“Dispõe sobre a normatização de entrevistas e cumprimento de alvarás de soltura nas Unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Acre.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 3.833, de 13.11.2008, fls. 3-4.
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“Dispõe sobre a normatização de entrevistas e cumprimento de alvarás de soltura nas Unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC