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  • Ato: Lei Complementar nº 181/2008
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 9.762, de 13.03.2008.
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  • Ementa:

    “Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001.”

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“Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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