Mantida condenação de operadora de plano de saúde para custear cirurgia
Caso empresa não cumpra a obrigação judicial deverá pagar multa diária de mil reais.
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Mantida sentença que negou certificado de conclusão do ensino médio à estudante aprovada no Enem
Decisão do 2º Grau considerou a necessidade da adolescente ser maior de 18 anos de idade, para pleitear o diploma em função da aprovação no Enem. (mais…)
Servidores têm condenação de improbidade administrativa mantida
Membros da 1ª Câmara Cível mantiveram sentença por entenderem ter ocorrido desvio de função. (mais…)
Câmara Cível decide por permanência de policiais na corporação
Caso conhecido como "oficiais janeleiros" se estendia por quase duas décadas. (mais…)
Justiça mantém improcedência de pedido de indenização contra Detran-AC
Servidor foi apontado pelo órgão de ser suspeito de participar de esquema de venda ilegal de CNH’s. (mais…)
Ex-prefeito de Porto Walter é condenado a devolver cerca de 200 mil aos cofres públicos
Decisão responsabiliza gestor por não sanar irregularidades no desenvolvimento de convênio que atendia casas de farinha locais.
Homem deve ser indenizado por ficar encarcerado mais de sete meses indevidamente
Colegiado decidiu que a quantia de R$ 30 mil de indenização se mostra adequada e proporcional ao período encarcerado.
Município de Plácido de Castro é condenado por morte de idoso em obra pública não sinalizada
Decisão confirmou a responsabilidade objetiva do Ente Público e seu dever de indenizar o filho pelo dano suportado.
Mantida condenação de Ente Municipal a indenizar familiares de pedestre atropelada por veículo oficial
Ente Municipal deverá pagar R$50 mil de indenização por danos morais para o viúvo e a filha de vítima.
1ª Câmara Cível determina que Município de Rio Branco pague adicional de insalubridade a agentes de saúde
Órgão Julgador manteve entendimento do Juízo de 1º Grau, para que sejam pagos aos profissionais atuantes na Capital valores relacionados ao período de junho de 2010 a abril de 2012. (mais…)