Moradora que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia
A falta de um dispositivo de drenagem para captar as águas pluviais, que se acumularam junto ao muro de divisa do condomínio, é uma das causas determinantes do sinistro
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Negado pedido de redução do valor da mensalidade durante a pandemia de Covid-19
Não há desiquilíbrio contratual quando há reposição das aulas e os alunos podem concluir a formação sem gastar mais que o esperado
Justiça adequa indenização por falha no atendimento de criança que amputou dedo
1ª Câmara Cível reduziu para R$ 15 mil o valor a ser pago por danos estéticos, mas manteve a condenação do Ente Público por falha na prestação do serviço quando durante transferência do menino para outro hospital não levaram o membro amputado junto
Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
Apesar de divergirem quanto à contribuição de cada um no sustento do filho, a pacificação social está fundamentada na prioridade do interesse da criança
Mantida cobrança de multa a veículos que violaram restrições de circulação em 2020
Decisão do 2º Grau considerou que a normatização seguia parâmetros nacionais, para impedir a propagação da COVID-19, por isso, manteve o decreto e, consequentemente, as punições aplicadas aos que descumpriram as limitações
Mãe consegue na Justiça insumos e fraldas para filho que ingeriu soda cáustica
A demora injustificada em atender a demanda tem como resultado prejuízos irreparáveis ao paciente, que perecem sem receberem os itens necessários à manutenção de sua vida
Criança com autismo tem garantido pela Justiça direito em receber tratamento adequado
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina receba sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e terapia ocupacional com método Denver
Candidata tem pedido negado para não ser desclassificada em concurso público
Na decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), está explanando sobre a relevância do edital, como ato normativo que rege o concurso público
Primeira Câmara Cível determina adequações na Creche Municipal Francisca Leite Ferreira
As irregularidades denunciadas já perduram três anos, porque ainda não foram sanadas pela Administração Pública
Condenados por improbidade não devem ressarcir danos por fornecimento de produto
Membros da 1ª Câmara Cível compreenderam que como não foi comprovado o dano ao patrimônio, pois, as marmitas foram entregues. Dessa forma, a condenação ao ressarcimento deveria ser afastada para não ocorrer enriquecimento ilícito do município