“Não restou demonstrada a alegação de força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea, considerando que atrasos por questões de manutenção ou problemas técnicos não excluem o dever de indenizar”, registrou o relator (mais…)
Demandado teria realizado série de acusações contra chefe do Poder Executivo do Município de Brasiléia em programa televisivo, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, extrapolando, assim, o limite da liberdade de expressão (mais…)
O crime de desobediência se configura quando há recusa em obedecer à ordem legal de parada emitida por autoridade policial
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De acordo com os autos, o acusado teria se apresentado a autoridade policial com nome diferente para evitar o cumprimento de um mandado de prisão em aberto contra ele (mais…)
"Direito da autora de viajar com seu cão de apoio emocional está amparado pelo laudo médico que atesta a necessidade do animal para tratamento terapêutico, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor”, registrou magistrado relator (mais…)
Veículo da autora da ação foi abalroado em tentativa de ultrapassagem pelo apelante, mesmo ela tendo sinalizado mudança de faixa; vídeo nos autos comprovaram o fato, que foi considerado “determinante para a ocorrência do sinistro” (mais…)
Mulher foi obrigada a pagar indenização por perturbação do sossego alheio; ela teria utilizado a frente da casa dos demandantes como depósito de barro, dificultado a instalação de serviços básicos e acionado a Polícia Militar, por várias vezes, sem justificativa plausível (mais…)
Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais consideraram que houve violação do direito da parturiente, que relatou ter passado a madrugada em sala de observação, sentindo as contrações e sozinha
A empresa não se desimcumbiu da obrigação, pois não comprovou que não teve culpa na falha na prestação do serviço
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Decisão ratificou a afronta ao dever de segurança à saúde dos consumidores e a obrigação de reparar o reclamante
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