“Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público.” – REVOGADO
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.171, de 14.2.2006, fl. 1.
- Visulizar na íntegra:
“Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público.” – REVOGADO
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC