. |
Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco – PGM/RB |
18/09/2023 |
17/09/2025 |
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0004206-92.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
53/2023 |
O presente termo tem por objeto estabelecer parceria com o TJAC, através do Programa “FUNDHACRE NA COMUNIDADE”, no sentido de participar das edições programadas do Projeto Cidadão, na condição de parceiro nas ações de saúde pública, àquelas que dizem respeito aos procedimentos de média e alta complexidade, incluídas as informações e orientações mantidas pelo CAC – Central de Agendamento de Cirurgias. |
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE – fundhacre |
18/09/2023 |
17/09/2025 |
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0005430-26.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
33/2023 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços para implantação do Projeto de Paisagismo na Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco, com o fito de proporcionarmos maior conforto e acolhimento a população que busca atendimento neste Poder Judiciário e, ainda, agregar beleza a área com jardins, o que também atenderá os transeuntes. |
• Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB
• Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMEIA
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08/08/2023 |
07/08/2025 |
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0002055-17.2023.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2023 |
43/2023 |
Pelo presente Instrumento o cedente cede ao cessionário acima aludido, o uso dos equipamentos de informática, pertencentes ao patrimônio do cedente, especificados abaixo: Quantidade Discrição Patrimônio 01 Impressota Xerox Phaser 3250 036671 01 Scanner EPSON 047255 01 Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de energia e USB 029310 01 Scanner Epson – GTS44 (com fonte de alimentação e USB 047197 01 Scanner Epson – GTS50 (com fonte de alimentação e USB) 038952 |
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) |
01/08/2023 |
31/07/2025 |
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0004638-14.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo Cooperação Técnica |
2023 |
45/2023 |
O presente termo tem como objeto a cessão, sob demanda, de equipe multidisciplinar, técnicos e especialistas em Segurança do Trabalho (médico, engenheiro, perito, técnico e/ou especialista) quando necessário a realização de vistorias e a emissão de laudos e diagnósticos para servidores deste Poder em condições de trabalho insalubre, bem como de profissionais para suporte na elaboração das informações a serem prestadas ao e-Social, sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho. |
Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB |
06/07/2023 |
05/07/2025 |
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0007721-09.2017.8.01.0000 |
| TCU – Termo Cessão de Uso |
2023 |
34/2023 |
Pelo presente Instrumento o TJAC cede à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o uso do veículo tipo caminhonete, Modelo MMC/L200 TRITON GL D, ano 2014/2015, Placa NAE2554, Chassi 93XLNKB8TFCE95950, pertencente ao patrimônio deste Tribunal, que será disponibilizado para uso exclusivo da SEMEIA. |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMEIA |
06/07/2023 |
05/07/2025 |
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0002055-17.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
004/2023/SECC |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a autorização para que o Estado do Acre – Poder Executivo promova a cessão de servidores com ônus para o órgão de origem, respeitada, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade, através de compromisso de conjugação de mútuos esforços para intercâmbios de servidores, de sistemas de informação e de capacitação e suporte técnico, nas áreas de pessoal e gestão administrativa, a fim de promover reciprocamente o interesse público, conforme dispõe o art. 141, inciso III1 , da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 |
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE |
26/12/2023 |
31/12/2024 |
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0004022-39.2019.8.01.0000 |
| TC – Termo de Compromisso |
2023 |
46/2023 |
O TERMO DE COMPROMISSO com as instituições subscritas abaixo neste documento para: a) No caso do TJAC, compete, em parceria com a INSTITUIÇÃO COMPROMISSADA, organizar a estrutura de atendimento na Central de Atermação, qual seja, definir os quantitativos de alunos necessários para organizar os fluxos de trabalho, escala de equipes e planejamento de substituição de mão-de-obra em caso de ausências; b) Deve o TJAC e a INSTITUIÇÃO COMPROMISSADA capacitar a equipe técnica envolvida no Projeto, focando nos alunos e na Coordenação de Acompanhamento; c) O TJAC e a INSTITUIÇÃO COMPROMISSADA deve implementar mecanismos de monitoramento e avaliação na Central de Atermação, com realização de análises regulares para identificar pontos de melhoria, avaliar a eficiência do serviço prestado, medir o nível de satisfação dos usuários e fazer ajustes necessários ao longo do tempo; d) Garantir, no caso da INSTITUIÇÃO COMPROMISSADA, que seja disponibilizada estrutura para que, os estudantes participantes do Projeto Mariri, possam realizar atendimentos da Central de Atermação do TJAC de forma remota, on-line, utilizando-se das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo TJAC; e) Divulgar os serviços da Atermação para a população, após implementação do Projeto, informando sobre os tipos de casos que podem ser atendidos, os documentos necessários, os horários de funcionamento e os benefícios desse serviço. |
• ÁGUIAS ENSINO SUPERIOR, polo educacional da Editora e Distribuidora Educacional S/A – FACULDADE PITÁGORAS/ANHANGUERA DE RIO BRANCO
• FACULDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA
• União Educacional do Norte – Uninorte
• União Educacional Meta – FAMETA
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16/10/2023 |
31/01/2023 |
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0003063-63.2022.8.01.0000 |
| CONV |
2023 |
51/2023 |
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados pela CONVENENTE e a CONVENIADA, para ser possível, mediante interesse formal de MAGISTRADOS (AS) e SERVIDORES (AS) ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, o fornecimento de refeições no Restaurante do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — TJAC, através do desconto em Folha de Pagamento, com utilização da Margem Consignável. |
Quentinhas Express LTDA |
05/09/2023 |
04/09/2028 |
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0005287-37.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
01/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
Faculdade Única de Ipatinga |
13/01/2023 |
13/01/2025 |
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0000228-68.2023.8.01.0000 |
| CONV |
2023 |
001/2023 |
O presente Convênio tem por objeto à união de esforços dos participes para o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado “Tutela Jurisdicional no Âmbito da Amazônia Legal”, com vista à construção de produtos científicos, conforme Plano de Trabalho anexo ao convênio. |
• ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE – ESMAT/TO
• FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS – FAPTO
• FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT
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15/05/2023 |
15/12/2025 |
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0003345-67.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
35/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da Vara Cível na Comarca de Sena Madureira, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal do Foro da Comarca de Sena Madureira, bem como, dando maior celeridade aos processos cíveis. 1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Sena Madureira |
07/07/2023 |
06/07/2025 |
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0004647-34.2023.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2023 |
36/2023 |
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 01 (uma) sala no Centro de Educação Profissional e Tecnologia em Gastronomia e Hospitalidade Miriam Assis Felício, situado na Rua Orleir Cameli, s/n, Conjunto Habitacional Cidade do Povo – BR 364, KM 4, CEP 69.909-342, perfazendo uma área total à ser cedida de 23,48m², para a implantação e desenvolvimento das atividades do PID-JUS e Casa de Justiça e Cidadania, do Poder Judiciário, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, visando oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022, e dar continuidade das ações do Convênio nº 841114/2016, que instituiu a Casa de Justiça e Cidadania. |
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – IEPTEC |
10/07/2023 |
09/07/2025 |
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0003193-19.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
37/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços de combate a violência e a criminalidade na Comarca de Feijó, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da Vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos criminais. 1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Feijó |
13/07/2023 |
12/07/2025 |
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0001391-54.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
38/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este Poder e a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. – EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC |
13/07/2023 |
12/07/2025 |
|
|
0005188-04.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
39/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário |
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. – EAD DA UNIP EM RIO BRANCO/AC |
13/07/2023 |
12/07/2025 |
|
|
0005188-04.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
40/2023 |
1. Constituem objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o intercâmbio de dados, informações, documentos, estudos, pesquisas, relatórios diagnósticos e a realização de atividades institucionais e educativas nas áreas agrárias e fundiárias necessários ao acompanhamento dos conflitos agrários e da regularização fundiária no Estado do Acre. 1.1. Os objetivos gerais do presente Termo de Cooperação Técnica consistem na coordenação do programa Minha Terra de Papel Passado e Solo Seguro – Semana Nacional de Regularização Fundiária do Conselho Nacional de Justiça, sob a responsabilidade do COOPERADO, e de interesse dos COOPERANTES, com a finalidade de definir, coordenar e dar celeridade das medidas relativas a Gestão Fundiária Urbana e Rural, identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, bem como entregar aos requerentes os respectivos títulos registrados dos imóveis, nos termos do Provimento 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça, após os procedimentos de regularização fundiária no âmbito do Estado do Acre. 1.2. O Governo do Estado do Acre se compromete a despender todos os esforços necessários ao cumprimento do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, o qual alicerça a regularização fundiária no direito social à moradia, expresso no artigo 6º da Constituição da República, bem como no dever de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, observadas as prescrições do Protocolo de Kyoto. 1.3. O compromisso assumido pelo Governo do Estado do Acre considera, ainda o disposto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que pugna pelo desenvolvimento sustentável do mundo. Para dar cumprimento a tais fins, compromete-se a realizar ajustes administrativos, financeiros, legislativos, sem prejuízo do aporte de recursos advindos do Governo Federal, bem como de investimentos de outra ordem que tenham por escopo a efetivação desses direitos fundamentais. 1.4. O Termo de Cooperação Técnica será executado conforme programa Minha Terra de Papel Passado e Solo Seguro – Semana Nacional de Regularização Fundiária do Conselho Nacional de Justiça, cujo Plano de Trabalho será desenvolvido em parceria pelos partícipes e passara a constar como parte deste Termo. |
• ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE
• GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
• Insituto de Terras do Acre – Iteracre
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13/07/2023 |
12/07/2025 |
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|
0006014-93.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
31/2023 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a implantação de Pontos de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. |
• Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE
• Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região – TRT 14
• Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE
|
04/07/2023 |
03/07/2025 |
|
|
0003193-19.2023.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
42/2023 |
A colaboração e cooperação entre a o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Escola do Poder Judiciário – ESJUD e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre, por intermédio da sua ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ACRE, visando a realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional para membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre. |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre -OAB/AC |
25/08/2023 |
25/08/2028 |
|
|
0002186-89.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
26/2023 |
O presente termo tem por objeto a implantação do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) nos Municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, objetivando ofertar à população da região serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. |
• Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região – TRT 14
• Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE
|
03/07/2023 |
02/07/2025 |
|
|
0001468-92.2023.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
01/2023 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da oficina Clube do Fuxico destinada à ressocialização de mulheres em privação de liberdade. |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC |
20/03/2023 |
20/01/2024 |
|
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0002004-74.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
32/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar a continuidade de funcionamento do núcleo NAT-JUS para disponibilizar subsídios técnicos aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais. |
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE – SESACRE |
04/07/2023 |
03/07/2025 |
|
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0000315-97.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cesão de Uso |
2023 |
27/2023 |
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala no prédio do Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 – Bairro Cascata, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), sala essa que será destina a implantação de uma unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre na Comarca de Assis Brasil. |
Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC |
06/06/2023 |
05/06/2025 |
|
|
0001525-13.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
19/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a FACULDADE PITÁGORAS/ANHANGUERA DE RIO BRANCO, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário |
ÁGUIAS ENSINO SUPERIOR, polo educacional da Editora e Distribuidora Educacional S/A – FACULDADE PITÁGORAS/ANHANGUERA DE RIO BRANCO |
02/06/2023 |
01/06/2025 |
|
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0002491-73.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
24/2023 |
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a prestação de apoio técnico profissional por parte da SEOP para realizar ações de infraestrutura nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Acre, a seguir descritas: a) Implantação de 01 (um) Centro de Atendimento Primário na Cidade da Justiça, no espaço da Guarita, representando local de acolhimento, triagem e direcionamento dos serviços ofertados pelo Poder Judiciário; b) adequação das instalações elétricas, lógicas e estruturais da Sala Segura localizada no prédio onde funciona a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITEC) na cidade de Rio Branco. |
• GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
• Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre – SEOP
|
18/05/2023 |
17/05/2025 |
|
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0003397-63.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
4/2023/SEMULHER |
Este Termo tem por objeto estabelecer cooperação mútua e ampla entre as partes, visando a realizações de trabalhos técnicos para descaracterização dos produtos e materiais doados pela Receita Federal Acre, para beneficiar a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. |
• Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN
• INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – IEPTEC
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER – SEMULHER
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18/05/2023 |
17/05/2025 |
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0001388-31.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
14/2023 |
O presente Termo tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do projeto Eca na Comunidade: Direitos e Deveres, desenvolvido nas escolas públicas de Rio Branco desde 2011 e cujo objetivo promover a conscientização de alunos, pais/responsáveis e demais atores da comunidade escolar acerca de seus direitos e deveres com foco na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência/negligência praticadas contra crianças e adolescentes desmistificando, assim, o papel da Justiça como punitiva. |
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE
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10/05/2023 |
10/05/2025 |
|
|
0003852-62.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
15/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços de combate a violência e a criminalidade na Comarca de Brasiléia, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da Vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos criminais. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Brasiléia |
20/06/2023 |
19/06/2025 |
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0008875-28.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
02/2023 |
O presente termo tem por objeto a conjugação de esforços dos partícipes para as Obras de Manutenção, Reforma e Adequação das Unidades do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado, conforme a seguir: a) Capital: reforma e adequação na Cidade da Justiça e na Escola do Poder Judiciário, em Rio Branco-AC; b) Interior: manutenção preventiva e corretiva nas seguintes unidades do TJAC: Fórum de Capixaba, Fórum de Assis Brasil, Fórum de Manuel Urbano, Fórum de Plácido de Castro, Fórum de Xapuri, Fórum de Acrelândia, Fórum de Bujari, Fórum de Epitaciolândia, Fórum de Porto Acre e Fórum de Sena Madureira. |
Governo do Estado do Acre |
13/01/2023 |
13/01/2025 |
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0003769-22.2017.8.01.000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
30/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços de combate a violência e a criminalidade na Comarca de Tarauacá, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da Vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos criminais. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Tarauacá |
29/06/2023 |
28/06/2025 |
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0000022-25.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
29/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando a implantação do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) de Porto Walter, adequando juntamente com o TJAC o layout do ambiente físico, cedendo quando possível, mobiliário que contemple o local para que seja realizada a audiência por videoconferência, objetivando ofertar à população da região serviços judiciais de forma eletrônica e remota, em parceria com diversos órgãos do Sistema de Justiça, promovendo o Acesso Digital à Justiça, com a instalação de Ponto de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.º 130/2022. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER |
19/06/2023 |
18/06/2025 |
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0001468-92.2023.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
04/2023 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e o IFAC, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC |
30/01/2023 |
30/01/2025 |
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0003769-22.2017.8.01.000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
5/2023 |
O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJAC e TJRO para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. |
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO |
21/06/2023 |
20/06/2028 |
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0003945-88.2023.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2023 |
01/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único. O presente instrumento, visando à cooperação interinstitucional para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia Legal, abrange os seguintes aspectos: I – Viabilizar, pela conjunção de esforços, a institucionalização de calendário regular de realização da justiça itinerante na Amazônia Legal, sob coordenação dos Conselhos signatários, de forma sistemática, conjunta e ampliativa, com, no mínimo, dois eventos anuais, salvo no corrente ano, período em que o limite mínimo fica fixado em um evento; II – Promover formação inicial e continuada de Magistrados(as), membros do Ministério Público e servidores(as) nas especificidades da região que é marcada por relevantes questões ambientais, indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais, a fim de empreender capacitação dos agentes públicos que os leve a melhor compreender o contexto socioambiental da Amazônia Legal e, por conseguinte, a prestar um melhor atendimento à população; III – Realizar campanhas que deem ampla divulgação ao calendário da justiça itinerante na Amazônia Legal, conjugando-a com a veiculação de lições de cidadania, as quais devem ser apresentadas em versão acessível aos seus destinatários; IV – Promover articulação interinstitucional e social, unindo esforços dos órgãos do Sistema de Justiça, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, além de outros entes públicos e privados necessários à disponibilização ampla de serviços no curso da itinerância. |
• CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• Conselho Nacional de Justiça – CNJ
• CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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21/05/2023 |
21/05/2025 |
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0003811-61.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
16/2023 |
O presente termo de cooperação técnica tem por objetivo a prestação de apoio técnico profissional por parte da SEOP para elaboração e aprovação de projetos complementares necessários a realizações de obras nos prédios do Tribunal de Justiça do Acre, e de Combate a Incêndio e Pânico com instalação de hidrantes em unidades do TJAC, com construção superior a 751m², descritas a baixo: Capital: Fórum Barão do Rio Branco; Sede Administrativa Anexo I (ESJUD e DITEC); Sede Administrativa Anexo II (ARQUIVO); Sede Administrativa Anexo III (ALMOXARIFADO e PATRIMÔNIO); Cidade da Justiça e Palácio da Justiça. Interior: Cruzeiro do Sul – Centro Administrativo (CJUS), Fórum Criminal e Cível e Centro Cultural; Epitaciolândia – Fórum da Comarca; Sena Madureira – Fórum da Comarca; Capixaba – Fórum da Comarca; Assis Brasil – Fórum da Comarca; Manuel Urbano – Fórum da Comarca; Plácido de Castro – Fórum da Comarca; Xapuri – Fórum da Comarca, Acrelândia – Fórum da Comarca, Bujari – Fórum da Comarca; Epitaciolândia – Fórum da Comarca; Porto Acre – Fórum da Comarca e Sena Madureira – Fórum da Comarca; Mâncio Lima – Fórum da Comarca; Porto Walter – Fórum da Comarca; Rodrigues Alves – Fórum da Comarca; Feijó – Fórum da Comarca; Senador Guiomard – Fórum da Comarca; Tarauacá – Fórum da Comarca e Marechal Thaumaturgo – Fórum da Comarca. Poderão ser acrescidos novos espaços no objeto do presente termo, via aditivo. |
• GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
• Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre – SEOP
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11/05/2023 |
11/05/2025 |
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0006391-69.2020.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2023 |
05/2023 |
O presente Acordo tem por objeto a conjunção de esforços para a integração dos sistemas de processos digitais do Tribunal de Justiça e da Procuradoria do Município de Cruzeiro do Sul, vinculados à plataforma SAJ — Sistema de Automação da Justiça, regulamentando as formas de cooperação para a efetiva integração e a utilização dos sistemas de processos digitais do TJAC (E-SAJ) e da Procuradoria Geral do Município — PGM (PGM-Net), vinculados à plataforma SAJ. |
Município de Cruzeiro do Sul – AC |
31/01/2023 |
31/01/2025 |
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0008651-51.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
6/2023-PRESIDENCIA/DIGER/DIADM/DCC |
O presente Instrumento tem como objeto o estabelecimento de cooperação técnica, acadêmica e científica, bem como o intercâmbio de experiências e de pessoal nos campos da docência, da pesquisa e da cultura, nas áreas nas quais tenham interesse manifesto, uma vez que ESJUD e ESMAT, são organizações vocacionadas para as novas tecnologias e investidoras em licenciaturas de caráter tecnológico engajadas com a promoção do desenvolvimento intelectual de alunos e docentes, (inter)nacionais, incentivando a troca de conhecimentos como um método evolutivo de aprendizagem. |
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO |
17/02/2023 |
17/02/2028 |
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0000635-74.2023.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
07/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e o UNIFAEL, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário |
SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A – UNIFAEL |
17/07/2023 |
16/07/2025 |
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0008994-47.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
08/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a AIUA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
AIUA Educacional Ltda |
02/03/2023 |
02/03/2025 |
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0009537-50.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
09/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e o UNIFAVENI, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário. |
UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA. |
02/02/2023 |
22/02/2025 |
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0008995-32.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
13/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando fomentar maior celeridade dos serviços na Comarca de Rio Branco, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal desta Comarca, bem como, dando maior rapidez as demandas administrativas e judiciais. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB |
04/04/2023 |
04/04/2025 |
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0000033-54.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
11/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da justiça, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como, dando maior celeridade aos processos administrativos. 1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. 1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC |
06/02/2023 |
26/02/2025 |
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0000841-88.2023.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2023 |
S/N |
O presente Instrumento visa a adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE à solução ao Sinesp Infoseg nos termos da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência. Parágrafo primeiro. O Sinesp Infoseg é uma solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes à Indivíduos, Veículos, Armas e outras informações essenciais aos processos investigativos e de inteligência e à tomada de decisão. Seu uso é restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, sendo regido pela Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, a qual define que órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp poderão ter acesso à solução Sinesp Infoseg mediante a comprovação de detrminados requisitos. Parágrafo segundo. A disponibilização pelo Aderente de serviço de consulta, sistema de informação ou base de dados de interesse para Segurança Pública, a ser integrada à solução Sinesp Infoseg, será precedida de Plano de Trabalho, cujo cronograma de execução poderá ser acordado pelas partes, observando-se as particularidades do aderentes. |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
08/02/2023 |
08/02/2028 |
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0000361-47.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
23/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a FACULDADE METROPOLITANA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário |
METROPOLITAN EDUCAÇÃO LTDA. – FACULDADE METROPOLITANA |
04/05/2023 |
03/05/2025 |
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0008993-62.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
20/2023 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando fomentar maior celeridade dos serviços na Comarca de Epitacionlândia, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Epitaciolândia |
04/05/2023 |
03/05/2025 |
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0005421-74.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2023 |
02/2023 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC, MPAC, IAPEN, IEPTEC/DOM MOACYR e SEMULHER, visando a realização de trabalhos técnicos para descaracterização dos produtos e materiais doados pela Receita Federal do Acre ao MPAC, para beneficiar à população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. |
• Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN
• INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – IEPTEC
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres
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27/04/2023 |
27/04/2025 |
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0004540-87.2023.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2023 |
6187534/2023/SEJUSP |
O presente Termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de 05 (cinco) Smartphones do modelo Galaxy M12, da Marca Samsung, com chip para dados, possuindo o Sistema Apollo, pertencentes à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, ora CEDENTE, em favor do CESSIONÁRIA, já denominada anteriormente. A CEDENTE disponibilizará à CESSIONARIA, os seguintes bens: Item Modelo Marca Descrição das características Patrimônio IMEI Valor 1 Galaxy M12 Samsung Processador 4x 2.0 GHz Cortex – A55 + 4x 2.0 E112117 353428896764632 R$1.291,55 GHz Cortex-A55 Câmera:48 Mp + 5 Mp + 2 Mp + 2 Mp 2 Galaxy M12 Samsung Processador 4x 2.0 GHz Cortex – A55 + 4x 2.0 E112118 353428898326463 R$1.291,55 GHz Cortex-A55 Câmera: 48 Mp + 5 Mp + 2 Mp + 2 Mp 3 Galaxy M12 Samsung Processador 4x 2.0 GHz Cortex – A55 + 4x 2.0 E112119 353428896765787 R$1.291,55 GHz Cortex-A55 Câmera: 48 Mp + 5 Mp + 2 Mp + 2 Mp 4 Galaxy M12 Samsung Processador 4x 2.0 GHz Cortex – A55 + 4x 2.0 E112120 353428898330077 R$1.291,55 GHz Cortex-A55 Câmera: 48 Mp + 5 Mp + 2 Mp + 2 Mp 5 Galaxy M12 Samsung Processador 4x 2.0 GHz Cortex – A55 + 4x 2.0 E112121 353428896735202 R$1.291,55 GHz Cortex-A55 Câmera: 48 Mp + 5 Mp + 2 Mp + 2 Mp A utilização dos smartphones far-se-á mediante o presente Termo de Cessão de Uso, para ficar à disposição do TJAC, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas e compromissos da Assessoria Militar – ASMIL, unidade que compõe a estrutura da CESSIONÁRIA. |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
03/03/2023 |
03/03/2025 |
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0001474-02.2023.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2023 |
02/2023 |
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário. A Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, declara firme vontade de desenvolver ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da República, na Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024) proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada pelo Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969), na Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada pelo Decreto n. 10.932, de 10 janeiro de 2022), no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010), na Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros nos concursos públicos no Poder Judiciário, e no inciso I do art. 1o da Recomendação CNJ nº 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. O presente instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário, nos seguintes eixos: I. Promoção da equidade racial no Poder Judiciário: I.a. fomento à representatividade racial no Judiciário; I.b. regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais; II. Desarticulação do racismo institucional: II.a. formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais; II.b. ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário; III. Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário: III.a. aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências. IV. Articulação interinstitucional e social para a garantia de uma cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário: IV.a. adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
23/06/2023 |
25/11/2024 |
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0008933-89.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
37/2022 |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, estabelecer, nos termos dos incisos III e IV, do art. 28-A da Resolução CNJ nº 225/2016, parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Polícia Civil do Estado do Acre, para viabilizar a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências da Delegacia de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Cruzeiro do Sul – AC – DEMPCA/CZS, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos e delitos de por infrações penais, primando pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores sendo, o acordo, firmado na própria Delegacia de Polícia e encaminhado ao Juízo da Comarca de Cruzeiro do Sul, apenas para homologação. |
Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC |
29/08/2022 |
29/08/2024 |
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0006140-80.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
08/2022 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores das Prefeituras dos Municípios do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
• MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA
• MUNICÍPIO DE CAPIXABA
• MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
• MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
• MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
• MUNICÍPIO DE XAPURI
• PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
• PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
• Prefeitura Municipal de Assis Brasil
• Prefeitura Municipal de Brasiléia
• PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
• Prefeitura Municipal de Epitaciolândia
• Prefeitura Municipal de Feijó
• Prefeitura Municipal de Jordão
• Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
• Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
• Prefeitura Municipal de Porto Acre
• Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
• Prefeitura Municipal de Sena Madureira
• Prefeitura Municipal de Tarauacá
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17/03/2023 |
16/03/2025 |
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0002404-88.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
38/2022 |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, estabelecer, nos termos dos incisos III e IV, do art. 28-A da Resolução CNJ nº 225/2016, parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, para viabilizar a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências do ISE/AC no Município de Cruzeiro do Sul, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos e delitos por infrações penais, primando pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores sendo, o acordo, firmado no próprio ISE e encaminhado ao Juízo da Comarca de Cruzeiro do Sul, apenas para homologação. |
Instituto Sócio-educativo do estado do Acre – ISE |
29/08/2022 |
29/08/2024 |
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0006140-80.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
41/2022 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando a necessidade de dar continuidade às atividades implementadas pelo TRE/AC, contribuíndo para um justiça ágil na garanta dos direitor e no fortalecimento da democracia por meio de preocesso eleitoral efetivo, seguro e transparente. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE |
15/09/2022 |
15/09/2024 |
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0007056-17.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
44/2022 |
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso de 01 (UM) Ultrabook com processador de dados, patrimônio 00010048/TRE-AC, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na realização de audiências criminais com réus presos na Unidade Penitenciária Manoel Nei da Silva em Cruzeiro do Sul – Acre. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
29/09/2022 |
29/09/2024 |
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0003037-36.2020.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2022 |
43/2022 |
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, os equipamentos de informática abaixo relacionados, em bom estado de manutenção, conservação e operação, para utilização na realização de audiências criminais com réus presos, na unidade penitenciária Francisco de Oliveira Conde: |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
29/09/2022 |
29/09/2024 |
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0003894-82.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
45/2022 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PGE/AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC |
30/09/2022 |
30/09/2024 |
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0006990-37.2022.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cessão de Uso |
2022 |
42/2022 |
O presente Termo tem como objeto a cessão dos seguintes equipamentos: 01(um) Computador da Marca Daten, modelo: DT02- AV1, Core i3, com memória RAM de 4GB e HD de 500GB, de Patrimônio: 0444247 e número de Série: 00316907. 01(um) Monitor de Vídeo Marca Positivo, modelo: 20M35PDD de patrimônio: 056946 e número de série: 603D16937. 01(um) Teclado da marca Itautec, modelo: K 712PP-ITde patrimônio: 035385 e número de série: m0812004291. 01(um) Mouse óptico USB da marca C3tech com duas teclas e com scrool. 01(um) Padmouse. 02(dois) cabos de alimentação de para ligar o computador e monitor. 01(um) Cabo de rede Cat.6 de 6m. |
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE – SESACRE |
04/10/2022 |
04/10/2024 |
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0047593-72.0228.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
47/2022/SEJUSP |
O presente Termo tem por escopo estabelecer políticas de cooperação entre os partícipes, objetivando operacionalizar a nova ferramenta (Aplicativo “Mulher Segura”), cuja finalidade é atender, de forma imediata, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, com medida protetiva em seu favor. Tal ferramenta fortalece o enfrentamento à violência doméstica e feminicídio, no âmbito da segurança pública estadual. |
- Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
- Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC
- Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC
- Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP
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17/10/2022 |
17/10/2024 |
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0005159-51.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
48/2022 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando fomentar maior celeridade dos serviços na Comarca de Bujari, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça; fortalecendo o quadro de pessoal daquela Comarca, bem como, conferindo maior celeridade na tramitação processual. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI |
24/10/2022 |
24/10/2024 |
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0003971-91.2020.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2022 |
51/2022 |
cessão de 01 (uma) sala em cada um dos edifícios onde estão localizados os Fóruns das Comarcas de Capixaba, Acrelândia e Plácido de Castro, situados, respectivamente, na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N, Conquista, 69.922-000 – Capixaba/AC; Avenida Governador Edmundo Pinto, 581 – Centro Acrelândia/AC. 69.945-000; e , por fim, Rua Juvenal Antunes, 1079 – Centro 69.928-000 – Plácido de Castro/AC, para utilização e funcionamento dos Postos de Atendimentos ao Eleitor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre nos referidos municípios, nos termos da legislação vigente. 1.2. cessão de uma sala nas dependências do edifício onde está localizado o Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Avenida Geny Assis, s/nº, Centro, para utilização e funcionamento de uma Unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre naquele município, nos termos da legislação vigente. 1.3. cessão de uma sala nas dependências do edifício onde está localizado o Cartório de Registro Civil, o Tabelionato de Notas e o CEJUSC/TJ, no município de Santa Rosa do Purus, situado à Rua Coronel José Ferreira, 1.173, Bairro Cidade Nova, para utilização e funcionamento de uma Unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre naquele município, nos termos da legislação vigente. |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE |
04/11/2022 |
04/11/2024 |
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0007750-83.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
39/2022 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando fomentar maior celeridade dos serviços na Comarca de Assis Brasil, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça; fortalecendo o quadro de pessoal daquela Comarca, bem como, conferindo maior celeridade na tramitação processual. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Assis Brasil |
07/10/2022 |
07/10/2024 |
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0006279-32.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
01/2022 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede ao IAPEN permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
21/02/2022 |
21/02/2024 |
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0004693-67.2016.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2022 |
01/2022 |
O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem por objeto a junção de esforços para a execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, denominado Programa Radioativo, com o repasse de recursos financeiros oriundos do Convênio nº 01/2022 – SEJUSP/TJAC à Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), destinados à inclusão em Programa de Aprendizagem e Formação Técnico-profissional Metódica para, no mínimo, 35 (trinta e cinco) Jovens Aprendizes, no período mínimo de 10 (dez) meses, incluído o fornecimento de vale-transporte, tudo nos termos da Lei n. 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/2005. |
Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC |
13/05/2023 |
31/12/2023 |
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0002670-41.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
02/2022 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a FAVENI – Faculdade Venda Nova do Imigrante, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Poder Judiciário |
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA. (FAVENI FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE) |
09/02/2022 |
08/02/2024 |
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0004781-32.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
15/2022 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Marechal Thaumaturgo, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania. |
Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo |
09/05/2022 |
08/05/2024 |
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0002927-42.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
14/2022 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este Poder e a UNINTER, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
Centro Universitário Internacional – UNINTER |
11/05/2022 |
10/05/2024 |
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0001053-46.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
34/2022 |
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica estabelecer parcerias entre os órgãos e instituições signatárias, para o desenvolvimento de ações com vistas a implementação da Casa de Justiça e Cidadania, no Bairro Cidade do Povo, visando oferecer ao cidadão residente no Bairro Cidade do Povo e bairros adjacentes, serviços gratuitos de assistência jurídica voluntária e mecanismo para a solução de conflitos, assim como promover a inserção social e a prestação de informações sobre serviços públicos, cidadania e direito, disseminando praticas institucionais voltadas à promoção de proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça. |
• Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC; Ministério Público do Estado do Acre – MPAC; Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAC/AC. |
15/08/2022 |
15/08/2024 |
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0007934-44.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
03/2022 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca de Marechal Thaumaturgo, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica às pendências judiciais, contribuindo para uma maior aproximação entre o judiciário e o cidadão. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo |
07/03/2022 |
06/03/2024 |
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0003926-29.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
07/2022 |
Pelo presente instrumento o U:VERSE concede aos servidores do Poder Judiciário, que estiverem devidamente matriculados, nos cursos oferecidos por esse Centro Universitário, os seguintes descontos: a) 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade dos cursos de graduação e tecnológicos; e b) 15% (quinze por cento) do valor das mensalidades dos cursos de pós-graduação latu sensu. Para efeito do presente Termo, consideram-se servidores todos os serventuários dos TJAC, bem como seu cônjuge ou companheiro(a), e filhos (no máximo de dois), desde que ratificados por certidão da Seção de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Ocorrendo o falecimento, a exoneração, a rescisão do contrato de trabalho, ou ainda, a movimentação para outro Órgão do servidor que se encontra matriculado nos cursos oferecidos pelo U:VERSE, o Tribunal de Justiça através da Diretoria de Gestão de Pessoas, deverá comunicar o fato ao U:VERSE no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento em atraso, por parte do aluno beneficiado pelo presente Termo, implica na perda do desconto aqui previsto, sem prejuízo dos encargos contratuais. O desconto de que trata a cláusula primeira, não será concedido para matrícula e rematrícula. |
Sociedade Acreana de Eduação e Cultura Ltda. (Centro Universitário U:VERSE) |
12/04/2022 |
012/04/2024 |
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0002743-86.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
04/2022 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto promover a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) ao Programa Acre Pela Vida – Por Uma Cultura de Paz, estratégia do Governo do Estado do Acre que tem por finalidade potencializar e ampliar as medidas preventivas e repressivas já adotadas pelo Sistema Integrado de Segurança Pública, por meio da implementação, de forma sistêmica e integrada, de ações que visem reduzir os índices de criminalidade violenta em comunidades vulneráveis socialmente, nos 22 municípios do Estado. O TJAC irá promover, quando viáveis e em parceria com o Governo do Estado do Acre, a integração de seus programas, projetos e iniciativas que contemplam os objetivos da estratégia “Acre pela Vida – Por uma cultura de paz”, prioritariamente, das áreas de prevenção e proteção social, de geração de ocupação produtiva e renda e política de infraestrutura para o desenvolvimento, visando combater a pobreza extrema; a promoção de uma vida saudável e uma educação inclusiva, envolvendo cultura, esporte e lazer, aliados a uma política mais robusta de prevenção e repressão qualificada, com vista a aumentar a sensação de segurança da população. |
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
03/03/2022 |
03/03/2024 |
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0003729-98.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
09/2022 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha, com a realização deste termo as instituições fazem uma colaboração mútua para atingir seus objetivos e cumpre seu papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito a cidadania. |
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul |
25/04/2022 |
24/04/2024 |
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0002698-82.2017.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2022 |
24/2022 |
O presente ACORDO tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do programa “CIDADANIA e JUSTIÇA NA ESCOLA”, destinado às crianças em idade escolar, objetivando promover atividades extracurriculares voltadas para o desenvolvimento da cidadania, mediante a difusão e conscientização de direitos, deveres e valores, bem como atividades complementares de interesse comum. PRIMEIRO ADITIVO – ASSINADO EM 29/04/2020.- |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
03/06/2022 |
02/06/2024 |
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0000678-84.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
52/2022 |
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contraídos por magistrados/servidores proponentes do CONVENENTE, nos termos autorizados pela Resolução Nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo. |
BANCO BRADESCO S/A |
12/01/2023 |
12/01/2025 |
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0008328-51.2019.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2022 |
001/2022 |
“O presente Termo tem por objeto a cessão de uso da sala 33, localizada na Sede do
Juizado Especial Cível, situado na Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, sala 33, bairro Portal da Amazônia, CEP 69915-777, na Comarca de Rio Branco/AC.” |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC |
02/06/2022 |
02/06/2024 |
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0000320-56.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
06/2022 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a utilização da estrutura operacional do município para realização dos serviços de lavagem do veículo oficial, tipo L-200 Triton, placa NAE-2704, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quando do desenvolvimento das atividades jurisdicionais, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à Justiça. |
Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves |
06/05/2022 |
05/05/2024 |
|
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0004778-77.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
54/2022 |
O presente Acordo tem por objeto a prestação de serviços ao TRIBUNAL, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e o IFAC, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC |
19/12/2022 |
19/12/2024 |
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0003768-37.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
32/2022 |
O presente TERMO tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do programa “CIDADANIA e JUSTIÇA NA ESCOLA”, destinado às crianças em idade escolar, objetivando promover atividades extracurriculares voltadas para o desenvolvimento da cidadania, mediante a difusão e conscientização de direitos, deveres e valores, bem como atividades complementares de interesse comum. |
Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB |
21/07/2022 |
21/07/2024 |
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0002051-24.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
28/2022 |
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
FACULDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA |
25/07/2022 |
25/07/2024 |
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0002235-67.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
11/2022 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, devidamente autorizados. |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (PGE-MT) |
18/05/2022 |
17/05/2024 |
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0001867-58.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
20/2022 |
O presente termo tem como objeto a disponibilização, sob demanda, de profissionais na área de tradução nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Justiça Comum de primeiro e sedundo graus do Estado do Acre. |
Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE |
24/05/2022 |
23/05/2024 |
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0007999-68.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
10/2022 |
O presente TERMO tem por objeto promover conjuntamente, cidadania, educação, direitos humanos e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas do Projeto “RHUAMM”, parte integrante, com cistas à atuação integrada e coordenada dos partícipes. |
Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC |
24/05/2022 |
24/05/2024 |
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0000860-31.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
13/2022 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços do Poder Judiciário na Comarca de Cruzeiro do Sul, contribuindo para uma melhor prestação de serviços à comunidade, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal, bem como, dando maior celeridade aos processos. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul |
28/04/2022 |
27/04/2024 |
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0005429-17.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
57/2022 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação de Junta Médica destinada a atender servidores e membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para avaliar questões relacionadas à saúde, capacidade laborativa dos servidores, membros e magistrados que demandem conhecimento na ciência médica, realizando atendimentos, elaborando laudos, pareceres, ofícios, relatórios padronizados da Junta Médica. |
• Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
• Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE
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13/01/2023 |
13/01/2024 |
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0003671-61.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
22/2022 |
O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação do Magistrados do Estado do Acre – ASMAC, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, dentro do limite legal, relativos as contribuições associativas no valor mensal equivalente a 1% do subsídio pago ao magistrado associado, e demais convênios celebrados com seus associados, como por exemplo, seguros, planos de previdência, planos de saúde e odontológicos, por ela administrado |
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC |
27/05/2022 |
27/05/2024 |
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0004230-86.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
23/2022 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Corpor de Bombeiros Militar do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC |
30/05/2022 |
29/05/2024 |
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0003559-92.2022.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2022 |
16/2022 |
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala edificada no Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, situado na Avenida Castelo Branco, s/n – Centro da Cidade de Senador Guiomard, sala essa que será mobilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), para boa estruturação do ambiente, a fim de viabilizar o uso. |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC |
02/06/2022 |
01/06/2024 |
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0006563-74.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
25/2022 |
O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a DESCOMPLICA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
DESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S.A. |
12/07/2022 |
12/07/2024 |
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0000180-46.2022.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2022 |
10/2022 |
O presente Acordo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE através da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com a finalidade de promover e fomentar atividades culturais e esportivas em casas de acolhimento de Rio Branco, ACRE. |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL |
27/04/2022 |
26/04/2023 |
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0001396-42.2022.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2022 |
56/2022 |
O presente Termo tem como objeto a cessão do direito de uso do Sistema ESCOLAWEB, desenvolvido pela EMERON/TJRO, ao Tribunal de Justiça do Estado do ACRE – TJAC, em caráter gratuito, não exclusivo e intransferível, de modo a promover o desenvolvimento e operacionalidade dos cursos da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO – ESJUD/TJAC. |
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO |
28/12/2022 |
28/12/2023 |
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0004184-29.2022.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2022 |
02/2022 |
Este ACORDO tem por finalidade a mútua cooperação entre os órgãos partícipes por compartilhamento de espaços físicos, bem como a implementação e integração de programas, projetos e iniciativas interinstitucionais na área de responsabilidade socioambiental, contemplando as dimensões sociais, ambientais, econômicas e culturais da sustentabilidade. Em especial, visa realizar ações relacionadas ao fortalecimento da cultura sustentável. Constitui ainda este Acordo as seguintes ações. |
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região – TRT 14 |
15/06/2022 |
15/06/2027 |
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0003582-72.2021.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2022 |
55/2022 |
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso do equipamento de informática, pertencente ao patrimônio do cedente, abaixo especificado: 01 RACK IBM (doação do STF – usado). Possui todas as tampas (laterais, traseira e frontal). Possui ainda 04 (quatro) PDU (régua de alimentação. Patrimônio: 032667 |
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE – SANEACRE |
11/01/2023 |
11/01/2025 |
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0003300-73.2017.8.01.0000 |
| CONV |
2022 |
30/2022 |
O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. |
CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA |
27/06/2022 |
27/06/2024 |
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0002671-26.2022.8.01.0000 |
| CONV |
2022 |
S/N |
O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores integrantes do corpo do CONVENIADO, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMaia, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionado às regras previstas no Anexo. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa. O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido por Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de outros Estados, obterão as mesmas vantagens. |
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOAS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE – FECOMÉRCIO/AC |
08/08/2022 |
07/08/2024 |
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0005794-08.2017.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação |
2022 |
1/2022/SEJUSP |
O presente Convênio tem por objeto a execução Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – Programa Radioativo, que tem por objetivo promover a qualificação profissional por meio de cursos de Aprendizagem ofertados pelo SENAI e SENAC, buscando a inclusão de jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, vítimas do trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo competências técnicas e habilidades socioemocionais essenciais para sua inserção no mercado de trabalho em cumprimento das Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 do exercício financeiro 2022. |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
07/04/2022 |
31/12/2023 |
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0009608-57.2019.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2022 |
S/N |
O objetivo do presente Acordo de Cooperação é conceder aos membros (magistrados e servidores) da do TJAC, ativos e inativos, e seus dependentes, o desconto de 40% (quarenta por cento) nas mensalidades das disciplinas isoladas e nos cursos regulares dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Administração e Desenvolvimento Empresarial, Direito e Educação da ESTÁCIO, apenas na modalidade presencial. Parágrafo Primeiro: Considera-se Beneficiários, para os fins deste Acordo de Cooperação, os membros magistrados e servidores da ativos e inativos da do TJAC, bem como seus respectivos dependentes. |
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. |
05/07/2022 |
05/07/2027 |
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0002534-78.2021.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2022 |
2/2022/SEPLAG |
O presente Termo tem como objeto a modernização do Parque Computacional das Unidades Jurisdicionais de Entrância Inicial e Final do TJAC, para utilização nas áreas judicial. 1.2. Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Vanda Milani, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue: Emenda: 39670012 Órgão: Ministério da Economia (ME) Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) Objeto: Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) Valor: R$ 200.000,00 |
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG |
05/04/2022 |
05/04/2024 |
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0004088-48.2021.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2022 |
1/2022/SEPLAG |
O presente Termo tem como objeto Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC). 1.2. Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jéssica Sales, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue: Emenda: 36400007 Órgão: Ministério da Economia (ME) Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) Objeto: Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC) Valor: R$ 250.000,00 |
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG |
05/04/2022 |
05/04/2024 |
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0003620-84.2021.8.01.0000 |
| TCCT – Termo de Convênio de Cooperação Técnica |
2022 |
03/2022/SEPLAG |
O presente Termo tem como objeto Execução do Projeto Abraço Cidadão: fortalecimento das estratégias de Redução de Danos em Rio Branco?AC. 1.2. Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Perpétua Almeida, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue: Emenda: 11970006; Órgão: Ministério da Economia (ME); Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC); Objeto: Execução do Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das estratégias de redução de danos em Rio Branco-AC. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
• GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
• Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
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21/12/2022 |
21/12/2024 |
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0002196-70.2022.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2022 |
S/N |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão, para o TJ/AC, do programa Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG, de propriedade do CJF, bem como o código fonte e toda documentação técnica disponível. |
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL |
17/02/2022 |
16/02/2027 |
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0005509-10.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
34/2021 |
Cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha. PRIMEIRO ADITIVO – ASSINADO EM 26/04/2019.- |
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima |
27/07/2021 |
26/07/2026 |
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0002928-27.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
30/2021 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, fortalecendo o quadro de pessoal, bem como, dando maior celeridade aos processos. |
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região – TRT 14 |
02/08/2021 |
01/08/2025 |
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0002814-49.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
24/2021 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a coleta de resíduos sólidos para destinação ou descarte, nas unidades dos Poder Judiciário, em Rio Branco, por parte da CATAR, colaborando, assim, com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental. 1º Termo Aditivo – 2019 |
Cooperativa de catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Acre – CATAR |
30/06/2021 |
29/06/2026 |
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0004352-07.2017.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
1/2021 |
O presente Plano firmado à luz do princípio da economicidade, no âmbito da administração pública, tem por objeto a cooperação técnico-administrativa e a economia de recursos com vistas à realização pelas partes celebrantes conjunta ou isoladamente de eventos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização para magistrados, servidores, promotores, advogados e demais operadores do Direito, nas áreas jurídicas. |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE |
17/09/2021 |
16/09/2026 |
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0002659-22.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
43/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido da manutenção do projeto denominado EXPRESSINHO, que objetiva estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores/usuários, antes do ajuizamento de ação judicial e dar maior agilidade aos feitos em tramitação no Foro de Rio Branco, em que a ENERGISA figure como requerida, sem ônus para o PODER JUDICIÁRIO. |
Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, empresa do grupo ENERGISA |
29/09/2021 |
28/09/2026 |
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0006266-38.2019.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
56/2021 |
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o compromisso de auxílio mútuo e comunhão de esforços para o desenvolvimento de projetos de responsabilidade social em que se priorizam crianças e adolescentes, dentre eles o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), a Escola Restaurativa, o Jovem Mundo Melhor e a Jovem Mãe, sendo que, a fim de atingir os objetivos e a sistemática operacional de cada projeto, os signatários deste acordo deverão seguir as diretrizes e orientações aqui contidas. A Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD) poderá utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Instituto Mundo Melhor (IMM), para ofertar cursos aos servidores e magistrados, bem como para comunidade em geral. |
Instituto Mundo Melhor – IMM |
10/12/2021 |
09/12/2026 |
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0007830-81.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
05/2021 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto permitir o acesso ao TJ/AC, de forma segura e criptografada, com o uso de VPN ou através de plataforma web, ao sistema informatizado do IDAF, SISDAF, em especial para acesso aos dados relacionados às fichas cadastrais dos usuários produtores de semoventes, e de outros sistemas disponíveis, via internet, limitando-se o acesso às consultas e impressão de dados necessários à instrução dos processos e procedimentos em trâmite na Justiça Estadual, a fim de garantir a celeridade e segurança na troca de informações de caráter sigiloso, alinhando-se, ainda, a nova diretriz nacional definida pelo art. 1º da Lei Federal Nº 13.726/2018, que, por sua vez, visa racionalizar, desburocratizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em promoção aos princípios da Eficiência e da Economicidade que regem a Administração Pública. |
Insituto de Defesa Agropecuária e florestal do Estado do Acre – IDAF/AC |
14/10/2021 |
13/10/2026 |
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0003185-13.2021.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instiuição Bancária |
2021 |
S/N |
Convênio tem por objeto a concessão dos Empréstimos aos Servidores. As parcelas dos Empréstimos descontadas em folha de pagamento dos Servidores devem ser sucessivas e iguais, da primeira à última, vedada a existência de qualquer resíduo ou saldo ao final do período de pagamento. Os Empréstimos poderão ser contratados em qualquer agência ou por quaisquer meios disponibilizados pelo ITAÚ UNIBANCO, desde que legalmente admissíveis. A oferta de Empréstimos para Servidores comissionados, contratados por tempo determinado ou para trabalho eventual seguirão o disposto na política de crédito do ITAÚ UNIBANCO e nas normas próprias do CONVENENTE. |
ITAÚ UNIBANCO S/A |
01/12/2021 |
30/11/2026 |
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0004885-24.2021.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instituição Bancária |
2021 |
48/2021 |
O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contraídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Convênio. |
Banco Santander Brasil S/A |
18/10/2021 |
16/10/2026 |
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0005941-92.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
40/2021 |
O presente Termo de Cooperação tem por objeto conjugar esforços dos entes públicos para intercâmbio de informações com a finalidade de identificar e monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como temas que apresentem maior número de controvérsias, nos termos da Resolução TPADM nº 257, de 3 de março de 2021, que criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre – CIJEAC, em cumprimento ao art. 4º Resolução CNJ n 349, de 23 de outubro de 2020. |
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/AC |
01/10/2021 |
30/09/2026 |
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0002981-66.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação de TI |
2021 |
001/2021 |
Disponibilização e compartilhamento do Sistema Tributário da Dívida Ativa – SITAD ao TJAC, no intuito de possibilitar o encaminhamento eletrônico e a inscrição automática em dívida ativa dos créditos relativos à custas processuais e pena de multa, constituídos nos processos judiciais que tramitam perante a Justiça Estadual. |
Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC |
15/09/2021 |
14/09/2026 |
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0005742-46.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
03/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, mediante cadastramento de usuário institucional, devidamente autorizados. |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PGE-SC |
21/01/2021 |
20/01/2026 |
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0003984-90.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
09/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mediante cadastramento de usuário institucional, devidamente autorizados. |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE |
03/02/2021 |
03/02/2026 |
|
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0000312-40.2021.8.01.0000 |
| CIF – Convênio Instituições Federais |
2021 |
20.02.1400.000429/2021-30 |
Projeto Resgate da Cidadania – Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário |
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região |
07/12/2021 |
07/12/2024 |
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0006684-39.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
02/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP |
06/04/2021 |
06/04/2026 |
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0009211-95.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
21/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, devidamente autorizados. |
Estado do Tocantins |
07/06/2021 |
07/06/2024 |
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0001963-10.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
27/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência |
01/07/2021 |
30/06/2024 |
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0003500-75.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
38/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, devidamente autorizados. |
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região |
13/09/2021 |
13/09/2026 |
|
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0002510-50.2021.8.01.0000 |
| TC – Termo de Compromisso |
2021 |
S/N |
ACORDAM em firma o presente Termo de Compromisso, pelo qual restam comprometidos com a concretização dos projetos acima elencados, restando garantidos, através desta, os créditos orçamentários adicionais correspondentes, acompanhados do respectivo lastro financeiro, até o montante de R$ 14.505.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil reais), de acordo com o cronograma em anexo, através dos instrumentos orçamentários adequados. |
Governo do Estado do Acre |
17/08/2021 |
31/12/2025 |
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0005472-46.2021.8.01.0000 |
| CIE – Convênio Instituições Estaduais |
2021 |
01/2021/SEJUSP-AC |
O presente Convênio tem por objeto manter as ações desenvolvidas pelo Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, em cumprimento a emenda parlamentar nº 32/2020. |
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE |
17/12/2021 |
31/12/2024 |
|
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0005546-03.2021.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2021 |
04/2021 |
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala a ser edificada no Fórum Desembargador Mário Strano, situado na Avenida Antônio Frota, s/n – Centro da Cidade de Tarauacá, medindo 14,40m² (quatorze metros e quarenta centímetros quadrados) em alvenaria , piso em revestimento cerâmico e um lavabo com acesso interno, sala essa que será construída pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC, e incorporada ao Fórum da Comarca de Tarauacá. |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC |
18/01/2021 |
18/01/2026 |
|
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0002421-95.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
065/2021 |
O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br no Tribunal. Parágrafo único. O padrão de integração a ser utilizado no desenvolvimento e integração das soluções será o estabelecido pelo CNJ por meio da Resolução 335, de 29/09/2020 e respectiva regulamentação técnica e de governança. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
08/04/2021 |
08/04/2026 |
|
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0001134-29.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
064/2021 |
O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”. Parágrafo primeiro. Os produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, a serem disponibilizados ao Tribunal serão desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, em parceria com o CNJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2020, firmado entre o CNJ e PNUD, com o “objetivo geral de desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações com o foco na promoção da inovação e transformação digital para ampliação do acesso à Justiça no Brasil.”. Parágrafo segundo. Os produtos, projetos e serviços do Programa Justiça 4.0 visam auxiliar o Tribunal no cumprimento das normas instituídas pelo CNJ, a exemplo da Resolução nº 251/2018 (BNMP 2.0), Resolução nº 331/2020 (DataJud), Resoluções nº 223/2016 e nº 280/2019 (SEEU) e Resolução nº 63/2008 (SBNA), entre outras. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
08/04/2021 |
08/04/2026 |
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0001134-29.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
17/2021 |
O presente Termo tem por objeto a ação conjunta com vistas à cooperação técnica, compreendida na cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando a manutenção dos serviços da Comarca de Rodrigues Alves (AC), bem como o aprimoramento do serviço público do MUNICÍPIO. |
Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves |
13/05/2021 |
12/05/2026 |
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0002177-98.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
15/2021 |
O presente Termo tem por objeto a ação conjunta com vistas à cooperação técnica, compreendida na cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da Comarca de Porto Acre (AC), bem como o aprimoramento do serviço público do MUNICÍPIO. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
Prefeitura Municipal de Porto Acre |
22/04/2021 |
22/04/2026 |
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0001759-68.2018.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2021 |
16/2021 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a padronização dos procedimentos para remessa a protesto extrajudicial das certidões de débitos consistentes em custas processuais, taxas e multas administrativas oriundas de sentenças que tenham condenado partes adversas ao pagamento de valores em favor do FUNEJ – Fundo Especial do Poder Judiciário, independentemente de prévio depósito de emolumentos ou quaisquer outras despesas, inclusive de intimação do devedor, cujos valores serão pagos na forma prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira. |
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre – IEPTB |
27/04/2021 |
27/04/2026 |
|
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0002587-35.2016.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
S/N |
1. Constituem o objeto do presente acordo em especial no que diz respeito à garantia de atendimento e observância das coberturas legais e contratuais para assegurar a assistência à saúde por planos privados: a) O estreitamento do relacionamento institucional da ANS e do TJ/AC, de modo a oportunizar o fornecimento e o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde, com a finalidade de identificação de problemas do mercado de saúde suplementar no âmbito local, respeitadas as prerrogativas e atribuições legais e observadas as regras de sigilo constantes da legislação aplicável; b) A ampla cooperação técnica e científica, no âmbito do mercado de assistência suplementar à saúde, podendo-se incluir a organização de grupos de trabalho para o aprimoramento dos órgãos das Partes, bem como a participação recíproca em seminários, palestras, treinamentos ou outros eventos, entre outros projetos de interesse comum, dentre os quais se incluem publicações; e c) Promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimulando a resolução de conflitos de forma amigável e o intercâmbio de informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória pela ANS e reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar; d) Contribuir para o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar, a partir do compartilhamento de dados de identificação do perfil de consumo e das demandas registradas nas instituições partícipes, vedado o repasse de informações abrigadas por sigilo profissional ou pela garantia da privacidade dos agentes regulados, que possam comprometer o direito à imagem do beneficiário/consumidor ou prejudicar os negócios privados, salvo expressa autorização. |
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
09/07/2021 |
08/07/2024 |
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0000878-86.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
6/2021/CIHP/CGSINDEC/ DPDC/SENACON |
Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Estado Estado do Acre, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção |
• Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Consumidor da Ministério da Justiça – SENACON |
20/04/2021 |
20/04/2024 |
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0006653-19.2020.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instituições Bancárias |
2021 |
S/N |
O presente CONVÊNIO tem por finalidade possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada. O Portal Judicial identificará as contas judiciais depositadas em processo vinculados ao TRIBUNAL. O TRIBUNAL terá acesso exclusivamente às informações das contas de depósitos judiciais e extrajudiciais, cujo cadastro da conta esteja vinculado ao TRIBUNAL conveniado. |
Caixa Econômica Federal – CEF |
07/10/2021 |
07/10/2025 |
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0005710-65.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
S/N – 2021 |
Constitui objeto deste Convênio a colaboração mútua dos pactuantes, destinada à operacionalização dos serviços de consignação em folha de pagamento dos membros do TRIBUNAL DE JUSTIÇA de valores devidos em razão de sua adesão ao plano de benefícios PLANJUS, administrado pelo Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça – JUSPREV. |
FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA – JUSPREV |
31/03/2021 |
31/03/2025 |
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0004807-64.2020.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
04/2021 |
O objeto do presente Acordo é a cooperação para liberação do acesso e consulta informatizada pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Capacitação de Recursos Humanos, com o objetivo de aprimorar os meios de compartilhamento de informações no âmbito do SISBIN, a ser executado principalmente em Rio Branco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. As autorizações de acesso ao sistema “SAJ” somente permitirão consultas e emissão de relatórios e serão liberadas mediante solicitação do Superintendente Estadual da ABIN, através de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com indicação do nome, CPF/MF e e-mail funcional do servidor a ser autorizado a utilizá-lo. |
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN |
04/02/2021 |
04/02/2026 |
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0000275-13.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
S/N |
O presente Acordo de Cooperação tem como objetivo fundamental estabelecer uma cooperação académica e cultural entre as duas Instituições, através de proposta apresentada no Plano de Trabalho, objetivando oferecer curso de formação em Libras para ouvintes como segunda língua, na qual os cursistas irão desenvolver um desempenho e competência linguística na aquisição de uma língua de modalidade gestual/visual/espacial, assim ao final do curso que tem carga horária total de 100h o cursista deverá estabelecer uma habilidade comunicacional básica, por meio da Libras entre surdos e ouvintes. |
Universidade Federal do Acre – UFAC |
12/02/2021 |
12/02/2026 |
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0000706-81.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
05/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Polícia Militar do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
01/03/2021 |
01/03/2026 |
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0000160-89.2021.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
11/2021 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
Instituto Sócio-educativo do estado do Acre – ISE |
17/03/2021 |
17/03/2026 |
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0003142-47.2019.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
AC20210071 |
Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto estabelecer a cooperação técnicocientífica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do ILB e o do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Os celebrantes do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA buscarão formas de um maior entrosamento entre si, visando criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais de comunicação permanente entre seus quadros funcionais de forma a assegurar a consecução do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Não será objeto de cooperação e intercâmbio mútuos, as informações protegidas por legislação específica e as consideradas de acesso restrito pelos partícipes. |
Senado Federal |
25/06/2021 |
24/06/2026 |
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0003969-29.2017.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
7/2021 |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização de cursos, oficinas e palestras voltadas para a área de Arte, Cultura e Cidadania. |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC |
18/08/2021 |
17/08/2026 |
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0002004-74.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
022/2021 DP-DA |
O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJPR e TJAC para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR |
07/07/2021 |
06/07/2026 |
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0002300-33.2020.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
01/2021/NUCJU |
O objeto do presente Acordo consiste na operacionalização do Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF) para o gerenciamento da escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos de honorários de peritos judiciais, tradutores, intérpretes, curadores e advogados dativos, no âmbito da competência federal delegada, no casos de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014, de 07 de outubro de 2014, e da Resolução Conjunta/Presi/Coger/Cjef n.º 20, de 18 de outubro de 2012, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Parágrafo único: O acesso ao Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG/JF) dar-se-á através da rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Acre – www.jfac.jus.br – no link AJG – menu “Acesso para Servidores da Justiça Federal”. |
Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Acre – SJAC |
21/06/2021 |
21/06/2026 |
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0005509-10.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
13/2021 |
“Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado de Alagoas, nas atividades de cessão da licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n.º 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Ministério Público do Estado de Alagoas poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia
formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução.” |
Ministério Público do Estado do Alagoas |
08/04/2021 |
08/04/2026 |
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0001245-13.2021.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2021 |
SR/PF/AC Nº 01/2021 |
Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado de Alagoas, nas atividades de cessão da licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n.º 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Ministério Público do Estado de Alagoas poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia
formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução. |
Superintendência Regional do Polícia Federal no Estado do Acre – PF |
15/04/2021 |
15/04/2026 |
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0008017-60.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2021 |
01/2021 |
“O presente Termo de Cooperação tem por objeto conjugar esforços dos entes públicos para aligilizar e aprimorar o atendimento aos consumidores, com observância dos disposto na Lei n.º 8.078/90, na Lei n.º 9.099/95 e na Resolucção n.º 125/10 e 326/20 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, viabilizando as atividades de conciliaçã e mediação pré- processuais oferecidas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC) e coordenadas pelo Serviço de Procedimento Administrativo, Mediação e Cartório do PROCON/AC e, ainda o incentivo à política pública de tratamento adequado de
conflitos.” |
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/AC |
12/01/2021 |
12/01/2026 |
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0006705-15.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
11/2020 |
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, 01 (UM) Ultrabook HP Core i5, 1,70 GHz, Modelo 14-080BR, com HD de 500 GB e memóriam RAM de 4 GB, patrimônio TRE/AC nº 010028, número de série: BRG339FC3P; fonte de alimentação com NS F220891322029501, acompanhando bolsa, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na Unidade de Regime Fechado Feminina de Rio Branco – URFF/RB. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
20/05/2020 |
20/05/2025 |
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0002922-15.2020.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2020 |
12/2020 |
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso de 01 (UM) Ultrabook HP Core i5, 1,70 GHz, Modelo 4-080BR, com HD de 500 GB e memóriam RAM de 4 GB, patrimônio TRE/AC nº 010.041, número de série: BRG339F8ZQ; fonte de alimentação com NS F220891322019732, acompanhando bolsa, em bom estado de conservação e operação, para ser utilizado na Unidade Prisional Moacir Prado da Comarca de Tarauacá na realização de audiências com réus presos por videoconferência. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
20/05/2020 |
20/05/2025 |
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0002974-11.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
18/2020 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Acre. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC; Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN; Ministério Público do Estado do Acre |
17/08/2020 |
15/08/2025 |
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0002505-62.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
03/2020 |
O presente Termo tem como objeto a cessão de 1 (uma) embarcação fluvial e 1 (um) motor de popa, destinados à auxiliar as atividades judiciárias dos servidores da Comarca de Tarauacá, na região ribeirinha dos rios Baixo e Alto Tarauacá, Muru e Envira. 1. A embarcação cedida tem as seguintes características: barco novo em alumínio, na cor prata com faixas em cor verde, possuindo cobertura solar em tecido nylon reforçado, piso com forro (estrado), marca: PETYBRAZIL, modelo: chata 600 SL, comprimento 5,90 metros, Portal 0,52 cm, 01 piloteiro mais 5 passageiros, calado 0,05 cm, boca máxima 1,25 metros, material do casco: alumínio naval, motorização 15 HP a 30 HP, casco 1.5 mm, lateral 1.2 mm, peso aproximado 90 kg, borda alta, viveiro revestido c/polietileno, porta tanque, 06 porta isca, 04 porta vara, suporte de remo com remo, piso de EVA (borracha antiderrapante), banco com enchimento de isopor, garantindo sua flutuação; 1.2. O barco ora cedido, modelo chata 600 SL, rebitado, casco 1.5 mm, lateral 1.2 mm, está avaliado pelo fabricante em R$ 5.330,00 (cinco mil e trezentos e trinta reais) à vista; 1.3. O motor de popa cedido, acompanha rabeta com timão, e tem as seguintes características: marca Honda; modelo GX 390, 14 HP, motor a gasolina 4 tempos OHV; 1.4. O presente Termo não inclui a cessão de carreta rodoviária, guincho ou carretinha para transporte da embarcação. |
Prefeitura Municipal de Tarauacá |
18/02/2020 |
18/02/2025 |
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0009349-62.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
07/2020 |
O presente Termo tem por objeto o fornecimento da transcrição eletrônica do Banco de Dados de Ementas Jurisprudenciais e Acórdãos em inteiro teor, emanados do TJAC, bem como suas versões periodicamente atualizadas, para utilização através da incorporação ao sistema de Jurisprudência on-line, desenvolvido pela AASP. |
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP |
07/04/2020 |
07/04/2025 |
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0000962-24.2020.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2020 |
10/2020 |
Constitui objeto do presente Ato de Permissão o uso de uma sala agregada ao Centro Integrado de Cidadania da Comarca de Porto Walter, com área de aproximadamente, 10,22 m², localizada no Município de Porto Walter/AC, à Rua Mamed Cameli, QD-18, lote 1, Centro, CEP: 69.960-000. Com a finalidade para a instalação do Cartório do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Walter, delegado ao PERMISSIONÁRIO, considerando a decisão proferida nos autos nº 0006900- 34.2019.8.01.0000 e a Portaria nº 2649/2019, publicada no DJe nº 6.451, de 8/10/2019. |
“Serventias Extrajudiciais da Comarca de Porto Walter
– Talisson Matos Borges” |
04/06/2020 |
04/06/2024 |
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0006900-34.2019.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2020 |
020/2020 |
“O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de um espaço físico medindo 37,92m² (trinta e sete metros e noventa e dois centímetros quadrados), construído em alvenaria, localizado na Cidade Judiciária, BR-307, Km 09, n.º 4080 – Bairro Boca da
Alemanha, Cruzeiro do Sul – Acre.” |
Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre – OAB/AC |
16/07/2020 |
16/07/2024 |
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0002142-12.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
015/2020 |
O presente Acordo tem por objeto o uso institucionalizado de Petição Eletrônica disponível no Portal de Serviços do Sistema de Automação do Judiciário (Portal e-SAJ), destinado à prática de atos processuais judiciais que dependam de peticionamento, via sistema, para o Poder Judiciário do Estado do Acre, 1ª e 2ª instâncias, e o acesso aos documentos processuais por meio da tecnologia de portal de Internet (Web). |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
24/07/2020 |
24/07/2025 |
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0007853-95.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
08/2020 |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a Instalação do Sistema de Videoconferência nos Fóruns e Sistema Prisional do Estado do Acre. Parágrafo único. Para a implantação do Sistema acima citado, objeto deste termo, o TJAC cede ao IAPEN, para instalação em sala designada pelo mesmo, o uso dos equipamentos de videoconferência, pertencentes ao patrimônio deste Poder Judiciário. |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
23/04/2020 |
23/04/2024 |
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0001822-25.2020.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2020 |
01/2020 |
O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de um prédio pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Avenida Prefeito Rolando Moreira – Centro, no município de Brasiléia, medindo dez metros de frente por quarenta ditos de fundo, com uma área de quatrocentos metros quadrados e um perímetro de cem metros lineares, limitando-se pela frente com a Avenida Prefeito Rolando Moreira, lado direito com a rua Hilário Alves Meireles, lado esquerdo com Tufic Misael Saady e aos fundos com o mesmo Tufic Misael Saady e um prédio com as áreas seguintes: 299 m2 e um anexo de 18,16 m2, com as seguintes especificações: Piso Térreo: Uma loja, duas salas, uma copa e um banheiro – Piso Superior: uma sala, três quartos, uma sala de jantar, um, dispensa, uma cozinha e um hall, de acordo com registro na Serventia Geral de Imóveis, Livro 2-F, às fls. 179 – matrícula/Registro de n° 2.712, de 18/11/2002.- |
Prefeitura Municipal de Brasiléia |
09/01/2020 |
09/01/2025 |
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0002619-35.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
05/2020 |
“O presente projeto visa à reinserção, nos quadros da Rádio Aldeia FM (integrante do Sistema Público de Comunicação do Acre), do produto radiofônico “Boletim TJ Acre”,
produzido pela Diretoria de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).” |
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE |
17/02/2020 |
17/02/2025 |
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0004074-35.2019.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2020 |
016/2020 |
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 02 (dois) imóveis, situados a Rua Benjamim Constant – Centro, conforme descrição a seguir: 1.1 – Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.210 – Centro, com terreno medindo 636,00m² (seiscentos e trinta e seis metros quadrados) e edificação total de 331,77m² (trezentos e trinta e um metros e setenta e sete centimetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0028.0126.001; 1.2 – Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.209 – Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0029.0058.001. |
Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB |
09/06/2020 |
09/06/2025 |
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0002329-83.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
017/2020 |
a) Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio de Inteligência na Área de Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre, nas atividades de cessão da licença de uso dos sistemas informáticos de gestão administrativa da empresa Thema Informática Ltda., objeto do Contrato n° 06/2019, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) O Ministério Público do Estado do Acre poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
12/06/2020 |
12/06/2025 |
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0002857-20.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
018/2020 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre, devidamente autorizados. |
Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC |
30/06/2020 |
30/06/2025 |
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0008071-31.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
04/2020 |
1.1 Constitui objeto deste Convênio, a disponibilização pela ANOREG/AM ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, do Sistema denominado Sistema de Comunicação de Vendas de Veículos, de forma a permitir que os dados necessários ao registro da venda de veículos automotores sejam informados eletronicamente, via internet, ou linha privativa, pelos Cartórios, à base de dados do DETRAN/AC, mediante comunicação eletrônica. 1.2 A ANOREG/AM, na qualidade de detentora de direitos de uso do sistema e da tecnologia de informática adequada à realização dos objetivos deste Convênio, viabilizará, tecnicamente para que os registros dos dados das comunicações de venda que trata este Instrumento, sejam informados eletronicamente pelos Cartórios ao DETRAN/AC, mantendo um registro das operações relacionadas à venda de veículos efetivamente registrados, de forma a subsidiar eventuais auditorias, bem como o controle e a fiscalização do processo ora conveniado, mediante prévia autorização do TJ/AC. 1.3 O registro das alienações de veículos será efetuado mediante a inclusão das informações pertinentes da transação, em banco de dados informatizado e equipado com sistemas de segurança que garantam a fidedignidade documental ali contida, as quais ficarão protegidas contra adulterações e permitirá a sua adequada conservação pelos prazos legais contendo os seguintes itens: a) Identificação do comprador e do vendedor, incluindo CPF, endereço completo e telefone; b) O chassi do veículo alienado; c) A data da operação da alienação; d) A data da comunicação de venda, ou seja, a data de registro da operação no sistema. |
• ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS – ANOREG/AM; Departamento estadual de Trânsito – DETRAN |
08/07/2020 |
08/07/2025 |
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0005443-98.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
019/2020 |
O presente Termo tem como objetivo expressar o interesse comum dos partícipes de cooperar entre si visando ações conjuntas para o atendimento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo de que tratam as Leis nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com vistas à viabilização da elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de comunicações de ocorrências policiais pela Polícia Militar do Acre. |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
09/07/2020 |
09/07/2025 |
|
|
0007224-58.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
024/2020 |
O presente Termo tem por objeto ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer colaboração, com finalidade de ampliar as ações de prevenção e combate à criminalidade e a violência, incluindo as audiências de custódia, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de dados, informações, conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
21/08/2020 |
21/08/2025 |
|
|
0005029-66.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
002/2020 |
Este Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer um regime de cooperação mútua entre os Partícipes, visando à atuação em conjunto na divulgação, promoção e formação acerca da Lei N. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tendo como público-alvo a comunidade escolar (profissionais da educação, estudantes, família e outros) das escolas públicas do estado do Acre e profissionais que atuam nas instituições partícipes, no âmbito do Programa “Maria da Penha vai à Escola: educar para prevenir e coibir a violência contra a mulher”. |
• Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres; SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES – SNPM |
14/12/2020 |
14/12/2025 |
|
|
0006613-37.2020.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2020 |
002/2020 |
O presente Termo tem como objeto a cessão dos softwares, Sistema de Correições das Serventias Extrajudiciais, Sistema de cadastro de Serventias e o Sistema de Prestação de Contas dos Interinos, desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando ao aperfeiçoamento e a modernização da fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre mediante implantação de ferramentas de tecnologia. Futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TJSC poderão ser cedidos ao TJAC nos termos deste termo de cessão. Não se inclui neste termo de cooperação técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização dos Sistemas supracitados. A cessão dos softwares restringe-se à autorização de uso e encaminhamento dos códigos-fonte, documentação existente e orientações sobre o sistema para a equipe do TJAC, não havendo obrigações por parte do TJSC relacionadas a estudos para adequação tecnológica ou de negócio dos sistemas
para a realidade do TJAC. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC |
22/01/2020 |
22/10/2025 |
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|
0001410-65.2018.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2020 |
S/N |
a adesão e o compromisso desta Corte com a iniciativa de busca ativa por meio do aplicativo A.DOT, conforme as diretrizes estabelecidas no Provimento nº 278/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR |
07/12/2020 |
07/12/2025 |
|
|
0008836-94.2019.8.01.0000 |
| CIB – Convênio Instituições Bancárias |
2020 |
29/2020 |
O presente Convênio tem por objeto o compartilhamento da Cessão dos Direitos de uso do Licenciamento do Sistema, instalação e implementação do Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de
Pagamento, – ECONSIG, doravante denominado de SISTEMA, de propriedade da ZETRASOFT, cujas características técnicas, funcionalidades e normas operacionais estão detalhadas no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada. |
Zetrasoft LTDA |
03/09/2024 |
03/09/2025 |
|
|
0004258-93.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
15/2019 |
Serviço voluntário dos acadêmicos da Faculdade UNIMETA nas unidades jurisdicionais do TJAC |
União Educacional Meta – FAMETA |
04/07/2019 |
03/07/2024 |
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0004333-30.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
29/2019 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PMAC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
29/07/2019 |
29/07/2024 |
|
|
0004307-32.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
28/2019 |
Estágio Obrigatório/Suprevisionado |
Universidade Federal do Acre – UFAC |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
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0001242-29.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
16/2019 |
Serviço voluntário dos acadêmicos da UNIP nas unidades jurisdicionais do TJAC |
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – UNIP |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
|
|
0004338-52.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
24/2019 |
Serviço voluntário dos acadêmicos da UFAC nas unidades jurisdicionais do TJAC |
Universidade Federal do Acre – UFAC |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
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0004328-08.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
26/2019 |
Serviço voluntário dos acadêmicos da FAAO nas unidades jurisdicionais do TJAC |
SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
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0003757-37.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
27/2019 |
Serviço voluntário aos acadêmicos da Faculdade Euclides da Cunha nas unidades jurisdicionais do TJAC |
Faculdade Euclides da Cunha |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
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0004259-73.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
25/2019 |
Serviço voluntário aos acadêmicos da Faculdade Pitágoras Rio Branco nas unidades jurisdicionais do TJAC |
FACULDADE PITÁGORAS RIO BRANCO |
09/08/2019 |
08/08/2024 |
|
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0004433-82.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
31/2019 |
Serviço voluntário aos acadêmicos da Faculdade da Amazônia de rio branco – UNAMA, nas unidades jurisdicionais do TJAC |
FACULDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA |
09/08/2019 |
09/08/2024 |
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0004339-37.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
33/2019 |
Prestação de serviço voluntário nas Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário visando promover a relação teoria e prática e de igual modo colaborar na formação profissional dos acadêmicos, estimular a consciência e responsabilidade social, a solidariedade e a cooperação na melhoria da prestação jurisdicional, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e com a Portaria nº 613 de 18 de maio de 2015 que institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. |
Instituto de Educação Ciência e Tecnologia do Vale do Juruá – IEVAL |
23/08/2019 |
23/08/2024 |
|
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0004336-82.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
35/2019 |
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco (canoa em alumínio), juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha. |
Prefeitura Municipal de Feijó |
26/08/2019 |
26/08/2024 |
|
|
0000472-36.2019.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2019 |
0008881-
98.2019.8.01.0000 |
PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da rede de atenção à primeira infância – Região Norte, que tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no Art. 227, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ |
12/09/2019 |
11/09/2024 |
|
|
0008881-98.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
37/2019 |
“Constitui objeto do presente Termo, a cooperação entre os partícipes, visando à prestação de serviço voluntário nas Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário visando promover a relação teoria e prática e de igual modo colaborar na formação profissional dos acadêmicos, estimular a consciência e responsabilidade social, a solidariedade e a cooperação na melhoria da prestação jurisdicional, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e com a Portaria nº 613 de 18 de maio de 2015 que institui e regulamenta o
serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.” |
União dos Cursos Superiores SEB LTDA – UniSEB |
17/09/2019 |
16/09/2024 |
|
|
0004335-97.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
36/2019 |
Constitui objeto do presente Termo, a cooperação entre os partícipes, visando à prestação de serviço voluntário nas Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário visando promover a relação teoria e prática e de igual modo colaborar na formação profissional dos acadêmicos, estimular a consciência e responsabilidade social, a solidariedade e a cooperação na melhoria da prestação jurisdicional, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e com a Portaria nº 613 de 18 de maio de 2015 que institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. |
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO ACRE – IESTEC |
17/09/2019 |
17/09/2024 |
|
|
0006893-42.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
42/2019 |
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, segurança, monitoramento, educação ambiental, participação em seminários conjuntos, preservação e sustentabilidade da Área de Preservação Permanente – APP de 71.136,7080m² afetada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e contígua aos dois pactuantes, coibindo atos que venham a degradar a fauna e a flora da área afetada. |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
19/02/2020 |
19/02/2022 |
|
|
0005392-53.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
02/2019 |
“O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão de uma sala (espaço físico) nas dependências do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN, autarquia Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 09.061977/0001-93, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 1230 – Bosque, para implantação do Núcleo de Reeducação da Comarca de Rio Branco – Unidade Prisional Francisco de
Oliveira, nos termos da legislação vigente.” |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
27/02/2019 |
27/02/2024 |
|
|
0001284-78.2019.8.01.0000 |
| TCT- Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
11/2019 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede ao ISE permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Instituto Sócio-educativo do estado do Acre – ISE |
15/05/2019 |
15/05/2024 |
|
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0003142-47.2019.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2019 |
S/N |
Por meio do presente instrumento, aderir ao Termo de Cooperação Técnica n.º 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., para permitir ao ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas. |
• Conselho Nacional de Justiça – CNJ; SERASA EXPERIAN S/A |
17/05/2019 |
17/05/2024 |
|
|
0008894-97.2019.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2019 |
17/2019 |
O presente ACORDO tem como objetivo estabelecer as bases de uma cooperação recíproca que permita a promoção e realização de atividades de interesses comuns e benefício mútuo – Intercâmbio. Com vistas a realização de atividades e eventos acadêmicos, intercâmbio e outros de interesse comum. |
SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE |
27/05/2019 |
27/05/2024 |
|
|
0004238-68.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
18/2019 |
Pelo presente Instrumento o TJAC concede à DPGE-AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais. |
Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC |
04/06/2019 |
04/06/2024 |
|
|
0002904-28.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
19/2019 |
Constitui objeto do presente Termo, a cooperação entre os partícipes, visando à prestação de serviço voluntário nas Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário visando promover a relação teoria e prática e de igual modo colaborar na formação profissional dos acadêmicos, estimular a consciência e responsabilidade social, a solidariedade e a cooperação na melhoria da prestação jurisdicional, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e com a Portaria nº 613 de 18 de maio de 2015 que institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. |
União Educacional do Norte – Uninorte |
18/06/2019 |
18/06/2024 |
|
|
0004257-06.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
20/2019 |
Constitui objeto do presente Termo, a cooperação entre os partícipes, visando à prestação de serviço voluntário nas Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário visando promover a relação teoria e prática e de igual modo colaborar na formação profissional dos acadêmicos, estimular a consciência e responsabilidade social, a solidariedade e a cooperação na melhoria da prestação jurisdicional, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e com a Portaria nº 613 de 18 de maio de 2015 que institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. |
Sociedade de Ensino Superior do Acre – AESACRE |
18/06/2019 |
18/06/2024 |
|
|
0004258-88.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
S/N |
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração e cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado do Acre, por intermédio de sua Escola de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio de sua Escola do Poder Judiciário, visando à realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional para servidores públicos, Conselheiros e Magistrados. |
Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE |
05/07/2019 |
05/07/2024 |
|
|
0004268-06.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
7/2019 |
“O presente Termo visa efetivar a parceria entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividades de pesquisa e
serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.” |
Universidade Federal do Acre – UFAC |
08/07/2019 |
07/07/2024 |
|
|
0004890-17.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
30/2019 |
Serviço voluntário |
Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN |
12/08/2019 |
12/08/2024 |
|
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0004329-90.2019.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2019 |
41/2019 |
“O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de um espaço físico medindo 743,27 m² (setecentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados), construído em alvenaria, e área externa equivalente a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Cidade Judiciária, BR – 307 km 09,
nº 4080, bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul-AC.” |
Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 |
18/11/2019 |
18/11/2024 |
|
|
0007801-36.2018.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2019 |
43/2019 |
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, devidamente autorizados.- |
Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre – IAPEN |
02/01/2020 |
02/01/2025 |
|
|
0007463-28.2019.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2018 |
27/2018 |
“O presente Acordo visa efetivar a parceria entre o TRIBUNAL e a UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNIDADE RIO BRANCO-ACRE-UNOPAR, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.
Parágrafo único. O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Poder Judiciário.” |
União Norte do Paraná de Ensino LTDA – UNOPAR |
05/09/2018 |
05/09/2025 |
|
|
0003430-29.2018.8.01.0000 |
| ACTI – Acordo de Cooperação de TI |
2018 |
13/2018 |
Permissão de acesso virtual ao Sistema de Automação do Judiciário – e-SAJ. |
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN |
13/03/2018 |
13/03/2023 |
|
|
0009370-09.2017.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2018 |
34/2018 |
“O presente Acordo visa efetivar a parceria entre o TRIBUNAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA – FAMETA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. Parágrafo único. O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza
com o Poder Judiciário.” |
União Educacional Meta – FAMETA |
13/11/2018 |
13/11/2025 |
|
|
0006530-89.2018.8.01.0000 |
| TCU – Termo de Cesão de Uso |
2017 |
002/2017 |
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de duas (02) vagas de estacionamento nas dependências do Comando Geral da policia Militar de cruzeiro do sul, localizado na rua paraná nº441 bairro 25 de agosto CEP: 69980-000, Cruzeiro do Sul – Acre |
Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC |
18/08/2017 |
18/08/2025 |
|
|
0004933-22.2017.8.01.0000 |
| CIF – Convênio Instituição Financeira |
2017 |
01/2017 |
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2017, celebrado com a União Federal/Ministério Público Federal, por Intermédio da Procuradoria da República no Acre-PR/AC , que tem como objeto a prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes em 31/08/2017, bem como a cessão, também provisória, de mais um veículo da frota da PR/AC ao Tribunal de Justiça do Acre, visando à manutenção das condições inicialmente acordadas no referido Termo de Convênio. PRIMEIRO ADITIVO – AGOSTO 2019 |
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
28/08/2019 |
31/08/2028 |
|
|
0004849-50.2019.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2017 |
SN/2017 |
Constitui objeto do presente Termo de Adesão o direito de uso do Sistema de Mediação e Conciliação Digital, ferramenta eletrônica de comunicação, de uso gratuito e voluntário, destinada exclusivamente à aproximação virtual de envolvidos em um conflito, a fim de oferecer rápida comunicação, linguagem positiva e respostas breves, possibilitando que participantes de lugares diversos, interligados pelo sistema on-line, estabeleçam uma solução à divergência de forma ponderada, ágil e econômica. |
SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE |
18/01/2017 |
31/01/2025 |
|
|
0007000-91.2016.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2017 |
SN/2017 |
Constitui objeto do presente Termo de Adesão o direito de uso do Sistema de Mediação e Conciliação Digital, ferramenta eletrônica de comunicação, de uso gratuito e voluntário, destinada exclusivamente à aproximação virtual de envolvidos em um conflito, a fim de oferecer rápida comunicação, linguagem positiva e respostas breves, possibilitando que participantes de lugares diversos, interligados pelo sistema on-line, estabeleçam uma solução à divergência de forma ponderada, ágil e econômica. |
ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ACRE, empresa do grupo ENERGISA |
18/01/2017 |
18/01/2025 |
|
|
0007000-91.2016.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2017 |
SN/2017 |
Constitui objeto do presente Termo de Adesão o direito de uso do Sistema de Mediação e Conciliação Digital, ferramenta eletrônica de comunicação, de uso gratuito e voluntário, destinada exclusivamente à aproximação virtual de envolvidos em um conflito, a fim de oferecer rápida comunicação, linguagem positiva e respostas breves, possibilitando que participantes de lugares diversos, interligados pelo sistema on-line, estabeleçam uma solução à divergência de forma ponderada, ágil e econômica. |
Banco do Brasil S.A. – BB |
18/01/2017 |
18/01/2025 |
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0007000-91.2016.8.01.0000 |
| TCT – Termo de Cooperação Técnica |
2016 |
023/2016 |
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços ao TRIBUNAL DE JUSTiÇA, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e a FAMETA, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
União Educacional Meta – FAMETA |
30/08/2016 |
30/08/2023 |
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0003169-35.2016.8.01.0000 |
| ACT – Acordo de Cooperação Técnica |
2016 |
07/2016 |
Cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. PRIMEIRO ADITIVO – JUNHO 2018 |
Centro Universitário Internacional – UNINTER |
27/05/2016 |
27/05/2024 |
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0001550-70.2016.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
004/2015 |
intermediação e promoção de integração entre este e a Instituição de Ensino, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
• Faculdade Euclides da Cunha e Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo regional do Acre – IEL NR/AC |
01/07/2015 |
30/06/2024 |
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0005817-85.2016.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
19/2015 |
O presente Acordo visa efetivar a parceria entre o TJAC e a Instituição de Ensino, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN |
10/11/2015 |
09/11/2025 |
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0005946-90.2016.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
07/2015 |
O presente Acordo tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e a Instituição de Ensino, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
• Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo regional do Acre – IEL NR/AC; União Norte do Paraná de Ensino LTDA – UNOPAR |
22/06/2015 |
21/06/2024 |
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0006349-59.2016.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
20/2015 |
intermediação e promoção de integração entre este e a Instituição de Ensino, visando a implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. PARÁGRAFO ÚNICO – Na qualidade de Agente de Integração, o IEL/NR-AC |
• Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN; Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo regional do Acre – IEL NR/AC |
31/12/2015 |
31/12/2024 |
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0005981-50.2016.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
22/2015 |
Cooperação para intercambio de atividades de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional, das instituições cooperadas, visando ao desenvolvimentos profissional, à atualização e aprimoramento do conhecimento jurídico e em gestão pública. |
Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco – PGM/RB |
31/12/2015 |
31/12/2024 |
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0004161-59.2017.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2015 |
01/2015 |
Constitui objeto do presente acordo o estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes, com a finalidade de promover parcerias no desenvolvimento e aplicação de procedimentos administrativos, comuns às suas áreas meio (administrativa), visando economicidade, celeridade e transparência nos gastos da administração pública. Acordo de Cooperação entre o TJAC e MPAC destinado à Interação e Compartilhamento de conhecimentos. Com vigência por tempo indeterminado. |
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC |
12/01/2015 |
31/01/2026 |
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0008926-39.2018.8.01.0000 |
| ACC – Acordo de Cooperação Científica |
2014 |
19/2014 |
“O presente Acordo visa efetivar a parceria entre o TJAC e a UNISEB, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência
efetiva. (ESTÁCIO DE SÁ)” |
União dos Cursos Superiores SEB LTDA – UniSEB |
29/09/2014 |
29/09/2025 |
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0005842-98.2016.8.01.0000 |
| ACC- Acordo de Cooperação Científica |
2014 |
04/2014 |
“O presente ACORDO visa efetivar a parceria entre o TJAC e a UNINORTE, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento por meio da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de
pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.” |
União Educacional do Norte – Uninorte |
02/07/2014 |
02/07/2024 |
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0002578-73.2016.8.01.0000 |
| ACC- Acordo de Cooperação Científica |
2014 |
06/2014 |
O presente ACORDO visa efetivar a parceria entre o TJAC e a AESACRE, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo aperfeiçoamento por meio da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
Sociedade de Ensino Superior do Acre – AESACRE |
02/07/2014 |
02/07/2024 |
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0000847-42.2016.8.01.0000 |
| ACC- Acordo de Cooperação Científica |
2014 |
21/2014 |
O presente Acordo tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e o IESACRE, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei n.º
11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados. |
• Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo regional do Acre – IEL NR/AC; Sociedade de Ensino Superior do Acre – AESACRE |
18/11/2014 |
18/11/2024 |
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0005611-71.2016.8.01.0000 |
| ACC- Acordo de Cooperação Científica |
2014 |
05/2014 |
o presente ACORDO visa efetivar a parceria entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a FAAO, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento por meio da realização de estágios não obrigatórios, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior regularmente matriculados e com frequência efetiva. |
SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE |
10/04/2014 |
31/12/2050 |
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0005758-97.2016.8.01.0000 |
| TAD – Termo de Adesão |
2008 |
S/N |
Termo de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao Convênio Celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de informações ao Poder Judiciário mediante a utilização do Sistema INFOJUD – Informações ao Poder Judiciário no e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Conselho Nacional de Justiça – CNJ SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
01/10/2008 |
01/09/2028 |
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0002792-88.2021.8.01.0000 |
Painel de Acompanhamento de Termos de Cooperação Técnica e Congêneres Vigentes