Justiça garante gratuidade no transporte público para portador do vírus HIV
Com decisão, empresa de transporte público tem cinco dias para fornecer cartão de gratuidade ao apelante.
Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora de serviço
Decisão assevera que incumbe à requerente comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. (mais…)
Mantida condenação de empresa por vender refrigerante impróprio para consumo
Dentro da embalagem do refrigerante continha corpo estranho.
Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
Decisão esclarece que o bem jurídico protegido por este tipo penal é a Administração Pública, pois se defende o regular cumprimento de penas privativas de liberdade.
Empresa deve restituir consumidora por fornecer internet em velocidade inferior à contratada
Decisão puniu empresa de telefonia por violar princípios da legislação consumerista.
Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
Decisão garantiu os direitos do consumidor, ante a falha na prestação de serviço elétrico.
Ente Público deve fornecer cadeira de roda motorizada a pessoa paraplégica
Autor do processo não possui condições financeiras e cadeira pode melhorar a qualidade de vida. (mais…)
Mantida condenação de empresa por interromper serviço estético sem comunicar à cliente
Empresa deverá efetuar pagamento de danos morais e danos materiais causados a autora do Processo. (mais…)
Mantida condenação do Depasa por retirada ilegal de outdoor em Epitaciolândia
Restou comprovada a retirada ilegal do item, e a ocorrência de danos materiais e dos lucros cessantes, pois o autor tinha mais seis meses de contrato para utilização do painel. (mais…)
Justiça mantém multa de igreja por perturbação do sossego
Administrador da igreja, extrajudicialmente, havia prometido moderar o volume do som, mas descumpriu.