“Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 13.521, de 28.4.2023, p. 1-2.
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“Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC