Direito à Educação: 1ª Câmara Cível mantém obrigação do Município de Rio Branco em garantir vaga em creche
Acórdão ressalta que é competência primária do Ente Público municipal garantir o direito de toda criança ao ensino infantil gratuito. (mais…)
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Sessão da 1ª Câmara Cível funciona em caráter inédito com quórum de julgadores ampliado
Mudança está alinhada ao Novo CPC, ao Regimento Interno do Tribunal, à ampla defesa do contraditório e melhoria da prestação jurisdicional.
Justiça do Acre mantém acolhimento institucional de filho de detenta usuária de drogas
Criança estaria supostamente sendo exposta a “fumaça expelida pelo uso de entorpecentes” nas dependências de unidade prisional.
Câmara Cível garante indenização a estudante com Síndrome de Down violentada dentro de escola pública
Entendimento mantém sentença proferida no 1º Grau onde foi arbitrado o valor de R$ 50 mil a título de danos morais.
Justiça garante indenização a vítima de acidente por falta de sinalização de obra
Acórdão registra que era dever legal da empresa realizar a sinalização da obra sob a sua responsabilidade. (mais…)
1ª Câmara Cível garante fornecimento de energia em zona rural de Cruzeiro do Sul
Decisão considera que concessionária de energia não pode suspender fornecimento a unidades públicas essenciais sob alegação de inadimplemento.
1ª Câmara Cível mantém condenação de Ente Público por troca de bebê em maternidade
Autora conseguiu na Justiça que o Estado do Acre fosse condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização pelos danos morais sofridos por ela. (mais…)
1ª Câmara Cível mantém condenação de empresas por acidente causado devido a cabo telefônico solto em via pública
Decisão aponta evidente a ocorrência de negligência das empresas demandadas no tocante à segurança das instalações.
1ª Câmara Cível do Tribunal julga milhares de processos em 2015
Foram julgados mais de 95% dos processos que ingressaram no ano passado, e o Órgão Julgador lançou mão do compromisso por uma melhor prestação jurisdicional aos cidadãos acreanos.
(mais…)Agravo de Instrumento: 1º Câmara Cível nega provimento por ausência de pedido inicial de indenização pelas despesas médicas
Vítima de acidente em supermercado garante pensão, mas reembolso do valor da consulta médica é negado em 1º e 2º Graus.