Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora de serviço
Decisão assevera que incumbe à requerente comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. (mais…)
Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Mantida condenação de empresa por vender refrigerante impróprio para consumo
Dentro da embalagem do refrigerante continha corpo estranho.
Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
Decisão esclarece que o bem jurídico protegido por este tipo penal é a Administração Pública, pois se defende o regular cumprimento de penas privativas de liberdade.
Empresa deve restituir consumidora por fornecer internet em velocidade inferior à contratada
Decisão puniu empresa de telefonia por violar princípios da legislação consumerista.
Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
Decisão garantiu os direitos do consumidor, ante a falha na prestação de serviço elétrico.
Ente Público deve fornecer cadeira de roda motorizada a pessoa paraplégica
Autor do processo não possui condições financeiras e cadeira pode melhorar a qualidade de vida. (mais…)
Mantida condenação de empresa por interromper serviço estético sem comunicar à cliente
Empresa deverá efetuar pagamento de danos morais e danos materiais causados a autora do Processo. (mais…)
Mantida condenação do Depasa por retirada ilegal de outdoor em Epitaciolândia
Restou comprovada a retirada ilegal do item, e a ocorrência de danos materiais e dos lucros cessantes, pois o autor tinha mais seis meses de contrato para utilização do painel. (mais…)
Justiça mantém multa de igreja por perturbação do sossego
Administrador da igreja, extrajudicialmente, havia prometido moderar o volume do som, mas descumpriu.
Estado do Acre deve ofertar cirurgia de quadril para paciente
Decisão confirmou o direito a saúde da idosa, por meio da obrigação de fazer determinada ao Ente Público réu. (mais…)