“Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 6.266, de 3.1.2019, p. 22-25.
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“Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas.”
Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC