“Dispõe sobre a função dos Juízes Leigos, como auxiliares da justiça, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.493, de 30.09.2015, fls. 81-82.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a função dos Juízes Leigos, como auxiliares da justiça, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC