“Dispõe sobre a comunicação, por meio eletrônico, do Estado do Acre no âmbito do primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.979, de 6.10.2017, fl. 166.
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“Dispõe sobre a comunicação, por meio eletrônico, do Estado do Acre no âmbito do primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC