“Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 12.014, de 17.3.2017, p. 2.
- Visulizar na íntegra:
“Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC