“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras
providências’.”- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 11.704, de 17.12.2015, p. 1.
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“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras
providências’.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC