Estado do Acre deve ofertar cirurgia de quadril para paciente
Decisão confirmou o direito a saúde da idosa, por meio da obrigação de fazer determinada ao Ente Público réu. (mais…)
Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal garante condenação do Estado do Acre por abuso de autoridade em abordagem policial
Decisão considera que agentes de segurança “exorbitaram (...) o estrito cumprimento do dever legal” durante ação no bairro Jardim Primavera. (mais…)
Candidata classificada para cadastro de reserva em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação
Apelante argumentou ter sido classificada em quarto lugar e o certame oferecia duas vagas. (mais…)
Candidata classificada em cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação em concurso
Apelante tinha apenas expectativa de direito, e não provou as suas alegações em relação à existência de cargos terceirizados durante o prazo de vigência do certame. (mais…)
Mantida sentença que deixou de condenar Município de Rio Branco por incidente no Terminal Urbano
Decisão considerou que autor não comprovou fato constitutivo de seu direito.
Primeira Turma Recursal confirma culpa concorrente de concessionária em fraude na venda de veículos
Decisão foi unânime pelo Colegiado para empresa ré pagar R$ 14 mil a título de danos materiais e R$ 3 mil de danos morais à vitima.
Município de Sena Madureira deve indenizar mulher pelos danos ao imóvel decorrentes de obra pública
Colegiado assinalou que responsabilidade municipal assumida em acordo extrajudicial deve ser cumprida.
Mantida condenação de Órgão de Trânsito a indenizar motorista por erro no emplacamento
Caso foi tratado como falha na prestação de serviços por parte do Detran.
Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
Decisão da 1ª Turma Recursal considerou que entendimento diverso por parte do Judiciário constituiria ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988. (mais…)
Decisão da 1ª Turma Recursal mantém obrigação de namorada de devolver pertences a ex-companheiro
Autor procurou a Justiça pedindo indenização por danos morais e a devolução de vários objetos.