“Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.”