- Ato: Lei Complementar nº 380/2021
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.955, de 7.1.2021, fl. 1.
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- Ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC