“Disciplina a remessa pelo Poder Judiciário e o recebimento pela Defensoria Pública do Estado do Acre de autos e demais feitos judiciais.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 4.250, de 12.08.2010, fl. 01.
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“Disciplina a remessa pelo Poder Judiciário e o recebimento pela Defensoria Pública do Estado do Acre de autos e demais feitos judiciais.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC