Justiça Acreana confirma que reconhecimento de paternidade não pode ser desfeito por desistência
Decisão considera inaceitável que alguém se declare publicamente pai e depois pleitear mudança por arrependimento. (mais…)
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1ª Câmara Cível mantém condenação de político por violação do direito de imagem
Reparação por danos morais em sede do 2º Grau foi a medida imposta para a publicação desmedida em mídia social. (mais…)
Câmaras Cível e Criminal têm mais de 100 processos pautados para esta terça-feira (21)
Desembargadores dos Colegiados têm se esforçado para dar uma resposta à sociedade acerca dos recursos no âmbito do 2º Grau. (mais…)
Justiça determina contagem de licença médica para a efetividade e progressão funcional de servidora
Decisão menciona dispositivo legal que concede a servidora da União em licença gestante, por longo período, que o tempo seja considerado como de efetivo exercício. (mais…)
1ª Câmara Cível mantém liminar que determinou obras emergenciais em conjuntos habitacionais do Juruá
Acórdão negou ainda dilação do prazo, mantendo os 180 dias estipulados pela decisão do Juízo de 1º Grau para conclusão dos trabalhos. (mais…)
Município de Cruzeiro do Sul deve destinar recursos para implantação do Procon local
Decisão pontuou que Ente Público não agiu, apesar da previsão constitucional e em leis municipais para instalação do Órgão de Proteção ao Consumidor. (mais…)
2º Grau: Rejeitado HC e confirmada prisão civil de alimentante que deixou de pagar dívida integral
Medida excepcional está prevista no Novo Código de Processo Civil e visa garantir direito de menores à prestação alimentar. (mais…)
1ª Câmara Cível confirma sentença que extinguiu execução fiscal que tramitava há 25 anos
Acórdão ressalta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma o mesmo entendimento manifestado pelo Judiciário Acreano. (mais…)
Negada anulação de reconhecimento de paternidade a homem que alegou ter sofrido “pressão psicológica”
Decisão considera prevalência da irrevogabilidade e da irretratabilidade dos atos praticados de forma livre e consciente. (mais…)
Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa
Acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre destaca direito constitucional do menor à educação. (mais…)