1ª Câmara Cível suspende efeitos de lei municipal que possibilitava a transferência da sede da prefeitura
Decisão evita risco de dano irreparável pela possibilidade de ilegalidade na permuta de imóveis
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Justiça aumenta valor da indenização por criança ter ingerido suco impróprio para consumo
Criança percebeu bolor dentro do copo após ter ingerido suco industrializado, por isso, a 1ª Câmara Cível subiu para R$10 mil o valor que a fábrica do produto deve pagar
Mãe consegue na Justiça o fornecimento de leite especial para trigêmeas nascidas prematuras
Nos autos se verificou a carência financeira da família, consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional (mais…)
Justiça decreta indisponibilidade de bens de servidores públicos de Senador Guiomard
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Revendedora de veículos deve restituir consumidor por valores cobrados em seguro não-contratado
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Grávida consegue na Justiça o fornecimento de remédio para trombofilia
A trombofilia é uma propensão a desenvolver trombose devido a determinados transtornos de coagulação do sangue (mais…)
Primeira Câmara Cível mantém condenação de centro universitário por utilizar recurso do FIES para quitar dívida de aluna
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Mantida obrigação de empresa restituir valor investido em mercado financeiro
Investidor desejava ser indenizado em danos morais pelos prejuízos que alegou sofrer, contudo, não trouxe comprovações. Dessa forma, deve receber de volta R$ 25.500,00
Candidata que não identificou cartão de respostas tem negado pedido de correção de prova
Decisão considerou prevalência da norma do edital, que previa a responsabilidade dos candidatos quanto ao fornecimento de informações de identificação (mais…)
Filho deve ser indenizado pela morte de sua mãe em acidente de trânsito
O réu possui seguro do veículo, que cobrirá a obrigação relacionada ao sinistro fatal