“Autoriza e Disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.312, de 31.12.2014, fls. 18-19.
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“Autoriza e Disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC