Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa
Acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre destaca direito constitucional do menor à educação. (mais…)
Acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre destaca direito constitucional do menor à educação. (mais…)
Decisão ocorreu em caso no qual paciente tetraplégico questionou na Justiça negativa do Estado do Acre em conceder o benefício.
Acórdão da 1ª Câmara Cível do TJAC rejeitou apelo de paciente que pleiteava indenização em decorrência de tendão rompido por suposto erro médico. (mais…)
Decisão unânime da 1ª Câmara Cível do TJAC considera “induvidoso o abalo psíquico causado aos autores” da ação. (mais…)
Acórdão ressalta que é competência primária do Ente Público municipal garantir o direito de toda criança ao ensino infantil gratuito. (mais…)
Mudança está alinhada ao Novo CPC, ao Regimento Interno do Tribunal, à ampla defesa do contraditório e melhoria da prestação jurisdicional.
Criança estaria supostamente sendo exposta a “fumaça expelida pelo uso de entorpecentes” nas dependências de unidade prisional.
Entendimento mantém sentença proferida no 1º Grau onde foi arbitrado o valor de R$ 50 mil a título de danos morais.
Acórdão registra que era dever legal da empresa realizar a sinalização da obra sob a sua responsabilidade. (mais…)
Decisão considera que concessionária de energia não pode suspender fornecimento a unidades públicas essenciais sob alegação de inadimplemento.