Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença por verificar que não foi apresentado comprovação do cumprimento das obrigações impostas, para que os serviços educacionais pudessem ser ofertados com qualidade
A limitação física atingiu a vida privada da paciente e prejudica seu retorno ao mercado de trabalho
O Poder Público tem a obrigação de atender a população com respeito e dignidade, prestando seus serviços com qualidade
Como não ocorreu o cancelamento da matrícula da forma devida, manteve-se vigente o contrato
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre garantiu indenização de R$ 15 mil a passageira, que precisou adquirir passagem terrestre para chegar a tempo ao destino final para o velório.
A legislação estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da culpa
Policial militar não estava no exercício das funções e por uma divergência no trânsito acionou várias viaturas para levar o motociclista a delegacia
Ao realizar uma nova verificação do processo, os desembargadores puderam se assegurar de que os direitos foram garantidos
Violado o direito fundamental de acesso às políticas públicas de saúde, é legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade da Constituição
Juízo do 1º Grau tinha determinado que a empresa desbloqueasse perfil de motorista, mas a ordem foi descumprida, por isso, o autor recorreu novamente à Justiça pedindo aumento do valor da multa
