1ª Câmara Cível: portadores de paralisia cerebral têm direito a isenção de IPVA de veículos “não adaptados”
Decisão ocorreu em caso no qual paciente tetraplégico questionou na Justiça negativa do Estado do Acre em conceder o benefício.
Tag: 1ª Câmara Cível
Falta de ligação entre o evento danoso e a conduta médica afasta o dever de indenizar
Acórdão da 1ª Câmara Cível do TJAC rejeitou apelo de paciente que pleiteava indenização em decorrência de tendão rompido por suposto erro médico. (mais…)
Justiça mantém pagamento de indenização por troca de bebês na maternidade do Hospital Santa Juliana
Decisão unânime da 1ª Câmara Cível do TJAC considera “induvidoso o abalo psíquico causado aos autores” da ação. (mais…)
Direito à Educação: 1ª Câmara Cível mantém obrigação do Município de Rio Branco em garantir vaga em creche
Acórdão ressalta que é competência primária do Ente Público municipal garantir o direito de toda criança ao ensino infantil gratuito. (mais…)
Sessão da 1ª Câmara Cível funciona em caráter inédito com quórum de julgadores ampliado
Mudança está alinhada ao Novo CPC, ao Regimento Interno do Tribunal, à ampla defesa do contraditório e melhoria da prestação jurisdicional.
Justiça do Acre mantém acolhimento institucional de filho de detenta usuária de drogas
Criança estaria supostamente sendo exposta a “fumaça expelida pelo uso de entorpecentes” nas dependências de unidade prisional.
Câmara Cível garante indenização a estudante com Síndrome de Down violentada dentro de escola pública
Entendimento mantém sentença proferida no 1º Grau onde foi arbitrado o valor de R$ 50 mil a título de danos morais.
Justiça garante indenização a vítima de acidente por falta de sinalização de obra
Acórdão registra que era dever legal da empresa realizar a sinalização da obra sob a sua responsabilidade. (mais…)
1ª Câmara Cível garante fornecimento de energia em zona rural de Cruzeiro do Sul
Decisão considera que concessionária de energia não pode suspender fornecimento a unidades públicas essenciais sob alegação de inadimplemento.
1ª Câmara Cível mantém condenação de Ente Público por troca de bebê em maternidade
Autora conseguiu na Justiça que o Estado do Acre fosse condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização pelos danos morais sofridos por ela. (mais…)