Súmulas
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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1/2016 (06/07/2016) |
"Os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições insalubres." | DJE nº 5.684, de 18.7.2016, fl. 1. |  |
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3/2008 (01/04/2009) |
"A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência." | Publicado no DJE nº 3.930, de 13.4.2009, fl. 8. | |
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2/2005 (30/11/2005) |
"O Estado do Acre figura como parte legítima para o ingresso de ação judicial objetivando a cobrança de créditos cedidos onerosamente pelo Banco do Estado do Acre S/A, em desfavor dos devedores cedidos, constituídos em mora." | DJE nº 3.130, de 16.12.2005, fl. 2. | |
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1/2004 (30/11/2004) |
"Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais, haja ou não procedimento especial, e cuja pena máxima não seja superior a dois anos." | DJE nº 2.757, de 1.6.2004, fls. 5-6. | |